03/06/2025 11:15

Conclusos para despacho
25/03/2025 23:33

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 03:16

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
09/03/2025 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 09:27

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 08:06

Conclusos para despacho
29/10/2024 18:14

Juntada de informação
18/09/2024 20:02

Juntada de Petição de contestação
04/09/2024 10:58

Recebidos os autos do CEJUSC
04/09/2024 10:58

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 03/09/2024 11:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
03/09/2024 10:17

Decorrido prazo de HOPE LOTEAMENTOS S/A em 02/09/2024 23:59.
26/08/2024 10:54

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/08/2024 10:52

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/08/2024 22:17

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 13:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2024 13:48

Juntada de Petição de diligência
20/07/2024 00:58

Decorrido prazo de RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA em 19/07/2024 23:59.
08/07/2024 20:14

Expedição de Mandado.
08/07/2024 15:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2024 15:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 20:58

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 03/09/2024 11:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
03/06/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 07:58

Recebidos os autos.
19/04/2024 07:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
19/04/2024 07:57

Juntada de Certidão
09/04/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 20:47

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 16:15

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
06/02/2024 08:16

Conclusos para despacho
06/02/2024 08:14

Juntada de informação
02/02/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 01:38

Publicado Decisão em 10/10/2023.
10/10/2023 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829205-58.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Inicialmente, esclareço que o cancelamento da guia de custas é o termo técnico do sistema utilizado pelo Tribunal para designar a "desativação" da guia e que, após sua ocorrência, impede também de o Juiz ver o que foi pago dela anteriormente.

Ou seja, não significa dizer que não houve pagamento e/ou quitação dela pela parte responsável, no entanto, agora desativada, fica o Magistrado impossibilitado de confirmar tal fato.

A Presidência do Tribunal, devido à competência de gestão dos recursos, poderá realizar essa verificação.

Ademais, como foi dito, o cancelamento de guia anterior é uma consequência sistêmica automática da geração de nova guia por efeito da readequação do valor da causa, a sua base de cálculo, não sendo um ato voluntário do Gabinete do Magistrado.

Em segundo lugar, entendo que a documentação anexada pela parte autora para seu requerimento de concessão da justiça gratuita não se mostra suficiente para demonstrar a alegada condição de hipossuficiência financeira, afinal, o recibo de entrega da declaração de débitos e créditos tributários federais não se equivale à declaração ao imposto de renda, por exemplo, e nem evidencia os recursos e condições do negócio como o balança patrimonial é capaz de fazer.

Ainda, dada a ausência de registro de movimentações recorrentes da conta bancária retratada nos extratos em anexo, compreende-se que esta não seja a conta usual, do cotidiano, da empresa, sendo inservível ao propósito de evidenciar sua dificuldade/asfixia financeira.

São documentos que impossibilitam o exame de suficiência pelo Juiz já que não mostram quais são os recursos disponíveis ao requerente e, de outro lado, nem sequer indicam quais são as obrigação assumidas, a denotar o grau de comprometimento financeiro que caracterizaria sua alegada hipossuficiência.

Ou seja, não fazem prova da sua suposta carência de recursos.

Com efeito, a concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica é condicionada à comprovação cabal da alegada hipossuficiência, tendo a jurisprudência nacional consolidado entendimento de que, não havendo tal demonstração, se impõe o imediato indeferimento do benefício.

Assim fundamentado, INDEFIRO a justiça gratuita, de forma integral, devido à falta de comprovação da condição de hipossuficiência da parte autora.

Todavia, reconhecendo que a majoração do valor das custas iniciais realmente dificulta sua quitação, e visando facilitar o acesso da parte autora ao Judiciário, CONCEDO um desconto de 90% (noventa por cento) e um parcelamento de 10x (dez vezes) unicamente sobre o valor das custas iniciais, o que faço de acordo com o art. 99, §§ 5º e 6º, do CPC, e na forma da guia de nº 200.2023.903613, já disponível no sistema do Eg.

TJPB.

INTIME-SE a parte autora para pagar a primeira prestação em 15 (quinze) dias e as subsequentes mensalmente, sem necessidade de intimação específica para isso, mas lhe cabendo comprovar nos autos todo pagamento realizado até a quitação integral da respectiva guia, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 290 do CPC).

JOÃO PESSOA, 3 de outubro de 2023.

Juiz(a) de Direito
03/10/2023 12:11

Gratuidade da justiça concedida em parte a RMR ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME - CNPJ: 20.***.***/0001-77 (AUTOR)
11/09/2023 12:45

Conclusos para despacho
10/09/2023 08:37

Juntada de informação
31/08/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 13:12

Determinada diligência
10/08/2023 13:12

Recebida a emenda à inicial
08/08/2023 07:34

Conclusos para despacho
07/08/2023 22:58

Juntada de informação
31/05/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 02:05

Publicado Decisão em 25/05/2023.
25/05/2023 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
24/05/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829205-58.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

A petição inicial precisa ser emendada.

Trata-se de ação de cobrança de comissão pela intermediação exercida pela parte autora em favor da parte ré para a alienação de imóvel componente do seu patrimônio a terceiros, de acordo com um contrato de consultoria firmado entre si.

Entretanto, segundo referido pacto (id. 73650204), a pessoa contratada para tanto é a empresa RMR Escritório e Apoio Administrativo, e não a pessoa natural do Sr.

Renato de Mendonça Ramalho, que assim se revela ilegítimo para pleitear cobrança em nome próprio, pois tal comissão seria devida à pessoa jurídica, que é empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), ou seja, que possui personalidade autônoma e patrimônio próprio, não se confundido com seu sócio administrador (id. 73650199).

Assim, INTIME-SE a parte autora para falar da ilegitimidade ativa do Sr.

Renato Ramalho e para EMENDAR A INICIAL a fim de adequar o polo ativo para constar somente a empresa RMR, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC).

Não obstante, em sendo a ação de cobrança, o valor da causa deverá equivaler ao quantum cobrado, na forma do art. 292, inciso I, do Código de Processo Civil, que no caso são os R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais) pedidos em condenação material Daí que o valor atribuído à causa pela parte autora, de meros R$ 10 mil, está incorreto e por isso que o CORRIJO para constar o montante cobrado, supracitado.

Valor já alterado no PJe.

A propósito, diz a parte autora que já efetuou o recolhimento dessas custas, porém, o comprovante respectivo (id. 73683876) informa como beneficiário do pagamento PIX a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA-RJ) e não o Eg.

Tribunal de Justiça da Paraíba, legitimado a receber os valores, o que se estranha.

De todo modo, caso tenha sido dirigido mesmo ao TJPB, como o referido pagamento foi realizado no dia 23 de maio de 2023, ainda não foi devidamente processado pelo sistema de custas, que dá a respectiva guia como pendente.

Assim, para conferir tempo suficiente ao processamento do pagamento, a se confirmar se foi mesmo recepcionado pelo TJPB, deixo para analisar a necessidade de adequação da guia de custas para após retorno dos autos quanto à questão supra da ilegitimidade ativa.

INTIME-SE e CUMPRA-SE.

JOÃO PESSOA, 23 de maio de 2023.

Juiz(a) de Direito
23/05/2023 21:30

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 12:04

Outras Decisões
23/05/2023 10:36

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 18:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/05/2023 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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