26/06/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 17:56

Juntada de Petição de contestação
24/06/2025 17:55

Juntada de Petição de procuração
17/06/2025 17:04

Juntada de Petição de contestação
16/06/2025 16:01

Juntada de Petição de contestação
16/06/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 10:05

Juntada de Petição de contestação
16/06/2025 07:35

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 05:45

Juntada de entregue (ecarta)
13/06/2025 09:41

Juntada de Petição de contestação
12/06/2025 18:04

Juntada de Petição de contestação
12/06/2025 03:30

Expedição de Certidão.
12/06/2025 03:29

Expedição de Certidão.
06/06/2025 22:13

Conclusos para despacho
05/06/2025 13:57

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
03/06/2025 17:03

Juntada de Petição de contestação
03/06/2025 16:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2025 16:51

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
31/05/2025 00:02

Expedição de Certidão.
31/05/2025 00:02

Expedição de Certidão.
31/05/2025 00:02

Expedição de Certidão.
31/05/2025 00:02

Expedição de Certidão.
31/05/2025 00:02

Expedição de Certidão.
31/05/2025 00:02

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:56

Juntada de Petição de comunicações
29/05/2025 04:02

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 09:37

Expedição de Certidão.
28/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PATOS – 5ª VARA MISTA DECISÃO PROCESSO Nº 0805480-81.2025.8.15.0251

Vistos.

Defiro a gratuidade.

Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por ISABEL CHRISTYNA DE MEDEIROS FERREIRA, objetivando a limitação dos descontos efetuados em seu contracheque em razão de empréstimos consignados e cartão de crédito, sob o fundamento de que comprometeriam percentual superior ao permitido sobre sua remuneração bruta mensal, afetando sua subsistência.

Nos termos do art. 300 do CPC, o deferimento da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito alegado, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e da reversibilidade dos efeitos da decisão.

A parte autora apresentou contracheques referentes aos meses de fevereiro, março e abril de 2025 (Ids. 112816563, 112816564 e 112816566), apontando que a soma dos descontos em folha ultrapassaria 86% de sua remuneração bruta.

Contudo, cumpre esclarecer que, para fins de verificação da legalidade dos descontos, deve-se considerar exclusivamente aqueles decorrentes de operações facultativas de crédito, como empréstimos consignados e cartão de crédito consignado (RMC), nos termos do art. 5º, incisos I e II, do Decreto Estadual n.º 32.554/2011, com redação dada pelo Decreto Estadual n.º 42.673/2022.

Desse modo, descontos obrigatórios, como contribuição previdenciária (ISSMP), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e contribuições sindicais e associativas não estão sujeitos à limitação de 45% da margem consignável, razão pela qual não podem ser computados para fundamentar o deferimento da tutela de urgência com base em suposto comprometimento global da remuneração.

Superada essa consideração preliminar, passa-se à análise dos descontos efetivamente sujeitos à limitação legal: · Mês de fevereiro/2025: Rendimento bruto: R$ 9.075,49 Descontos de cartão: R$ 921,17 (10,15%) Descontos de empréstimo: R$ 2.136,82 (23,53%) · Mês de março/2025: Rendimento bruto: R$ 6.774,85 Descontos de cartão: R$ 916,19 (13,52%) Descontos de empréstimo: R$ 2.173,86 (32,09%) · Mês de abril/2025: Rendimento bruto: R$ 7.937,90 Descontos de cartão: R$ 903,13 (11,37%) Descontos de empréstimo: R$ 2.234,09 (28,14%) Como se vê, os descontos oriundos de empréstimos consignados estão dentro do limite de 35% da remuneração bruta mensal, ao passo que os descontos relativos a cartão de crédito consignado excedem, de forma reiterada, o teto de 10%, caracterizando violação à norma vigente.

Resta, portanto, configurada a probabilidade do direito alegado, diante da infração objetiva ao limite legal.

O perigo de dano também se mostra presente, dada a possibilidade de comprometimento excessivo da renda mensal da parte autora, com prejuízos à sua subsistência.

Ressalte-se que não há risco de irreversibilidade da medida, pois eventual reforma da decisão permitirá a recomposição dos valores.

Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória de urgência para DETERMINAR que os réus observem o limite de 10% (dez por cento) da remuneração bruta mensal da parte autora para os descontos realizados a título de cartão de crédito consignado, devendo adequar ou suspender imediatamente os valores que excedam tal percentual, especificamente quanto às rubricas “BANCO CAPITAL CARTÃO CRÉDITO”, “INSPFEM CARD” e “BANCO MASTER CARTÃO CRÉDITO”.

Superada tal questão, é cediço que, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, o réu não mais é citado para oferecer resposta, mas para comparecer à audiência de conciliação ou de mediação (NCPC, arts. 334 e 695).

Todavia, no caso dos presentes autos, verifica-se que a presente lide abriga causa de difícil conciliação, conforme tem se observado em casos similares.

Destarte, se afigura desnecessária e mesmo desaconselhável, por se tratar de ato ineficiente (CF, art. 37) e prejudicial à celeridade da prestação jurisdicional (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a designação exclusiva de audiência de conciliação, quando já se anuncia infrutífera a sua realização.

Nada impede, entretanto, que a autocomposição seja obtida no curso da lide, e mesmo como fase preliminar da própria audiência de instrução (NCPC, art. 359), motivo pelo qual não vislumbro prejuízo às partes. 1.

Intimem-se a parte autora acerca desta decisão, através de seu advogado. 2.

Cite-se a parte promovida para apresentar resposta, num prazo de 15 (quinze) dias; intimando-a, na mesma oportunidade, acerca desta decisão, para que dê cumprimento à ordem no prazo assinalado. 3.

Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir.

Advirta-se às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes.

No mesmo prazo, deverá a parte autora se manifestar sobre as preliminares e os documentos eventualmente apresentados na defesa. 4.

Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 437, § 1º). 5.

Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc.), tragam-me os autos conclusos para decisão. 6.

Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA.

Patos/PB, 21 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
27/05/2025 20:24

Expedição de Carta.
27/05/2025 20:24

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 20:24

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 20:24

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 20:24

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 20:24

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 20:24

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 20:24

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 20:55

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
22/05/2025 11:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/05/2025 11:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ISABEL CHRYSTINA DE MEDEIROS FERREIRA - CPF: *68.***.*45-07 (AUTOR).
22/05/2025 11:27

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
19/05/2025 10:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/05/2025 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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