27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800156-65.2025.8.15.0751 [Adicional de Insalubridade] AUTOR: VITOR MARQUES FILGUEIRAS REU: MUNICIPIO DE BAYEUX SENTENÇA EMENTA: ADMINISTRATIVO – AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - Homologa-se por sentença o pedido de desistência, para que surtam os efeitos legais.

Proc-0800156-65.2025.8.15.0751 Vistos, etc., Vitor Marques Filgueiras, qualificado nos autos, ajuizou Ação Ordinária contra o Município de Bayeux-PB, visando a implantação de adicional de insalubridade com a condenação da diferença salarial com repercussão em décimo terceiro salário, férias e terço de férias.

Através da petição de Id.

Nº 108659361 o(a) autor(a) requereu a desistência da ação com o cancelamento da distribuição. É o relatório, decido.

Pela petição de Id. nº 108659361, observa-se que o(a) autor(a) desistiu da ação.

Não há o que se falar em anuência do(a) promovido(a), uma vez que, o(a) mesmo(a) sequer, foi citado(a).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESISTÊNCIA - ATO UNILATERAL - MOMENTO - ANTES DO OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO - CITAÇÃO EFETIVADA - IRRELEVÂNCIA - RECONVENÇÃO - AUTONOMIA - PROSSEGUIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.

A desistência da ação é ato unilateral do autor, desde que praticada antes do oferecimento da contestação (§ 4º do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015). 2.

Se, apesar de efetivada a citação, ainda não foi oferecida a contestação, correta se mostra a homologação do pedido de desistência sem necessidade de anuência do réu. ... (TJMG - 15ª Câmara Cível - Apelação Cível nº 1.0105.15.022360-7/001 - Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa – data do julgamento em 28/11/2019 – data da publicação da súmula em 11/12/2019).

Isto posto e tudo mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, ante a desistência do(a) autor(a), HOMOLOGO POR SENTENÇA, o pedido de desistência para que surtam os efeitos do § único do art. 200 do CPC, e, em consequência, extingo o processo sem resolução de mérito e faço com base no art. 485, Inciso VIII do mesmo diploma legal.

Sem custas.

Considerando que o pedido de desistência pressupõe desinteresse em apelar, intime-se o(a) autor(a), certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo.

P.R.I.

Bayeux-PB, 24 de maio de 2025.

Francisco Antunes Batista - Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
26/05/2025 12:58

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 12:58

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 16:51

Extinto o processo por desistência
20/05/2025 13:25

Conclusos para despacho
20/05/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 11:30

Determinada a emenda à inicial
15/01/2025 10:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/01/2025 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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