27/06/2025 02:31

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 02:31

Decorrido prazo de PAULINO GONDIM DA SILVA NETO em 26/06/2025 23:59.
30/05/2025 18:06

Publicado Expediente em 30/05/2025.
30/05/2025 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0806573-85.2024.8.15.0131 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA DO SOCORRO LIMA CARTAXO REU: BANCO DO BRASIL SA Vistos, etc.

Tratam os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PIS/PASEP, no qual a parte autora pleiteia o ressarcimento de valores supostamente não pagos.

Todavia, observa-se que no Recurso Especial nº 2.162.222 foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratem de tal matéria, notadamente os que possuem discussão acerca do ônus probatório de lançamentos de débito nas contas individualizadas do PASEP, que é o caso desta demanda, conforme o seguinte trecho extraído do recurso em comento: “Ante o exposto, voto pela afetação, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, como recursos especiais representativos de controvérsia jurídica de natureza repetitiva, dos REsp ns. 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC; c/c o art. 256-I e seguintes do RISTJ, para solução da controvérsia assim delimitada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.

Em face da natureza da controvérsia travada nos autos, determino, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria.“ (STJ.

Recurso Especial nº 2.162.222, 13/9/2023).

Ante o exposto, determino a suspensão do presente feito até o julgamento do recurso repetitivo afetado, conforme determinado no Resp nº 2.162.222.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico.

MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito
28/05/2025 05:05

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:48

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 19
26/05/2025 11:23

Conclusos para decisão
23/05/2025 05:22

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 20/05/2025 23:59.
19/05/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 12:40

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 05:10

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 09:23

Determinada diligência
07/05/2025 07:21

Conclusos para despacho
03/04/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 12:36

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 05:46

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 16:35

Determinada diligência
28/02/2025 16:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DO SOCORRO LIMA CARTAXO - CPF: *48.***.*21-72 (AUTOR).
28/02/2025 13:19

Conclusos para despacho
27/11/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 05:12

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 17:13

Determinada a emenda à inicial
21/10/2024 16:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/10/2024 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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