06/09/2025 09:15

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:12

Publicado Expediente em 15/08/2025.
15/08/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0807481-10.2023.8.15.0251 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica à impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 350 do Código de Processo Civil, querendo.

Após, voltem conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Patos, datado e assinado eletronicamente.

Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito
13/08/2025 07:02

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 17:44

Determinada diligência
30/06/2025 07:20

Conclusos para despacho
17/06/2025 09:16

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 09:03

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 04:48

Publicado Expediente em 28/05/2025.
28/05/2025 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
28/05/2025 04:47

Publicado Expediente em 28/05/2025.
28/05/2025 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Processo n. 0807481-10.2023.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc.

Cuida-se de ação de execução extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE PERNAMBUCO – LTDA – SICOOB PERNAMBUCO, com fundamento no artigo 784, inciso I, do Código de Processo Civil, objetivando a satisfação de crédito oriundo de título executivo extrajudicial.

Após diligências frustradas para localização de bens penhoráveis, a parte exequente requereu a penhora sobre os vencimentos/salários do executado, indicando que este é agente político e percebendo subsídio mensal regular, pleiteando o desconto de 10% (dez por cento) do valor líquido percebido a título de remuneração mensal, como forma de cumprimento da obrigação pecuniária executada. É o relatório.

Decido.

A pretensão autoral encontra amparo legal e jurisprudencial.

Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, excetuando-se, todavia, o disposto no § 2º do mesmo artigo, in verbis: "§ 2º O disposto no inciso IV do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como nos casos em que os valores recebidos pelo devedor superem cinquenta salários-mínimos mensais, situação em que a constrição poderá incidir sobre a quantia excedente, conforme decisão fundamentada do juiz, respeitado o disposto no § 1º." Entretanto, a jurisprudência majoritária dos tribunais superiores admite, mesmo fora das hipóteses excepcionais previstas no § 2º do art. 833 do CPC, a penhora parcial sobre salários e proventos, quando realizada de forma moderada, proporcional e que não comprometa a subsistência do devedor e de sua família, especialmente em caso de dívidas civis não alimentares, como no presente caso.

A esse respeito, destaca-se o entendimento consolidado do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA SALARIAL.

VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC.

AUSÊNCIA.

IMPENHORABILIDADE SALARIAL.

MITIGAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

CASO CONCRETO.

SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR.

COMPROMETIMENTO.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INVIABILIDADE.

SÚMULA N. 7 DO STJ. 1.

Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados nos arts. 489 e 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 2.

A Corte Especial consignou que a impenhorabilidade do salário pode ser mitigada em respeito ao princípio da máxima efetividade da execução, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana. 3.

O Colegiado estadual assentou que a penhora salarial comprometeria a sobrevivência do devedor.

Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula n. 7 do STJ. 4.

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 2.202.997/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) No presente feito, restou demonstrado que o executado aufere rendimentos mensais fixos e regulares, a título de subsídio, tem profissão de cirurgião dentista, portanto, dispõe de outra fonte de renda além daquele decorrente do contracheque acostado aos autos.

Dessa forma, a medida revela-se adequada, proporcional e eficaz à satisfação do crédito exequendo, respeitando os princípios da razoabilidade, efetividade da execução e da menor onerosidade possível ao devedor (art. 805, CPC).

Ante o exposto, com fundamento no artigo 139, inciso IV, c/c artigo 833, § 2º e artigo 798, inciso II, “b”, todos do Código de Processo Civil, AUTORIZO a penhora e o desconto mensal de 10% (dez por cento) sobre os subsídios líquidos percebidos pelo executado, devendo tal quantia ser bloqueada e transferida ao credor até o término do mandato.

Intime-se o credor para apresentar dados bancários para transferência no prazo de 5 dias, acaso não já conste nos autos e, após: Oficie-se à instituição empregadora do executado, [Câmara Municipal de Conceição/PB], para que proceda ao desconto referido e efetue o repasse diretamente ao credor.

Intime-se o executado para ciência desta decisão, bem como para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 525 do CPC.

Patos/PB, data e assinatura eletrônicas.

Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito
26/05/2025 18:59

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 18:59

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:17

Deferido o pedido de
28/04/2025 08:42

Conclusos para despacho
26/03/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 10:08

Juntada de documento de comprovação
21/03/2025 09:33

Juntada de Alvará
21/03/2025 07:38

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
20/03/2025 19:37

Decorrido prazo de ALBERTO LEITE DE SOUSA PIRES em 14/03/2025 23:59.
25/02/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 08:00

Expedido alvará de levantamento
24/02/2025 08:00

Determinada diligência
17/02/2025 10:54

Juntada de Ofício
13/02/2025 09:53

Juntada de Ofício
11/02/2025 07:19

Conclusos para despacho
18/11/2024 14:59

Juntada de Informações prestadas
30/10/2024 11:09

Juntada de Ofício
29/10/2024 09:48

Juntada de documento de comprovação
11/10/2024 12:16

Juntada de documento de comprovação
11/10/2024 12:07

Juntada de documento de comprovação
11/10/2024 11:25

Juntada de Alvará
11/10/2024 11:24

Juntada de Alvará
11/10/2024 09:07

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
05/10/2024 00:31

Decorrido prazo de ALBERTO LEITE DE SOUSA PIRES em 04/10/2024 23:59.
24/09/2024 02:18

Decorrido prazo de JAIRO GOMES CARLOS em 23/09/2024 23:59.
02/09/2024 07:18

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 07:18

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 07:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/09/2024 07:05

Expedido alvará de levantamento
02/09/2024 07:05

Outras Decisões
02/09/2024 07:05

Decisão Interlocutória de Mérito
18/08/2024 04:54

Juntada de provimento correcional
29/04/2024 11:48

Conclusos para despacho
18/03/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 07:57

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 07:55

Determinada diligência
20/02/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 15:53

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
19/02/2024 07:34

Conclusos para despacho
01/02/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 10:32

Juntada de Ofício
30/01/2024 07:11

Juntada de documento de comprovação
18/12/2023 20:19

Juntada de documento de comprovação
18/12/2023 20:16

Juntada de documento de comprovação
16/12/2023 08:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/11/2023 07:31

Conclusos para despacho
14/11/2023 08:26

Processo Desarquivado
14/11/2023 08:13

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 09:05

Arquivado Definitivamente
06/11/2023 09:05

Transitado em Julgado em 01/11/2023
01/11/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 09:44

Homologada a Transação
04/10/2023 10:51

Juntada de Petição de outros documentos
04/09/2023 06:53

Conclusos para despacho
30/08/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 07:59

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 07:34

Determinada Requisição de Informações
28/08/2023 08:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/08/2023 08:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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