TJPB - 0803603-25.2025.8.15.0181

C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, sob ordem do MM.

Juiz de Direito desta 4ª Vara e de acordo com o Novo Código de Normas Judicial (Provimento CGJ-TJPB nº 56/2020), artigo nº 308, intimo a parte promovente para apresentar impugnação no prazo de 15(quinze) dias.

Guarabira/PB, 7 de agosto de 2025 MAURICÉIA FÉLIX DE FARIAS Analista/Técnico Judiciário

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0803603-25.2025.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: JEANDER EMANUEL FERREIRA BARBOSA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Trata-se de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" proposta por JEANDER EMANUEL FERREIRA BARBOSA em face de UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATICA DE TRABALHO MÉDICO, objetivando a realização de cirurgia bariátrica, em razão do seu quadro de saúde, conforme narra a peça vestibular.

Determinada a emenda a inicial - ID n. 113294665.

A parte autora apresentou petição - ID n. 113294665.

Autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, é imperioso mencionar que, em sede de tutela provisória de urgência (cautelar/não satisfativa ou antecipada/satisfativa), o Juízo, sob o prisma da cognição sumária, averígua o preenchimento dos elementos previstos no art. 300, caput, do Novel Código de Processo Civil de 2015 - a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Aliás, impende salientar, segundo o enunciado n. 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, o seguinte: “A redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada”.

Assento, ainda, que o Juízo, com substrato no art. 297 do CPC, goza do poder geral de cautela, de modo que, na condução do processo, deve buscar não só a lisura deste, como também determinar, ou adotar, as medidas que considerar adequadas para a efetivação da tutela provisória.

Por fim, destaco que a tutela de urgência, espécie de tutela provisória, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental - art. 294, parágrafo único, do CPC.

No caso em tela, analisando os elementos nos autos, entendo pelo INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR.

A parte promovente alega que é portadora de OBESIDADE GRAU III sendo necessária realização do procedimento cirúrgico de GASTROPLASTIA PARA OBESIDADE MÓRBIDA POR VIDEOLAPAROSCOPIA - CIRURGIA BARIÁTRICA - o qual foi negado pela empresa ré, sob o fundamento de não cumprimento do prazo de carência devido.

No que se refere ao prazo de carência contratual, entende o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - (AgInt no AREsp 1269169/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 18/09/2018) - que a mencionada cláusula não é abusiva, desde que não obste a cobertura securitária em casos de emergência ou urgência.

No caso dos autos, em que pese o cenário delicado de saúde vivenciado pela parte autora, os laudos anexos não demonstram categoricamente que o procedimento pleiteado configura medida de urgência, motivo pelo qual, inexiste, nesta análise sumária, PROBABILIDADE DO DIREITO invocado pela parte proponente.

Neste sentido, corrobora o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: Poder JudiciárioTribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0800116-13.2021.8.15.0000.

ORIGEM: 5ª Vara Cível da Comarca da Capital.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

AGRAVANTE: Genésia Siqueira Gomes Leal.

ADVOGADO: José Rofrants Lopes Casimiro Júnior (OAB/PB n.º 27.074).

AGRAVADA: Esmale Assistência Internacional de Saúde Ltda.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

CUSTEIO DE CIRURGIA BARIÁTRICA.

NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL.

TRATAMENTO PRESCRITO PELA EQUIPE MÉDICA QUE ACOMPANHA O PACIENTE.

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS N. 262/2011.

VEDAÇÃO À RECUSA DE PROCEDIMENTO NECESSÁRIO À CURA OU MELHORIA DE ENFERMIDADES CUJO TRATAMENTO É COBERTO.

CARÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE DE OBSTAR A COBERTURA DO SEGURADO EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA.

REFORMA DA DECISÃO.

PROVIMENTO. 1.

De acordo com o Anexo II da Resolução Normativa n.º 262, da Agência Nacional de Saúde – ANS, que estabelece as diretrizes de utilização para cobertura de procedimento de Gastroplastia (cirurgia bariátrica) por videolaparoscopia, a cirurgia é de cobertura obrigatória para pacientes com idade entre 18 e 65 anos, com falha no tratamento clínico realizado por, pelo menos, dois anos e obesidade mórbida instalada há mais de cinco anos, quando preenchido pelo menos um dos critérios listados no Grupo I e nenhum dos critérios listados no Grupo II, do referido ato normativo. 2. É remansoso o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a cláusula que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer do Agravo de Instrumento e dar-lhe provimento. (0800116-13.2022.8.15.0000, Rel.

Gabinete 07 - Des.

Horácio Ferreira de Melo Júnior, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 27/09/2022) - grifos nossos.

Em consequência, não vislumbro PERIGO DE DANO ou RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.

Ressalto que, é plenamente possível a reanálise do quadro clínico da parte autora, a partir da juntada de documentações demonstrando fatos novos, no prosseguimento do feito.

ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, com base nos fatos e fundamentos alhures expostos.

DEFIRO A GRATUIDADE JUDICIAL - artigo 98 e seguintes do CPC, considerando os extratos bancários anexos pela parte requerente.

Como regra de instrução que visa a permitir a distribuição dinâmica dos ônus da prova, a fim de facilitar a defesa de direitos em juízo, atribuindo-os à parte que melhor disponha de condições efetivas para a prova ou para a contraprova de determinadas alegações, INVERTO O ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º, VII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ATRIBUINDO-A À PARTE PROMOVIDA DEIXO de realizar audiência de conciliação e mediação por ser cediço que parte ré não realiza autocomposição.

CITE-SE a parte ré para apresentar contestação, no prazo legal.

Após apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias - arts. 350 e 351, do CPC.

Posteriormente, INTIMEM-SE ambas as partes, AUTOR e RÉU, para, no prazo de 05 (cinco) dias, observadas as prerrogativas devidas, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que, eventualmente, dispõem-se a custear e produzir.

No mesmo ato, advirtam-se as partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes.

Se houver a juntada de novos documentos, INTIME-SE a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.

Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex: testemunhal, pericial, etc), tragam-me os autos conclusos para decisão.

Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA.

Publicada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0803603-25.2025.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: JEANDER EMANUEL FERREIRA BARBOSA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Vistos, etc.

Pugna a parte autora pela concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

Neste sentido, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC.

Posto isso, INTIME-SE a parte autora para, em um prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL, para, em consequência, JUNTAR cópia dos seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça, ou, no mesmo prazo, efetuar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC): a. cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade da parte autora dos últimos três meses.

Em especial, das contas bancárias abaixo elencadas: b cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; c. cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; d. cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente, caso se autodeclare agricultor; e. extrato de benefício de aposentadoria; f. guia de recolhimento de custas emitida pelo TJPB, indicando qual o valor das custas processuais (Art. 1º, § 3º, da Portaria Conjunta nº 02/2018 - https://www.tjpb.jus.br/custas-judiciais).

No mesmo prazo acima fixado dever a parte autora para emendar a petição inicial, colacionando comprovante de residência em seu nome ou justificando com prova o motivo pela qual insere comprovante em nome de terceiros.

Ressalto que a parte deverá cumprir todos os itens acima, ou, na impossibilidade de informar qualquer um deles, deverá formular justificativa plausível.

Publicada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]