TJPB - 0800479-42.2025.8.15.0631

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRINHO – VARA ÚNICA DECISÃO PROCESSO Nº 0800479-42.2025.8.15.0631 Vistos etc.

Diz a exordial que o autor, Marinaldo Barbosa Rodrigues, qualificado nos autos, é o antigo proprietário do veículo HONDA/CG 125 FAN KS, ano 2012, placa OEZ1439, RENAVAM *03.***.*01-10, que foi devidamente registrado em seu nome junto ao DETRAN/PB.

Afirma que vendeu o referido veículo a um terceiro de sua confiança, que posteriormente repassou o bem a outra pessoa, cuja identidade e localização desconhece.

Destaca que nenhuma das partes providenciou a transferência de propriedade no DETRAN, mantendo-se o veículo registrado em seu nome, apesar de não mais possuí-lo.

Pede a concessão tutela antecipada, de forma “initio littis” e “inaudita altera pars”, para o fim de suspender a exigibilidade de eventuais autos de infração em nome do autor, e, consequentemente, bloqueio do RENACH do veículo até que o atual possuidor promova a transferência de titularidade.

Juntou documentos e procuração. É o relatório.

DECIDO.

Recebo a petição inicial, por preencher todos os requisitos formais.

Defiro a gratuidade.

Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O autor busca a desvinculação do veículo de seu nome por meio de renúncia da propriedade.

Compulsando os autos e o acervo probatório colacionado, percebe-se que o demandante não realizou comunicação de venda do bem ao DETRAN e não possui documentos comprobatórios da alienação, tendo esta se concretizado em data não informada nos autos.

Conforme dispõe o artigo 1.275, inciso II, do Código Civil, a propriedade pode ser perdida por renúncia.

A renúncia à propriedade do veículo é faculdade legal que dispensa a comprovação da alienação, bastando a manifestação de vontade inequívoca do indicado proprietário.

Nos termos do dispositivo legal indicado, a renúncia à propriedade de um bem móvel é plenamente viável e produz efeitos semelhantes aos da alienação, no que se refere à desvinculação da responsabilidade do renunciante-proprietário sobre o bem.

Assevero, entretanto, que essa desvinculação ocorre a partir do momento da citação.

Embora a legislação exija a comunicação de venda para a transferência da propriedade, a inércia do adquirente em formalizar a transferência não pode acarretar ao alienante a perpetuidade da responsabilidade sobre o bem, sobretudo quando já manifestou a intenção de se desvincular da propriedade e não mais detém a posse do veículo. É este o entendimento da jurisprudência pátria, senão vejamos: "VEÍCULO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VENDA E DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO.

RENÚNCIA DE PROPRIEDADE.

Boa-fé presumida.

Possibilidade.

Ausência de comprovação da alienação não impede a renúncia.

Sentença parcialmente reformada.

Recurso parcialmente provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1048785-11.2023.8.26.0053; Relator (a): Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5a Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo; Foro de São Paulo - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024).

Todavia, a responsabilidade do renunciante-proprietário por pagamento de tributos e taxas vigora até a data da citação, momento em que a Administração é notificada sobre a renúncia da propriedade. É que tal circunstância não afasta o dever do vendedor de comunicar a venda junto ao DETRAN sob pena de responder solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a efetiva comunicação ao órgão de trânsito.

Assim é o entendimento deste juízo, alinhado à jurisprudência pátria: "ADMINISTRATIVO.

VEÍCULO AUTOMOTOR.

PROPRIEDADE.

RENÚNCIA.

POSSIBILIDADE. 1.

A responsabilidade dos débitos veicular, incluindo multa, Recurso Inominado Cível nº 1000481-44.2024.8.26.0053 persiste até a comunicação de venda ou renúncia da propriedade; 2. É possível a renúncia da propriedade do veículo, nos termos do art. 1275, inc.

II, do Código Civil; 3.

A responsabilidade da autora se encerra a partir da citação da presente demanda, oportunidade em que a Administração Pública tomou ciência da renúncia da propriedade; 4.

A parte autora faz jus à exclusão de seu nome como proprietária do veículo descrito na inicial a partir da citação; 5.

Sentença de parcial procedência mantida.

Recurso improvido" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1048785-11.2023.8.26.0053; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4a Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo; Foro de São Paulo - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/02/2024; Data de Registro: 22/02/2024).

A partir do reconhecimento da declaração negativa de propriedade em virtude da renúncia, necessário o bloqueio do veículo para compelir o atual proprietário a regularizar a titularidade.

Assim, é de se conceder a tutela almejada.

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, a fim de determinar o bloqueio do veículo MOTOCICLETA HONDA/CG 125 FAN KS, ano 2012, placa OEZ1439, RENAVAM *03.***.*01-10, cor vermelha. 1.

Determino à douta secretaria que proceda à imediata inclusão do bloqueio via RENAJUD. 2.

Intimem-se a parte autora acerca desta decisão, através de seu advogado. 3.

Cite-se a parte promovida para apresentar resposta, num prazo de 15 (quinze) dias; intimando-a, na mesma oportunidade, acerca desta decisão, para que dê cumprimento à ordem no prazo assinalado.

Verifique-se a regularidade do cadastramento da autarquia estadual no polo passivo da ação. 4.

Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir.

Advirta-se às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes.

No mesmo prazo, deverá a parte autora se manifestar sobre as preliminares e os documentos eventualmente apresentados na defesa. 5.

Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 437, § 1º). 6.

Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc.), tragam-me os autos conclusos para decisão. 7.

Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA.

Juazeirinho/PB, 16 de maio de 2025.