30/05/2025 18:30

Publicado Edital em 30/05/2025.
30/05/2025 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Edital

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Bayeux JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE BAYEUX-PB, EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA.

COM O PRAZO DE 90 DIAS.

FAZ SABER a todos quanto virem ou dele conhecimento tiverem que tramita por este Juízo ação Penal nº 0801311-45.2021.815.0751 movida em face de MAYKELL WILLIAM SALVIANO MONTEIRO, brasileiro, solteiro, nascido aos 03/11/2001 em Santa Rita/PB, portador do CPF: *33.***.*15-30, filho de Fabiana Salviano e Reginaldo Monteiro Batista, residente à Rua Pedro Balbino Ribeiro, 132, Várzea Nova, Santa Rita/PB, atualmente em lugar incerto e não sabido. É o presente edital para INTIMÁ-LO da sentença condenatória, cujo final é o seguinte: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva estatal contida na denúncia, para CONDENAR o réu MAYKELL WILLIAM SALVIANO MONTEIRO, pela prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, incisos II e VII, do Código Penal, bem como ABSOLVER o réu GILMAR DOS SANTOS, da acusação da prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, incisos II e VII, do Código Penal com fundamento no disposto do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal Brasileiro.

Ausentes causas de diminuição de pena, e estando presentes as causas de aumento do § 2º, incisos II e VII, do art. 157, do Código Penal, aumento a pena em 1/3 (um terço), ficando o réu, definitivamente, CONDENADO À PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA.

Fixo o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento de sua pena, nos termos do art. 33, § 2º, em razão de não ser reincidente.

Concedo ao sentenciado o direito de recorrer em LIBERDADE, haja vista não subsistirem as razões da sua prisão preventiva, especialmente pela fixação de regime prisional mais brando que o fechado.

Dr.

Bruno César Azevedo Isidro.

Juiz de Direito.

E para que não alegue ignorancia mandou o MM.

Juiz expedir o presente edital, que sera afixado copia no local de costume.

Bayeux, 28 de Maio de 2025.

Eu, Maria Elizabeth Cardoso dos Santos , Tecnica Judiciária, o digitei.
28/05/2025 09:01

Expedição de Edital.
26/05/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 12:29

Conclusos para despacho
18/05/2025 22:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/05/2025 22:56

Juntada de Petição de diligência
08/05/2025 17:40

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 17:40

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 07/05/2025 23:59.
15/04/2025 21:12

Decorrido prazo de RAFAELA DOS SANTOS em 14/04/2025 23:59.
14/04/2025 11:47

Juntada de Petição de cota
09/04/2025 08:38

Expedição de Mandado.
09/04/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 17:37

Julgado procedente em parte do pedido
13/03/2025 12:29

Conclusos para julgamento
07/03/2025 08:09

Juntada de Petição de cota
24/02/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 03:42

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 10/02/2025 23:59.
09/12/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 00:46

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 28/11/2024 23:59.
04/11/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 01:46

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 21/10/2024 23:59.
19/09/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 01:42

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 28/08/2024 23:59.
06/08/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 10:05

Determinada diligência
02/08/2024 09:37

Conclusos para despacho
02/08/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 09:36

Juntada de Certidão
19/07/2024 01:11

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 18/07/2024 23:59.
27/06/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 10:09

Juntada de Certidão
26/06/2024 01:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2024 01:32

Juntada de Petição de diligência
13/05/2024 10:44

Expedição de Mandado.
13/05/2024 06:24

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 16:12

Conclusos para despacho
09/05/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 16:12

Juntada de Certidão
09/05/2024 16:03

Desentranhado o documento
09/05/2024 16:03

Cancelada a movimentação processual
09/05/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
13/04/2024 00:56

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 12/04/2024 23:59.
09/04/2024 01:28

Decorrido prazo de RAFAELA DOS SANTOS em 08/04/2024 23:59.
26/03/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 00:41

Decorrido prazo de RAFAELA DOS SANTOS em 24/01/2024 23:59.
05/12/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
30/09/2023 00:50

