22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 53ª Sessão Ordinária Virtual, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Setembro de 2025, às 14h00 , até 08 de Setembro de 2025.
13/08/2025 16:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/07/2025 03:19

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 21/07/2025 23:59.
21/07/2025 12:00

Juntada de Petição de contrarrazões
30/06/2025 00:00

Intimação

Intime a parte apelada para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias
27/06/2025 07:14

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 07:13

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 01:37

Decorrido prazo de JEFFTE DE ARAUJO COSTA em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 01:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 01:37

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 25/06/2025 23:59.
03/06/2025 14:26

Juntada de Petição de apelação
29/05/2025 04:03

Publicado Expediente em 29/05/2025.
29/05/2025 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
29/05/2025 04:03

Publicado Expediente em 29/05/2025.
29/05/2025 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
29/05/2025 04:03

Publicado Expediente em 29/05/2025.
29/05/2025 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
29/05/2025 04:03

Publicado Expediente em 29/05/2025.
29/05/2025 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
29/05/2025 04:03

Publicado Expediente em 29/05/2025.
29/05/2025 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802822-81.2024.8.15.0231 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Tarifas] AUTOR: MARIA DA SILVA BASTOS REU: BANCO BRADESCO S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARIA DA SILVA BASTOS contra a sentença proferida em ação de repetição de indébito e indenização por danos morais julgada improcedente, objetivando sanar alegada omissão no que foi considerado acerca dos fundamentos utilizados pela parte embargante ao longo do trâmite processual, sobremaneira de que utilizou somente dos serviços gratuitos ofertados em sua conta bancária, motivo pelo qual a cobrança da cesta de serviços seria ilegal.

A parte embargada foi intimada e se manifestou no prazo legal. É o breve relato.

DECIDO.

Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, prestam-se a sanar a omissão, obscuridade ou contradição no julgado ou, ainda, corrigir erro material.

Da leitura dos embargos, vê-se que a parte aduz a existência de omissão para rediscutir o entendimento firmado pelo Juízo, expondo sua tese acerca da ilegalidade da cobrança referente a cesta de serviços.

Tem-se que a omissão atacável por embargos de declaração é a falta de clareza da fundamentação com prejuízos à certeza do entendimento firmado pelo órgão julgador, necessitando de esclarecimentos para tornar claros o embasamento fático e jurídico que levaram àquela conclusão. É uma questão de segurança jurídica e de tornar conhecidos os pontos atacáveis por eventual recurso que devolva o mérito a apreciação pela instância revisora.

Contudo, no caso em questão não há omissão, pois a sentença expôs o contexto fático e o subsumiu às normas pertinentes para chegar à conclusão da extinção do feito com resolução de mérito.

Tanto é assim que as razões dos embargos de declaração atacam ponto a ponto os fundamentos da sentença.

Nesse sentido, vejamos trecho da sentença que ilustra bem o motivo da improcedência do pedido: “Para a solução da lide desnecessária a juntada de contrato de abertura de conta bancária, fato que é incontroverso, tendo o banco réu se desincumbido de seu ônus probatório quando juntou extenso extrato bancário da parte comprovando a contratação de empréstimos pessoais, ou seja, comprovando que ela utiliza serviços que extrapolam simples conta-salário.

A evidência de que a parte utilizou serviços bancários disponibilizados e inerentes a uma conta-corrente comum afasta a aplicação do disposto no art. 2º, inciso I, da Resolução nº 3.402, de 30/12/2006, publicada pela Banco Central do Brasil, Não há, pois, falha na prestação de serviços, nos moldes do artigo 14 do CDC, ao contrário, o banco agiu no exercício regular de seu direito.

Nesse sentido, colaciono aresto do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA CÍVEL ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0802064-96.2019.815.0031.

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Indenização Por Danos Morais E Pedido De Tutela Antecipada.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

ABERTURA DE CONTA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO.

TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS.

OBSERVÂNCIA.

TARIFA COBRADA.

PERTINÊNCIA.

VEDAÇÃO APENAS QUANDO SE TRATA DE CONTA SALÁRIO.

LEGALIDADE DA COBRANÇA.

MANUTENÇÃO DO DECISUM.

DESPROVIMENTO DO APELO. – A instituição financeira, na condição de fornecedora de serviços, responde objetivamente pelos danos causados à parte, em virtude da deficiência na prestação dos serviços, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. – A incidência de tarifa sobre a conta do autor que não se caracteriza como conta-salário, diante da existência movimentação bancária não é considerada ilegal. (0802064-96.2019.8.15.0031, Rel.

Des.

Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 15/07/2020) Ausente o ato ilícito, não há falar em devolução dos valores pagos e reparação por dano moral.” Logo, vê-se que o propósito dos presentes embargos de declaração não se adequa à previsão legal para o instituto, mas visa reformar a decisão com base em novos fundamentos, sem apontar efetivamente omissão que mereça reparo.

O cerne dos embargos é nova discussão do entendimento formulado, sendo inadequada ao instituto e reservada a recurso que submeta a apreciação jurisdicional a órgão de instância superior.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fundamento no art. 1.022 do CPC, por não haver omissão a ser sanada, mantendo a sentença em todos os termos.

Outrossim, na forma do art. 1.026 do CPC, o prazo para interposição de recurso contra a sentença outrora proferida para ambas as partes começa a ser computado da publicação desta sentença dos embargos.

Custas e honorários advocatícios conforme fixado na sentença atacada.

Acaso interposta apelação, intime a parte apelada para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, com ou sem contrarrazões, remeta os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos moldes do art. 1.010, §3º, do CPC.

Transitada em julgado a sentença, ARQUIVEM-SE os autos.

Publicada e registrada digitalmente.

Intimem-se e Cumpra-se.

Mamanguape, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
27/05/2025 21:07

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 21:07

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 21:07

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 21:07

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 21:07

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/05/2025 17:27

Conclusos para despacho
14/04/2025 12:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/04/2025 05:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 05:37

Decorrido prazo de MARIA DA SILVA BASTOS em 10/04/2025 23:59.
20/03/2025 07:56

Publicado Sentença em 18/03/2025.
20/03/2025 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
13/03/2025 21:52

Julgado improcedente o pedido
07/03/2025 10:16

Conclusos para despacho
15/02/2025 01:16

Decorrido prazo de MARIA DA SILVA BASTOS em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 01:16

Decorrido prazo de PEDRO TEIXEIRA DE ARAUJO em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 01:16

Decorrido prazo de JEFFTE DE ARAUJO COSTA em 14/02/2025 23:59.
21/01/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 10:47

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 06:49

Conclusos para julgamento
29/10/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 01:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 01:28

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 24/10/2024 23:59.
09/10/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 09:00

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 09:26

Conclusos para despacho
28/09/2024 01:11

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 01:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 27/09/2024 23:59.
18/09/2024 14:24

Juntada de Petição de réplica
16/09/2024 12:57

Juntada de Petição de contestação
16/09/2024 12:40

Juntada de Petição de contestação
05/09/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 00:58

Expedição de Certidão.
21/08/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 16:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/08/2024 16:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DA SILVA BASTOS - CPF: *19.***.*72-80 (AUTOR).
21/08/2024 16:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/08/2024 11:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/08/2024 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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