30/08/2025 00:19

Decorrido prazo de CECILIO DA FONSECA VIEIRA RAMALHO TERCEIRO em 23/08/2025 06:00.
30/08/2025 00:19

Decorrido prazo de KARINA LIGIA QUEIROZ RAMALHO em 23/08/2025 06:00.
28/08/2025 16:36

Publicado Expediente em 20/08/2025.
28/08/2025 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL GABINETE JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR PROCESSO Nº 0815048-12.2025.8.15.2001 RECORRENTE: KARINA LIGIA QUEIROZ RAMALHO, CECILIO DA FONSECA VIEIRA RAMALHO TERCEIRO RECORRIDO: SKY AIRLINE S.A., SMILES S.A.

DECISÃO Vistos etc.

Conforme se extrai dos autos, após a negativa de seguimento do Recurso Inominado, a parte recorrente peticionou nos autos apontando que não houve a apreciação da gratuidade judiciária pelo magistrado a quo, assim como não foi oportunizada a prova da hipossuficiência.

Pois bem.

O preparo é um dos requisitos objetivos de admissibilidade do recurso e, não obstante o aduzido pela parte, o juízo definitivo de admissibilidade é feito pela Turma Recursal.

Ademais, a presunção constante no § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil é relativa.

In casu, a parte recorrente não colacionou documentos com o fim de corroborar sua alegação de hipossuficiência, motivo que ensejou o indeferimento da gratuidade judiciária.

Contudo, considerando que não foi oportunizado a parte a possibilidade da comprovação, em juízo de retratação, ANULO a Decisão Monocrática anteriormente prolatada e DETERMINO que a parte autora colacione, em 48 horas, cópias das declarações completas do Imposto de Renda, dos últimos 03 (três) exercícios financeiros e extratos bancários referentes a todas as contas bancárias de sua titularidade, relativamente aos 04 (quatro) meses passados, além de guia comprobatória do valor do preparo recursal, emitida através do site do TJPB, para análise comparativa em relação à capacidade dos insurgentes, sob pena de não conhecimento do recurso.

Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR (Relator)
18/08/2025 23:14

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 20:35

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 22:32

Conclusos para despacho
25/07/2025 00:27

Decorrido prazo de SKY AIRLINE S.A. em 24/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:31

Decorrido prazo de SMILES S.A. em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:25

Decorrido prazo de SMILES S.A. em 23/07/2025 23:59.
23/07/2025 06:21

Juntada de Petição de contrarrazões
17/07/2025 00:00

Publicado Expediente em 17/07/2025.
17/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 02:30

Decorrido prazo de SKY AIRLINE S.A. em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 02:30

Decorrido prazo de SKY AIRLINE S.A. em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 01:10

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 00:53

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 00:27

Decorrido prazo de SKY AIRLINE S.A. em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 00:27

Decorrido prazo de SKY AIRLINE S.A. em 14/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:29

Decorrido prazo de SKY AIRLINE S.A. em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:20

Decorrido prazo de SKY AIRLINE S.A. em 07/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:37

Decorrido prazo de SMILES S.A. em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:37

Decorrido prazo de SMILES S.A. em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:33

Decorrido prazo de SMILES S.A. em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:33

Decorrido prazo de SMILES S.A. em 04/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:42

Decorrido prazo de SMILES S.A. em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:33

Decorrido prazo de SMILES S.A. em 03/07/2025 23:59.
03/07/2025 13:34

Juntada de Petição de embargos infringentes
30/06/2025 00:15

Publicado Expediente em 30/06/2025.
28/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL GABINETE JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JUNIOR PROCESSO Nº 0815048-12.2025.8.15.2001 RECORRENTE: KARINA LIGIA QUEIROZ RAMALHO, CECILIO DA FONSECA VIEIRA RAMALHO TERCEIRO RECORRIDO: SKY AIRLINE S.A., SMILES S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA FAZER JUS AOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E DE PROVA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO.

INDEFERIMENTO DE PLANO.

DESERÇÃO.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

I.

CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto sem a comprovação de fazer jus a gratuidade judiciária e sem o recolhimento do preparo recursal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de comprovação do preparo recursal acarreta a deserção do recurso, à luz do art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95, e do Enunciado 80 do FONAJE; e (ii) verificar se o relator pode, monocraticamente, negar seguimento ao recurso inominado deserto, nos termos do Enunciado 102 do FONAJE e da Resolução nº 04/2020 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado da Paraíba.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95 estabelece que o preparo recursal deve ser realizado no prazo de 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação, sob pena de deserção.

O Enunciado 80 do FONAJE reforça que o recurso inominado será considerado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo no prazo estipulado, vedada a complementação intempestiva.

A ausência de comprovação do preparo recursal e a inexistência de elementos que justifiquem a concessão da gratuidade judiciária configuram o não cumprimento de requisito indispensável à admissibilidade do recurso, atraindo a deserção.

Nos termos do Enunciado 102 do FONAJE e do art. 4º, VI, da Resolução nº 04/2020 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado da Paraíba, o relator pode, por decisão monocrática, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível ou prejudicado, como no caso de deserção.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso inominado deserto.

Tese de julgamento: A ausência de comprovação do preparo recursal no prazo de 48 horas acarreta a deserção do recurso, vedada a complementação intempestiva, conforme o art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95, e o Enunciado 80 do FONAJE.

O relator pode, monocraticamente, negar seguimento ao recurso deserto com base no Enunciado 102 do FONAJE e no art. 4º, VI, da Resolução nº 04/2020 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado da Paraíba.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 42, §1º; Resolução nº 04/2020 (Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado da Paraíba), art. 4º, VI.

Jurisprudência relevante citada: Enunciados 80 e 102 do FONAJE.

Vistos, etc.

Relatório dispensado nos termos do art. 46 da lei 9.099/95 e enunciado 92 do fonaje.

Decido.

Analisando os autos, verifica-se a inexistência de elementos que embasem a concessão da gratuidade judiciária, assim INDEFIRO o pedido formulado.

Ademais, não houve o recolhimento do preparo.

Pontue-se que o art. 42, §1º, da Lei 9.099/95 é incisivo no sentido de que “o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”, ao mesmo tempo em que o Enunciado 80 do FONAJE dispõe que “o recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva”.

Logo, não sendo observado nenhum dos requisitos mencionados, entendo como deserto o Recurso Inominado interposto.

Quanto a presente decisão monocrática, temos que a RESOLUÇÃO Nº 04/2020, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020 (Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado da Paraíba), em seu artigo 4º, inciso VI, assim dispõe: Art. 4º.

São atribuições do relator: (...) VI - negar seguimento, por decisão monocrática, a recurso manifestamente prejudicado, inadmissível, improcedente, ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante das turmas recursais, da Turma de Uniformização de jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal; Se não bastasse, o ENUNCIADO 102 do FONAJE, assim dispõe: ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA).

Ante o exposto, nos termos do ENUNCIADO 102 do FONAJE, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO INOMINADO, por ser deserto.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito, devolvam-se os autos ao juizado de origem.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR (Relator)
26/06/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 12:22

Não conhecido o recurso de KARINA LIGIA QUEIROZ RAMALHO - CPF: *07.***.*79-61 (RECORRENTE)
18/06/2025 12:22

Negado seguimento a Recurso
16/06/2025 21:28

Conclusos para despacho
16/06/2025 21:28

Juntada de Certidão
12/06/2025 10:17

Recebidos os autos
12/06/2025 10:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/06/2025 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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