05/09/2025 01:07

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias.
03/09/2025 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 09:26

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 03:09

Decorrido prazo de FRANCINETE GALDINO PEREIRA em 27/08/2025 23:59.
20/08/2025 15:39

Juntada de Petição de apelação
01/08/2025 04:46

Publicado Sentença em 01/08/2025.
01/08/2025 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800506-29.2025.8.15.0371 AUTOR: MINERACAO COTO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA REU: FRANCINETE GALDINO PEREIRA SENTENÇA Vistos etc.

MINERAÇÃO COTO COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORAÇÃO LTDA, já qualificado(a) nos autos, interpôs embargos de declaração contra a sentença proferida nos autos que julgou extinto o feito, ante a perda do objeto procedente a demanda, alegando, em síntese, omissões, obscuridades e erros materiais existentes no julgado.

Intimação da parte embargada que não se pronunciou nos autos.

Autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Nenhum erro material ou há na sentença prolatada por este Juízo.

A sentença está fundamentada em toda prova produzida nos autos.

Com efeito, é nítida a intenção do embargante de, sob as vestes de embargos de declaração, manifestar sua inconformidade com a decisão que julgou extinto o feito, ante a ausência de interesse processual superveniente.

Conforme se observa dos autos, a outorga concedida ao autor para realização da pesquisa ao autor, encontra-se vencida, conforme esclarecido na sentença proferida.

E a parte autora não trouxe qualquer elemento novo que justifique a modificação do entendimento deste Magistrado quanto à extinção do feito.

Aliás, os embargos de declaração têm seu cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, ou seja, se a decisão for omissa (quanto a questão relevante suscitada no litígio e que não foi apreciada e decidida), contraditória (tomando-se a decisão em si mesma, e não com o entendimento da parte ou com interpretação da lei) ou obscura (acerca da compreensão do seu conteúdo).

Portanto, não é modalidade processual para revisão do mérito da decisão proferida.

Desse modo, sendo impossível a rediscussão do mérito através dos embargos declaratórios, rejeito-os pela ausência de sustentação legal.

Publique-se.

Intime-se.

São João do Rio do Peixe, data do protocolo eletrônico.

Pedro Henrique de Araújo Rangel Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006.
30/07/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 12:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/07/2025 21:59

Juntada de Petição de contrarrazões
21/07/2025 21:58

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
14/07/2025 07:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2025 07:30

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
07/07/2025 07:44

Conclusos para despacho
26/06/2025 01:49

Decorrido prazo de RAFAEL REIS LINS em 25/06/2025 23:59.
17/06/2025 02:10

Decorrido prazo de FRANCINETE GALDINO PEREIRA em 16/06/2025 23:59.
10/06/2025 11:32

Publicado Despacho em 09/06/2025.
10/06/2025 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
09/06/2025 12:24

Expedição de Mandado.
05/06/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 11:18

Conclusos para decisão
04/06/2025 20:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2025 02:35

Publicado Expediente em 29/05/2025.
29/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800506-29.2025.8.15.0371 AUTOR: MINERACAO COTO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA REU: FRANCINETE GALDINO PEREIRA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por MINERAÇÃO COTO COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA em face de FRANCINETE GALDINO PEREIRA.

Em síntese, afirma ter o direito à exploração de minério no solo de propriedade da promovida, ante a autorização da União.

Determinada a emenda à inicial para comprovação da existência da referida autorização, a parte interessada juntou petição e documento (Id. 111125040).

Conforme se verifica, a autorização para exploração referida na exordial expirou em 12 de maio de 2025.

Desta forma, o objetivo da presente demanda não mais subsiste, razão por que cogente é reconhecer a caracterização de falta de interesse processual superveniente.

Nelson Nery Junior leciona: “existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático”.

Com efeito, o interesse processual surge da necessidade de se obter por meio do processo judicial a proteção ao direito, devendo ser demonstradas a necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional invocada no processo.

A falta de interesse processual acarreta carência de ação, fenômeno sobre o qual, por ser de ordem pública, não incide preclusão pro judicato, podendo o Magistrado de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, antes de proferir sentença de mérito, apreciá-lo (art. 485, VI, do CPC).

Ante o exposto, considerando o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro no (art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais e independente de nova conclusão a este juízo.

Custas pela parte autora, já satisfeitas.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intime-se.

São João do Rio do Peixe, data do protocolo eletrônico.

Pedro Henrique de Araújo Rangel Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006.
27/05/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 09:43

Extinto os autos em razão de perda de objeto
16/05/2025 09:52

Conclusos para decisão
15/04/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 10:19

Determinada a emenda à inicial
11/02/2025 09:19

Conclusos para despacho
31/01/2025 12:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/01/2025 11:06

Declarada incompetência
24/01/2025 16:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/01/2025 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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