27/08/2025 01:50

Publicado Despacho em 27/08/2025.
27/08/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS – 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo nº 0806878-97.2024.8.15.0251 DESPACHO

Vistos.

Intime-se a parte promovida para pagar o débito em quinze dias, sob pena de multa de 10% e penhora on-line.

O procedimento será orientado pelos seguintes enunciados do FONAJE: ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.

Enunciado n.º 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”.

Enunciado n.º 142 do FONAJE: “Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora”.

ENUNCIADO 156 – Na execução de título judicial, o prazo para oposição de embargos flui da data do depósito espontâneo, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora (XXX Encontro – São Paulo/SP).

Patos/PB, 22 de julho de 2025 Bruno Medrado dos Santos Juiz de Direito
25/08/2025 02:44

Decorrido prazo de BIN CLUB - BENEFICIOS, INTERMEDIACAO E NEGOCIOS LTDA em 22/08/2025 23:59.
31/07/2025 04:21

Publicado Despacho em 29/07/2025.
31/07/2025 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 12:15

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 12:12

Conclusos para despacho
22/07/2025 12:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/07/2025 15:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/07/2025 00:51

Publicado Expediente em 17/07/2025.
17/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 08:49

Recebidos os autos
15/07/2025 08:49

Juntada de Certidão de prevenção
07/03/2025 11:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/03/2025 11:04

Juntada de Certidão
05/02/2025 01:30

Decorrido prazo de LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA em 04/02/2025 23:59.
11/12/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 10:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/12/2024 10:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SEVERINO ROMAO DE SOUZA - CPF: *54.***.*86-04 (AUTOR).
19/11/2024 10:30

Conclusos para despacho
11/11/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 01:02

Decorrido prazo de LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA em 30/10/2024 23:59.
29/10/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 09:01

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 07:40

Conclusos para despacho
28/10/2024 11:13

Juntada de Petição de recurso inominado
28/10/2024 09:20

Juntada de Petição de comunicações
04/10/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 22:51

Julgado procedente em parte do pedido
23/09/2024 12:49

Conclusos para despacho
23/09/2024 12:49

Juntada de Projeto de sentença
23/09/2024 12:34

Conclusos ao Juiz Leigo
23/09/2024 12:34

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 23/09/2024 09:00 1º Juizado Especial Misto de Patos.
23/09/2024 12:15

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
27/08/2024 12:28

Juntada de aviso de recebimento
26/08/2024 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2024 10:27

Juntada de Petição de diligência
21/08/2024 08:45

Expedição de Mandado.
21/08/2024 08:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 08:39

Juntada de Certidão
21/08/2024 08:35

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 23/09/2024 09:00 1º Juizado Especial Misto de Patos.
21/08/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 15:34

Juntada de Petição de comunicações
19/08/2024 12:42

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 19/08/2024 09:00 1º Juizado Especial Misto de Patos.
19/08/2024 11:21

Juntada de Petição de contestação
15/08/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 12:18

Juntada de Petição de aviso de recebimento
24/07/2024 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2024 11:07

Juntada de Petição de diligência
18/07/2024 10:08

Juntada de Petição de comunicações
15/07/2024 11:48

Expedição de Mandado.
15/07/2024 11:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 11:37

Juntada de Certidão
15/07/2024 11:34

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 19/08/2024 09:00 1º Juizado Especial Misto de Patos.
15/07/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 11:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/07/2024 10:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/07/2024 10:36

Conclusos para decisão
12/07/2024 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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