04/07/2025 07:44

Baixa Definitiva
04/07/2025 07:44

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
04/07/2025 07:43

Transitado em Julgado em 03/07/2025
02/07/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 00:11

Decorrido prazo de MARIA DO CEO MENDONCA DE ARRUDA em 25/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:09

Publicado Expediente em 29/05/2025.
29/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0831067-74.2017.8.15.2001 RECORRENTE: PARAIBA PREVIDENCIA representado pela Procuradoria da Previdência RECORRIDO: MARIA DO CEO MENDONCA DE ARRUDA Advogado do(a) RECORRIDO: CHINTYA ROSSANA AZEVEDO BESSA - PB26455-A INTIMAR AS PARTES DA DECISÃO A SEGUIR: __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO RECURSO ESPECIAL.

INTERPOSIÇÃO PELA PARTE RÉ.

ATAQUE A DECISÃO DE TURMA RECURSAL DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DA LEI 12.153/09 C/C LEI 9.099/95.

DESCABIMENTO.

SÚMULA 203 DO STJ.

ENUNCIADO 63 DO FONAJE.

RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

Relatório dispensado.

O RECURSO ESPECIAL interposto pela parte ré não tem como prosseguir.

Diga-se com o Enunciado da Súmula 203 do STJ: "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais".

Por sua vez, o Enunciado 63 do FONAJE: "Contra decisões das Turmas Recursais são cabíveis somente os embargos declaratórios e o Recurso Extraordinário." Sendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL interposto, a fim de que surtam os seus regulares.

Dê-se ciência às partes, por meio de seus respectivos Procuradores e Advogados.

Certificado o trânsito em julgado, baixem-se os autos ao Juízo de origem com as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação.

João Pessoa, 23 de maio de 2025.

Juiz Marcos Coelho de Salles Presidente 1ª Turma Recursal Permanente da Capital
27/05/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 15:33

Não conhecido o recurso de PARAIBA PREVIDENCIA - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (RECORRENTE)
23/05/2025 15:33

Recurso Especial não admitido
09/05/2025 05:48

Conclusos para despacho
07/05/2025 00:20

Decorrido prazo de CHINTYA ROSSANA AZEVEDO BESSA em 06/05/2025 23:59.
21/03/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 08:40

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 21:50

Sentença confirmada
17/02/2025 21:50

Conhecido o recurso de PARAIBA PREVIDENCIA - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (RECORRENTE) e não-provido
17/02/2025 16:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/01/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/10/2024 10:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/10/2024 10:29

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/10/2024 08:15

Conclusos para despacho
02/10/2024 08:15

Juntada de Certidão
02/10/2024 08:05

Recebidos os autos
02/10/2024 08:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/10/2024 08:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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