Decorrido prazo de RAFAELA DOS SANTOS em 29/09/2023 23:59.
12/09/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 11:01

Juntada de Petição de alegações finais
07/08/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 10:58

Juntada de Certidão
16/07/2023 11:15

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
16/07/2023 11:15

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
16/07/2023 11:15

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
16/07/2023 11:15

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
16/07/2023 10:51

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 13/07/2023 09:00 1ª Vara Mista de Bayeux.
03/07/2023 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2023 15:13

Juntada de Petição de diligência
29/05/2023 10:23

Juntada de Certidão
29/05/2023 10:11

Juntada de documento de comprovação
29/05/2023 10:02

Juntada de Ofício
29/05/2023 09:48

Expedição de Mandado.
02/05/2023 09:59

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 13/07/2023 09:00 1ª Vara Mista de Bayeux.
27/04/2023 12:17

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 27/04/2023 11:00 1ª Vara Mista de Bayeux.
20/03/2023 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2023 15:38

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
15/03/2023 10:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2023 10:53

Juntada de Petição de diligência
09/03/2023 09:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2023 09:13

Juntada de Petição de diligência
07/03/2023 10:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2023 10:40

Juntada de Petição de diligência
07/03/2023 10:35

Juntada de devolução de mandado
07/03/2023 09:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2023 09:38

Juntada de Petição de diligência
07/03/2023 07:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2023 07:34

Juntada de Petição de diligência
06/03/2023 20:39

Juntada de Petição de cota
03/03/2023 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2023 14:52

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
02/03/2023 15:26

Expedição de Mandado.
02/03/2023 15:23

Expedição de Mandado.
02/03/2023 15:23

Expedição de Mandado.
02/03/2023 15:17

Expedição de Mandado.
02/03/2023 15:17

Expedição de Mandado.
02/03/2023 15:17

Expedição de Mandado.
02/03/2023 15:17

Expedição de Mandado.
02/03/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 14:04

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 27/04/2023 11:00 1ª Vara Mista de Bayeux.
22/09/2022 12:40

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 07/02/2023 10:00 1ª Vara Mista de Bayeux.
22/09/2022 12:37

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) não-realizada para 22/09/2022 09:30 1ª Vara Mista de Bayeux.
05/09/2022 09:49

Juntada de Certidão
05/09/2022 09:46

Juntada de Certidão
04/09/2022 23:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2022 23:28

Juntada de Petição de diligência
23/08/2022 11:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2022 11:31

Juntada de Petição de diligência
29/07/2022 21:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2022 21:51

Juntada de Petição de devolução de mandado
25/07/2022 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2022 10:24

Juntada de Petição de diligência
22/07/2022 18:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2022 18:24

Juntada de Petição de diligência
22/07/2022 07:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2022 07:15

Juntada de Petição de diligência
21/07/2022 08:50

Juntada de Petição de cota
20/07/2022 12:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2022 12:16

Juntada de Petição de diligência
19/07/2022 12:42

Expedição de Mandado.
19/07/2022 12:41

Expedição de Mandado.
19/07/2022 12:29

Expedição de Mandado.
19/07/2022 12:12

Expedição de Mandado.
19/07/2022 12:12

Expedição de Mandado.
19/07/2022 12:12

Expedição de Mandado.
19/07/2022 12:12

Expedição de Mandado.
19/07/2022 12:12

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 12:12

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 17:13

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 22/09/2022 09:30 1ª Vara Mista de Bayeux.
26/04/2022 22:19

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 12:42

Conclusos para despacho
17/02/2022 17:44

Juntada de Petição de Cota-2022-0000241274.pdf
16/02/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 11:31

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 31/01/2022 09:00 1ª Vara Mista de Bayeux.
04/01/2022 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/01/2022 16:36

Juntada de Certidão oficial de justiça
28/12/2021 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/12/2021 15:39

Juntada de diligência
05/12/2021 22:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2021 22:45

Juntada de diligência
02/12/2021 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2021 15:43

