03/07/2025 01:27

Publicado Expediente em 03/07/2025.
03/07/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

[Extravio de bagagem] 0800956-04.2025.8.15.0231 AUTOR: JABES PINTO DO NASCIMENTO REU: TAM LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA JUIZADOS ESPECIAIS - DECISÃO DO(A) JUIZ(ÍZA) LEIGO(A) - ANÁLISE ADEQUADA DAS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - HOMOLOGAÇÃO. - Tendo sido feita a análise adequada pelo(a) juiz(íza) leigo(a) das questões fáticas e jurídicas postas a sua apreciação, deve o(a) juiz(íza) togado(a) homologar a decisão por ele(a) proferida, nos termos dos art. 40 da Lei n.º 9.099/95, para que dela surta seus jurídicos e legais efeitos.

Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95).

A decisão do(a) juiz(íza) leigo(a), na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas, impõe ser homologada pelo(a) juiz(íza) togado(a).

Este é o mandamento constante do art. 40 da Lei n.º 9.099/95.

Com efeito, como no caso dos autos, o(a) juiz(íza) leigo(a) decidiu em consonância com tais parâmetros, preenchendo, assim, os requisitos legais, o caso é de homologação de sua decisão.

Isso posto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA A DECISÃO PROFERIDA PELO(A) JUIZ(ÍZA) LEIGO(A), para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9.099/95).

Sem interesse recursal in albis, desde já, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

Publique.

Registre.

Intime.

MAMANGUAPE/PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(íza) de Direito
01/07/2025 13:50

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:49

Transitado em Julgado em 01/07/2025
30/06/2025 21:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/06/2025 17:21

Conclusos para despacho
26/06/2025 17:21

Juntada de Projeto de sentença
25/06/2025 16:51

Conclusos ao Juiz Leigo
17/06/2025 02:35

Decorrido prazo de JABES PINTO DO NASCIMENTO em 16/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:12

Publicado Expediente em 11/06/2025.
11/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 08:08

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 08:07

Juntada de comunicações
04/06/2025 10:39

Juntada de Alvará
04/06/2025 10:39

Juntada de Alvará
29/05/2025 08:39

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 02:47

Publicado Expediente em 29/05/2025.
29/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Certifico para os devidos fins que diante da petição retro com juntada de comprovante de depósito, intimo a parte autora para no prazo de 10 dias se manifestar, requerendo o que entender de direito.
27/05/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 16:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/05/2025 16:04

Transitado em Julgado em 27/05/2025
27/05/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 16:28

Decorrido prazo de JABES PINTO DO NASCIMENTO em 21/05/2025 23:59.
23/05/2025 16:28

Decorrido prazo de JABES PINTO DO NASCIMENTO em 21/05/2025 23:59.
07/05/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 15:03

Julgado procedente o pedido
30/04/2025 15:17

Conclusos para despacho
30/04/2025 15:17

Juntada de Projeto de sentença
29/04/2025 10:40

Conclusos ao Juiz Leigo
29/04/2025 10:40

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 29/04/2025 10:30 Juizado Especial Misto de Mamanguape.
25/04/2025 15:27

Juntada de Petição de contestação
25/04/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 09:02

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 29/04/2025 10:30 Juizado Especial Misto de Mamanguape.
02/04/2025 15:10

Determinada diligência
02/04/2025 15:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/04/2025 15:10

Determinada a citação de TAM LINHAS AÉREAS S/A (REU)
02/04/2025 10:57

Conclusos para despacho
27/03/2025 18:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/03/2025 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0813822-21.2015.8.15.2001

Unimed Joao Pessoa Cooperativa de Trabal...

Norma Giselle de Herculano Leal

Advogado: Martinho Cunha Melo Filho

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/07/2023 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0800240-33.2018.8.15.0421

Rosilene Alves Ferreira

Municipio de Bonito de Santa Fe

Advogado: Damiao Guimaraes Leite

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/10/2019 23:41

Exibir Processo

Processo nº 0800240-33.2018.8.15.0421

Municipio de Bonito de Santa Fe

Rosilene Alves Ferreira

Advogado: Ananias Synesio da Cruz

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/03/2025 14:04

Exibir Processo

Processo nº 0800956-50.2017.8.15.0371

Socrates de Sousa Medeiros

Municipio de Sousa

Advogado: Stanley Figueiredo de Lima Holdrado

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/11/2024 13:22

Exibir Processo

Processo nº 0800956-50.2017.8.15.0371

Municipio de Sousa

Socrates de Sousa Medeiros

Advogado: Stanley Figueiredo de Lima Holdrado

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/06/2021 20:00

Exibir Processo