TJPB - 0801339-95.2025.8.15.0161

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801339-95.2025.8.15.0161 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ANDRESSA DA SILVA REU: FB LINEAS AEREAS S.A.

SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Passo a fundamentação.

ANDRESSA DA SILVA propôs a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra FB LÍNEAS AÉREAS S.A. (FLYBONDI), alegando que adquiriu passagem aérea no voo FO6110, no trecho Buenos Aires/AR – Puerto Iguazú/AR, em 29/01/2025, com conexões subsequentes em voos da LATAM até Brasília/DF.

Sustenta que a companhia aérea ré alterou duas vezes o horário do voo contratado, inviabilizando a conexão e obrigando a autora a adquirir nova passagem aérea junto à GOL, resultando em atraso de cerca de 10 horas e em prejuízos financeiros e emocionais.

Ao final, requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da inversão do ônus da prova.

A ré FB LÍNEAS AÉREAS S.A., em contestação, alegou preliminarmente a incompetência da jurisdição brasileira e a inaplicabilidade do CDC, por se tratar de voo doméstico em território argentino.

No mérito, defendeu não haver responsabilidade civil, afirmando que as alterações ocorreram por questões operacionais, tendo sido comunicadas à autora com antecedência superior a 20 dias, em cumprimento à legislação aplicável, oportunidade em que foram oferecidas alternativas de reembolso e reacomodação.

Aduziu, ainda, que não há comprovação de dano moral ou material, tratando-se de mero aborrecimento, e requereu a total improcedência dos pedidos.

PRELIMINARES A ré suscitou preliminares de incompetência da jurisdição brasileira e de inaplicabilidade do CDC.

Tais questões, contudo, não merecem prosperar.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.331 (Tema 210 da repercussão geral), firmou entendimento de que a Convenção de Montreal prevalece sobre o CDC apenas quanto à indenização por danos materiais, não afastando a aplicação da legislação consumerista no tocante aos danos morais, vejamos: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

ATRASO EM VOO.

PRESCRIÇÃO .

INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL.

PRECEDENTES. 1.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser inaplicável a Convenção de Montreal para a contagem do prazo prescricional em ações de indenização por danos morais .

Precedentes. 2.

Agravo interno desprovido. (STF - ARE: 1416567 GO, Relator.: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 03/07/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETR¿¿NICO DJe-s/n DIVULG 18-08-2023 PUBLIC 21-08-2023) Recurso extraordinário com repercussão geral. 2.

Extravio de bagagem.

Dano material .

Limitação.

Antinomia.

Convenção de Varsóvia.

Código de Defesa do Consumidor . 3.

Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5 .

Repercussão geral.

Tema 210.

Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da Republica, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" . 6.

Caso concreto.

Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor.

Indenização superior ao limite previsto no art . 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores.

Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7.

Recurso a que se dá provimento . (STF - RE: 636331 RJ, Relator.: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 25/05/2017, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 13/11/2017) Ementa Direito civil.

Responsabilidade civil.

Danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional.

Inaplicabilidade do Tema 210 da repercussão geral .

Distinção.

Não incidência das normas previstas na Convenções de Varsórvia e Montreal.

Questão constitucional.

Potencial multiplicador da controvérsia .

Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência.

Recurso extraordinário a que se nega provimento. 1.

O entendimento da Corte de origem não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a aplicação dos limites das Convenções de Varsóvia e de Montreal, definida no julgamento do Tema 210 da repercussão geral, está adstrita aos casos de indenização por danos materiais . 2.

Recurso extraordinário não provido. 3.

Fixada a seguinte tese: Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. (STF - RE: 1394401 SP, Relator.: MINISTRA PRESIDENTE, Data de Julgamento: 15/12/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 02-03-2023 PUBLIC 03-03-2023) Ademais, a autora é consumidora domiciliada no Brasil e a ré possui atuação no território nacional, circunstâncias que atraem a competência da jurisdição brasileira e a aplicação do CDC.

Rejeito, pois, as preliminares.

MÉRITO O ponto central da controvérsia consiste em definir se houve falha na prestação do serviço pela ré capaz de gerar a responsabilidade civil por danos materiais e morais, ou se as alterações de voo comunicadas previamente descaracterizam a alegação de ilícito.

No caso dos autos, restou comprovado que a ré comunicou à autora, no dia 05/01/2025, acerca da alteração do voo originalmente marcado para 29/01/2025, ou seja, com mais de 20 dias de antecedência em relação à data do embarque.

Tal prazo de comunicação é superior ao mínimo de 72 horas previsto na Resolução nº 400/2016 da ANAC, atendendo, portanto, ao requisito legal de informação prévia.

Embora a alteração tenha causado desconforto à autora, não se constata ilicitude na conduta da ré, que cumpriu com o dever de comunicação tempestiva.

O ordenamento jurídico não garante ao passageiro o direito absoluto à imutabilidade dos horários de voo, especialmente quando a alteração é comunicada com razoável antecedência e decorre de questões operacionais da companhia aérea, inerentes à atividade.

Dessa forma, não há falar em danos materiais, pois não ficou demonstrado que a autora foi impedida de utilizar as alternativas ofertadas (reembolso integral ou remarcação).

Do mesmo modo, a situação não ultrapassa a esfera do mero aborrecimento cotidiano, inexistindo comprovação de dano moral indenizável.

Em resumo: (a) a autora adquiriu passagens aéreas com itinerário que incluía voo da ré e conexões subsequentes; (b) a causa de pedir é a alteração do voo e a suposta ausência de assistência, que teriam levado à compra de nova passagem; (c) entretanto, como a alteração foi comunicada com antecedência superior a 20 dias, dentro do prazo legal, não se verifica falha na prestação do serviço, razão pela qual não há responsabilidade civil a ser reconhecida.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANDRESSA DA SILVA em face de FB LÍNEAS AÉREAS S.A. (FLYBONDI).

Sem custas (art. 54, lei nº 9.099/95) nem honorários advocatícios (art. 55, lei nº 9.099/95).

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se via sistema.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuité/PB, data e assinatura digitais.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CUITÉ Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Cuité Rua Samuel Furtado, 815, Centro, CUITÉ - PB - CEP: 58175-000 Tel.: ( 83 ) 3612 8160 v.1.00 VISTA AUTOR Nesta data, abro vista dos autos autos para fins de intimação de audiência de conciliação.

Tipo: Conciliação Sala: CEJUSC Data: 07/07/2025 Hora: 08:25 A audiência será realizada de forma híbrida, link de acesso para audiência - https://us02web.zoom.us/j/*86.***.*93-12?pwd=S50Bf7uaZEMZh0GaEeNUQzXfqZd7rG.1 A parte autora será intimada na pessoa de seu advogado.