Juntada de diligência
02/12/2021 08:52

Juntada de Petição de cota
01/12/2021 20:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2021 20:11

Juntada de Certidão oficial de justiça
30/11/2021 22:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2021 22:26

Juntada de diligência
29/11/2021 15:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2021 15:50

Juntada de diligência
29/11/2021 08:58

Juntada de Petição de cota
25/11/2021 17:30

Juntada de documento de comprovação
25/11/2021 17:16

Expedição de Mandado.
25/11/2021 17:16

Expedição de Mandado.
25/11/2021 17:09

Juntada de Ofício
25/11/2021 17:02

Expedição de Mandado.
25/11/2021 16:55

Expedição de Mandado.
25/11/2021 16:55

Expedição de Mandado.
25/11/2021 16:34

Expedição de Mandado.
25/11/2021 16:34

Expedição de Mandado.
25/11/2021 16:33

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 16:33

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 16:33

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 15:56

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 31/01/2022 09:00 1ª Vara Mista de Bayeux.
21/09/2021 16:35

Outras Decisões
21/09/2021 11:21

Conclusos para despacho
21/09/2021 11:18

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 11:18

Juntada de Certidão
13/09/2021 20:40

Juntada de Petição de defesa prévia
13/09/2021 12:40

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 12:37

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 12:37

Juntada de Certidão
13/07/2021 16:37

Concedida a Liberdade provisória de GILMAR DOS SANTOS (REU).
12/07/2021 10:46

Conclusos para decisão
10/07/2021 02:56

Decorrido prazo de maykell william salviano monteiro em 08/07/2021 23:59:59.
08/07/2021 09:36

Juntada de Petição de parecer
06/07/2021 07:57

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 02:29

Decorrido prazo de RAFAELA DOS SANTOS em 05/07/2021 23:59:59.
05/07/2021 18:02

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2021 12:35

Juntada de Petição de outros documentos
25/06/2021 12:27

Juntada de Petição de outros documentos
25/06/2021 11:42

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2021 21:21

Juntada de Petição de procuração
19/06/2021 21:18

Juntada de Petição de procuração
18/06/2021 07:35

Conclusos para despacho
18/06/2021 07:33

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 07:33

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 07:33

Juntada de Certidão
14/06/2021 15:26

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 15:26

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 12:10

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 10:41

Conclusos para despacho
10/06/2021 10:38

Juntada de Certidão
07/06/2021 20:07

Juntada de Petição de defesa prévia
01/06/2021 03:35

Decorrido prazo de GILMAR DOS SANTOS em 31/05/2021 23:59:59.
19/05/2021 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2021 12:27

Juntada de Certidão oficial de justiça
18/05/2021 05:07

Decorrido prazo de maykell william salviano monteiro em 14/05/2021 23:59:59.
04/05/2021 14:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2021 14:46

Juntada de Petição de diligência
04/05/2021 11:06

Expedição de Mandado.
27/04/2021 16:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/04/2021 16:56

Juntada de Petição de diligência
21/04/2021 14:23

Expedição de Mandado.
21/04/2021 14:15

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
21/04/2021 14:13

Expedição de Mandado.
20/04/2021 11:26

Recebida a denúncia contra A Sociedade (AUTORIDADE), maykell william salviano monteiro (FLAGRANTEADO) e GILMAR DOS SANTOS (FLAGRANTEADO)
19/04/2021 12:51

Conclusos para decisão
19/04/2021 12:50

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 12:49

Juntada de Certidão
12/04/2021 14:13

Juntada de Petição de denúncia
11/04/2021 10:42

Juntada de Petição de cota
08/04/2021 16:17

Juntada de Certidão
08/04/2021 16:15

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 16:12

Juntada de Alvará
08/04/2021 16:01

Juntada de Certidão
08/04/2021 15:40

Juntada de Certidão
08/04/2021 12:09

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 11:35

Conclusos para decisão
08/04/2021 10:31

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 10:31

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2021

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

COTA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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