01/08/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 20:37

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
16/06/2025 15:49

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 19/09/2025 10:30 Vara Única de São Bento.
11/06/2025 10:57

Determinada a redistribuição dos autos
11/06/2025 10:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/06/2025 12:35

Conclusos para decisão
04/06/2025 10:42

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
03/06/2025 14:39

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
29/05/2025 02:21

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800802-73.2025.8.15.0881 DECISÃO Vistos, etc.

A parte autora busca um ressarcimento de R$ 209,01 (duzentos e nove reais e um centavo), que teria sido descontado em sua conta bancária e também um dano moral decorrente desse desconto, atribui à causa um valor superior a R$ 10 mil e postulando pela gratuidade judiciária.

Juntou documentos.

Inicialmente, é verdade que o artigo 99, §3º, do CPC dispõe que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Deve-se frisar, contudo, que a referida presunção é relativa, cabendo ao Magistrado aferir as circunstâncias do caso concreto, para fins de concessão ou não da gratuidade pleiteada.

Na situação em apreço, a autora foi intimada para juntar os documentos mencionados no despacho anterior, a fim de comprovar a impossibilidade de recolher as custas processuais, dentre eles, extratos bancários dos 03 (três) últimos meses, as 3 (três) últimas faturas de cartão de crédito (se tiver mais de uma, trazer de todos) e comprovante de rendimentos atualizado (se possuir mais de uma fonte de renda trazer de todas), limitando-se a apresentar declaração de hipossuficiência e extratos bancários já acostados na inicial.

Ocorre que, os documentos acostados a inicial, por si só, não são capazes de corroborar a hipossuficiência da autora, posto que não comprova a integralidade da renda auferida, principalmente ante a possibilidade de existência de outras contas bancárias.

Destaque-se, ademais, que o pedido de gratuidade não se coaduna com a boa-fé processual quando o dano moral postulado é incompatível com o que vem sendo praticado pelos tribunais, em casos em que comprovadamente há um desconto indevido contra o consumidor.

De outra banda, ao acionar a Justiça, a parte autora deve ter a consciência de que o polo passivo necessitará movimentar o seu corpo jurídico para vir ao processo se defender, de modo que há a possibilidade de a demanda ser improcedente ou procedente em parte, situação que daria à parte adversa o direito de exigir os honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes de tal desfecho processual.

Para evitar tal situação, existe o sistema dos juizados especiais, onde não há custas e nem honorários em primeiro grau.

No juízo comum, contudo, a gratuidade há que ser conferida apenas a quem realmente dela precisa e não pode entrar no Juizado Especial, mesmo assim, em demandas cujo valor final estejam de fato compatíveis com o bem da vida que se busca ou que se alcançará ao final, ainda que por estimativa, o que não é o caso dos autos, repita-se, em que o dano moral perseguido é elevado para o fato supostamente ocorrido.

Não sendo assim, cria-se uma possibilidade de formular-se um pedido de alta monta, de natureza temerária, com todos os riscos de sucumbência apenas para a outra parte, desprovida do benefício da gratuidade, o que prejudicaria o princípio da cooperação e da boa-fé processual.

Por fim, a parte autora tem sua renda, devendo arcar com os custos que a máquina judicial do juízo comum terá para a resolução da sua demanda.

Desse modo, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária e determino que a parte autora recolha as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 290, do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

São Bento, data do protocolo eletrônico.

Juiz(a) de Direito
27/05/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:14

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOANA DARC DE OLIVEIRA - CPF: *58.***.*43-82 (AUTOR).
20/05/2025 09:01

Conclusos para decisão
09/05/2025 10:37

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/05/2025 20:32

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 21:14

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 16:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/04/2025 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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