14/06/2025 05:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
14/06/2025 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 13/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:26

Decorrido prazo de STEMAC SA GRUPOS GERADORES em 05/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:06

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Nº 0814729-49.2022.8.15.2001 RECORRENTE 01: Stemac S.A.

Grupos Geradores ADVOGADO: Juliana Cristina Martinelli Raimundi – OAB/SC 15.909 RECORRENTE 01: Estado da Paraíba PROCURADOR: Adriano Ferreira Rodrigues de Carvalho RECORRIDO: Os mesmos.

Vistos etc.

Trata-se de recursos especial (Id. 2952629) e extraordinário (Id. 29526299) interpostos por Stemac S.A.

Grupos Geradores, bem como recurso especial interposto pelo Estado da Paraíba, com base no art. 105, III, “a” da CF, impugnando acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (Id. 25872403).

Verifica-se que os recursos em questão versam sobre questão jurídica idêntica àquela submetida à sistemática da repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1.426.271, cadastrada sob o Tema 1266, cujo objeto é a discussão acerca da aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL), nos termos da Lei Complementar nº 190/2022, em cujo julgamento de afetação o STF consignou: “Constitucional e Tributário.

ICMS.

Operações interestaduais de bens e serviços a consumidor final não contribuinte.

Diferencial de alíquota - DIFAL.

EC 87/2015.

Art. 3º da Lei Complementar 190/2022.

Aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal.

Art. 150, III, b e c, da Constituição Federal.

Tema objeto de análise nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE.

Questão constitucional.

Potencial multiplicador da controvérsia.

Repercussão geral reconhecida. 1.

Possui índole constitucional e repercussão geral a controvérsia relativa à incidência das regras da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022. 2.

A presente discussão jurídica não se confunde com o objeto do RE 1.287.019/DF, Red. p/ acórdão Min.

Dias Toffoli, tampouco com o objeto do RE 1.221.330/SP, Red. p/ acórdão Min.

Alexandre de Moraes, ambos processados e julgados segundo a sistemática da repercussão geral. 3.

Repercussão geral reconhecida. (RE 1426271 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 21-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 25-08-2023 PUBLIC 28-08-2023) (original sem destaque) Assim, considerando a repercussão do julgamento da referida questão constitucional na análise do presente recurso e em respeito ao princípio da economia processual, deverão os autos permanecerem sobrestados até a decisão do Tema 1.266 pelo STF.

Desse modo, com base no art. 1.030, III, do CPC/2015, determino o SOBRESTAMENTO dos presentes recursos especial e extraordinário até que STF defina, por ocasião do julgamento do Tema nº 1.266, a orientação a ser adotada para os demais casos.

Ao NUGEP/PB para as providências cabíveis.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.

Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba
27/05/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 10:25

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266
06/02/2025 10:42

Processo encaminhado à Vice-Presidência
21/01/2025 15:13

Conclusos para despacho
21/01/2025 15:11

Juntada de Petição de parecer
07/01/2025 06:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/01/2025 06:12

Expedição de Outros documentos.
26/12/2024 11:54

Juntada de Petição de contrarrazões
29/11/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 28/11/2024 23:59.
28/11/2024 05:18

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 23:26

Juntada de Petição de recurso especial
25/10/2024 00:05

Decorrido prazo de STEMAC SA GRUPOS GERADORES em 24/10/2024 23:59.
02/10/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 00:12

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 30/09/2024 23:59.
27/09/2024 11:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/09/2024 07:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/09/2024 22:04

Juntada de Certidão de julgamento
13/09/2024 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 12/09/2024 23:59.
12/09/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 07:16

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 07:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/09/2024 20:48

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 09:53

Conclusos para despacho
09/09/2024 09:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/08/2024 17:10

Juntada de Petição de recurso extraordinário
09/08/2024 17:09

Juntada de Petição de recurso especial
29/07/2024 17:20

Conclusos para despacho
29/07/2024 17:17

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
22/07/2024 19:30

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 19:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/07/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 16:03

Embargos de Declaração Acolhidos
16/07/2024 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 15/07/2024 23:59.
14/07/2024 22:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/07/2024 21:17

Juntada de Certidão de julgamento
27/06/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 07:19

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 07:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/06/2024 09:21

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 13/06/2024 23:59.
28/05/2024 16:57

Conclusos para despacho
28/05/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 20/05/2024 23:59.
30/04/2024 05:46

Conclusos para despacho
30/04/2024 03:54

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 03:50

Juntada de Petição de contrarrazões
25/04/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 10:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/04/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
13/04/2024 07:38

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
12/04/2024 00:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 11/04/2024 23:59.
11/04/2024 10:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/04/2024 21:40

Juntada de Certidão de julgamento
03/04/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 02/04/2024 23:59.
25/03/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 07:33

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 07:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/03/2024 11:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/02/2024 16:27

Conclusos para despacho
16/02/2024 16:24

Juntada de Petição de contrarrazões
15/02/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/02/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:26

Conhecido o recurso de STEMAC SA GRUPOS GERADORES - CNPJ: 92.***.***/0001-12 (APELANTE) e não-provido
30/01/2024 11:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/01/2024 10:31

Juntada de Certidão de julgamento
26/01/2024 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 25/01/2024 23:59.
24/01/2024 00:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 23/01/2024 23:59.
07/12/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 10:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/12/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 09:37

Conclusos para despacho
04/12/2023 09:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/11/2023 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 27/11/2023 23:59.
01/11/2023 15:10

Conclusos para despacho
01/11/2023 15:09

Juntada de Petição de contrarrazões
27/10/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 10:46

Juntada de Petição de agravo (interno)
29/09/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 10:10

Conhecido o recurso de STEMAC SA GRUPOS GERADORES - CNPJ: 92.***.***/0001-12 (APELANTE) e não-provido
22/08/2023 19:32

Conclusos para despacho
22/08/2023 19:30

Juntada de Petição de manifestação
21/08/2023 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 07:59

Conclusos para despacho
02/08/2023 07:59

Juntada de Certidão
02/08/2023 07:10

Recebidos os autos
02/08/2023 07:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/08/2023 07:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
14/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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