26/06/2025 07:25

Baixa Definitiva
26/06/2025 07:25

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
26/06/2025 07:25

Transitado em Julgado em 25/06/2025
02/06/2025 16:08

Juntada de Petição de informações prestadas
29/05/2025 00:07

Publicado Expediente em 29/05/2025.
29/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0807932-86.2024.8.15.2001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO RECORRIDO: THIAGO VENTURA VENANCIO TELLES Advogado do(a) RECORRIDO: GIOVANNA CASTRO LEMOS MAYER - PB14555-A INTIAMAR AS PARTES DA DECISÃO A SEGUIR: __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO RECURSO ESPECIAL.

INTERPOSIÇÃO PELA PARTE RÉ.

ATAQUE A DECISÃO DE TURMA RECURSAL DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DA LEI 12.153/09 C/C LEI 9.099/95.

DESCABIMENTO.

SÚMULA 203 DO STJ.

ENUNCIADO 63 DO FONAJE.

RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

Relatório dispensado.

O RECURSO ESPECIAL interposto pela parte ré não tem como prosseguir.

Diga-se com o Enunciado da Súmula 203 do STJ: "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais".

Por sua vez, o Enunciado 63 do FONAJE: "Contra decisões das Turmas Recursais são cabíveis somente os embargos declaratórios e o Recurso Extraordinário." Sendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL interposto, a fim de que surtam os seus regulares.

Dê-se ciência às partes, por meio de seus respectivos Procuradores e Advogados.

Certificado o trânsito em julgado, baixem-se os autos ao juízo de origem com as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação.

João Pessoa, 23 de maio de 2025.

Juiz Marcos Coelho de Salles Presidente 1ª Turma Recursal Permanente da Capital
27/05/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 07:37

Recurso Especial não admitido
23/05/2025 07:37

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA - CNPJ: 08.***.***/0001-03 (RECORRENTE)
28/03/2025 11:28

Conclusos para despacho
26/03/2025 14:32

Juntada de Petição de contrarrazões
25/03/2025 00:05

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 24/03/2025 23:59.
06/03/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 22:42

Sentença confirmada
24/02/2025 22:42

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA - CNPJ: 08.***.***/0001-03 (RECORRENTE) e não-provido
24/02/2025 15:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/02/2025 20:26

Juntada de Petição de informações prestadas
10/02/2025 18:15

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 14:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/10/2024 09:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/10/2024 09:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/10/2024 12:13

Conclusos para despacho
24/10/2024 12:13

Juntada de Certidão
22/10/2024 17:08

Recebidos os autos
22/10/2024 17:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/10/2024 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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