08/07/2025 11:22

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 11:22

Juntada de Certidão
03/07/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 21:30

Publicado Ato Ordinatório em 30/06/2025.
28/06/2025 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alhandra-PB Número do Processo: 0800274-28.2024.8.15.0411 ATO ORDINATÓRIO Obedecendo ordem da MM.

Juíza de Direito desta comarca, e nos termos do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, pratico o ato ordinatório a seguir: Intimo a parte promovida para requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito.

Alhandra-PB, 26 de junho de 2025 CLAUDINEIDE GOMES DOS SANTOS Analista/Técnico Judiciário
26/06/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 07:59

Transitado em Julgado em 25/06/2025
26/06/2025 01:31

Decorrido prazo de CARTORIO CLAUDIA MARQUES SERVICO REGISTRAL E NOTARIAL em 25/06/2025 23:59.
02/06/2025 09:11

Juntada de Petição de resposta
29/05/2025 01:37

Publicado Sentença em 29/05/2025.
29/05/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALHANDRA Juízo do(a) Vara Única de Alhandra R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, S/N, CENTRO, ALHANDRA - PB - CEP: 58320-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0800274-28.2024.8.15.0411 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Adjudicação Compulsória] AUTOR: LUIZ IZAIAS DE MORAES REU: CARTORIO CLAUDIA MARQUES SERVICO REGISTRAL E NOTARIAL Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ajuizada por LUIZ IZAIAS DE MORAES em face do CARTORIO CLAUDIA MARQUES SERVICO REGISTRAL E NOTARIAL, ambos qualificados nos autos.

A parte autora pretende a imediata adjudicação do bem imóvel discutido nos autos.

Validamente citada, a requerida apresentou contestação arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva.

No mérito, pugna pela improcedência. É o relatório.

Decido.

Pelo que se vê nos autos, a parte requerida é ilegítima para figurar no polo passivo.

Primeiramente, a delegatária do Cartório único de Alhandra, não faz parte da relação jurídica controvertida por não ser ela a promitente vendedora, tampouco é titular do interesse jurídico perseguido, por não ser competente em outorgar da escritura definitiva de compra e venda e nem é a registradora competente para processar os registros no Município de Conde/PB.

Art. 1.418.

O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.

Além disso, o imóvel está localizando em Conde, cuja circunscrição pertenceu à delegatária de Alhandra até o dia 17/03/2024.

A partir do dia 18/03/2024, em virtude da instalação do cartório de Registro de Imóveis no Município de Conde/PB , ocorrendo no dia 12/03/2024 a nomeação da interina deste cartório8 , os atos de registro a serem realizados em imóveis localizados em Conde devem ser processados pela interina do novo cartório criado9 , em respeito ao princípio da territorialidade Sendo assim, é de se reconhecer a ilegitimidade passiva da requerida, devendo o feito ser extinto.

Ante o exposto, com base nos princípios e regras do direito aplicáveis ao caso, JULGO EXTINTO a presente demanda, nos termos do art. 485, VI, do NCPC.

Sem custas.

Honorários fixados em 10% do valor da causa.

P.R.I.

Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos.

Diligências necessárias.

ALHANDRA-PB, data do protocolo eletrônico.

Juiz(a) de Direito
27/05/2025 09:33

Julgado improcedente o pedido
13/03/2025 15:04

Conclusos para despacho
07/03/2025 01:09

Decorrido prazo de CARTORIO CLAUDIA MARQUES SERVICO REGISTRAL E NOTARIAL em 06/03/2025 23:59.
06/03/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 09:50

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 15:26

Juntada de Petição de réplica
25/11/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 10:22

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2024 00:49

Conclusos para despacho
05/07/2024 15:33

Juntada de Petição de contestação
20/06/2024 12:11

Juntada de aviso de recebimento
06/06/2024 09:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 08:00

Conclusos para despacho
20/05/2024 21:10

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 15:20

Juntada de Petição de substabelecimento
18/04/2024 07:09

Expedição de Outros documentos.
14/04/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 11:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/04/2024 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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