25/07/2025 20:19

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 11:35

Juntada de Petição de defesa prévia
20/06/2025 01:51

Decorrido prazo de WILSON APOSTOLO DOS SANTOS em 18/06/2025 23:59.
28/05/2025 08:55

Juntada de Petição de informação
28/05/2025 04:16

Publicado Sentença em 28/05/2025.
28/05/2025 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 10:26

Juntada de Petição de outros documentos
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo nº 0819355-29.2024.8.15.0001 SENTENÇA AÇÃO DE DE PROCEDIMENTO CÍVEL.

DIREITO DISPONÍVEL.

TRANSAÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA.

Versando sobre direitos disponíveis, a conciliação poderá ser objeto de pedido consensual entre as partes interessadas, impondo-se a homologação do pedido formulado, com a consequente extinção do processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil/2015.

RELATÓRIO Cuida-se de Ação Cível em que, no Id 111659229, as partes promovente e promovida transigiram, acostando aos autos os termos do acordo celebrado. É o relatório.

Vieram os autos conclusos para apreciação.

FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes, com a especificação das cláusulas da conciliação, satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie.

Ademais, cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes.

Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b, do CPC: “Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação”.

Destarte, no caso dos autos, as partes promovente e promovida assinaram a transação celebrada.

DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo constante do Id 111659229 e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Sem custas, diante da aplicação do art. 90, § 3º, do mencionado diploma processual: “se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver”.

Honorários advocatícios conforme pactuados.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Renunciado ao prazo recursal, proceda-se a Escrivania ao arquivamento dos autos, observando as formalidades legais.

Cumpra-se.

Campina Grande/PB, 26 de maio de 2025.

LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA Juíza de Direito
26/05/2025 09:57

Homologada a Transação
28/04/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 11:38

Juntada de Informações
07/04/2025 08:29

Conclusos para julgamento
26/03/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 11:15

Juntada de Petição de informação
26/03/2025 11:11

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 26/03/2025 10:30 8ª Vara Cível de Campina Grande.
21/02/2025 09:23

Juntada de Petição de informação
21/02/2025 08:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2025 08:50

Juntada de Petição de diligência
21/02/2025 08:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2025 08:26

Juntada de Petição de diligência
20/02/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 11:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/02/2025 11:52

Juntada de Petição de diligência
18/02/2025 08:48

Juntada de Petição de informação
17/02/2025 19:42

Expedição de Mandado.
17/02/2025 19:42

Expedição de Mandado.
17/02/2025 19:42

Expedição de Mandado.
17/02/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 18:51

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 26/03/2025 10:30 8ª Vara Cível de Campina Grande.
15/02/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 07:59

Conclusos para julgamento
04/11/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 13:12

Recebidos os autos do CEJUSC
10/10/2024 13:12

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 10/10/2024 09:30 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
09/10/2024 16:11

Juntada de Petição de carta de preposição
01/10/2024 19:50

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 09:14

Juntada de Petição de contestação
05/09/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2024 16:02

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
17/08/2024 10:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2024 10:52

Juntada de Petição de diligência
14/08/2024 16:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2024 16:40

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
25/07/2024 14:02

Expedição de Mandado.
25/07/2024 14:02

Expedição de Mandado.
25/07/2024 14:02

Expedição de Mandado.
25/07/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 22:21

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 08:26

Juntada de Certidão
19/07/2024 12:14

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 10/10/2024 09:30 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
19/07/2024 10:36

Recebidos os autos.
19/07/2024 10:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI
19/07/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 10:35

Juntada de Certidão
18/07/2024 08:32

Determinada a citação de NIVALDO PIMENTEL DE LIMA - CPF: *36.***.*71-15 (REU)
17/07/2024 15:37

Conclusos para decisão
12/07/2024 19:45

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 09:00

Conclusos para decisão
02/07/2024 00:30

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 09:08

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2024 01:06

Decorrido prazo de WILSON APOSTOLO DOS SANTOS em 21/06/2024 23:59.
14/06/2024 18:27

Recebidos os autos
14/06/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 18:19

Determinada a redistribuição dos autos
14/06/2024 17:49

Conclusos para decisão
14/06/2024 17:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/06/2024 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para NUPLAN - Grupo 2 Cível
14/06/2024 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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