TJPB - 0813928-31.2025.8.15.2001
1ª instância - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 22:36
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 24/07/2025 23:59.
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17/06/2025 16:02
Juntada de Petição de informações prestadas
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28/05/2025 05:36
Publicado Decisão em 28/05/2025.
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28/05/2025 05:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
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27/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0813928-31.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.
O pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba admitiu a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de n.º 14, para fins de fixação de tese, cuja matéria discutida é a seguinte: "Definir a respeito da existência de norma regulamentadora dos art. 84, V, e 94, da Lei Complementar Estadual n. 85/2008, que instituíram a Gratificação pelo Exercício de Atividades Insalubres enquanto vantagem passível de concessão aos Policiais Civis do Estado da Paraíba, e da incidência sobre essa norma regulamentadora da regra prevista no art. 192 da Lei Complementar Estadual n. 58/2003." Assim, diante da ordem de suspensão dos processos em tramitação no 1º e 2º graus, individuais e coletivos, sobre a temática, determino o SOBRESTAMENTO dos presentes autos até que se ultime o julgamento do IRDR em referência, com o fito de preservar a segurança jurídica e a isonomia.
Cumpra-se.
João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito OBS.: CÓDIGO DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL - 12098 (Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) - TEMA 14 -
26/05/2025 21:08
Expedição de Outros documentos.
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03/04/2025 10:13
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 14
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17/03/2025 10:33
Conclusos para decisão
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16/03/2025 22:05
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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16/03/2025 22:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/03/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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