19/06/2025 12:24

Decorrido prazo de LUCINEUDO PEREIRA DE LIMA em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 12:24

Decorrido prazo de RAFAELA CARVALHO PIRES em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 12:24

Decorrido prazo de LUCINEUDO PEREIRA DE LIMA em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 12:24

Decorrido prazo de RAFAELA CARVALHO PIRES em 18/06/2025 23:59.
28/05/2025 04:02

Publicado Expediente em 28/05/2025.
28/05/2025 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
28/05/2025 04:02

Publicado Expediente em 28/05/2025.
28/05/2025 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800376-98.2017.8.15.0151 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de homologação de Cessão de Crédito firmada entre a Exequente e o Terceiro Interessado, RC CRED LTDA .

Para tanto, a RC CRED LTDA carreou aos autos "Escritura Pública Declaratória de Cessão de Direitos Creditórios", Id 89312844, na qual se infere que em razão do crédito que seria recebido via precatório, o outorgante cessionário (RC CRED LTDA ), pagaria, em contrapartida, R$ 5.000,00 em 16 de abril de 2024.

Acostou comprovante de pagamento, id 89312843.

Pois bem.

Preceitua o Código Civil: "Art. 286.

O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.

Art. 287.

Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios." Preconiza a Constituição Federal sobre precatório e cessão de crédito: "Art. 100.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. [...] § 9º Sem que haja interrupção no pagamento do precatório e mediante comunicação da Fazenda Pública ao Tribunal, o valor correspondente aos eventuais débitos inscritos em dívida ativa contra o credor do requisitório e seus substituídos deverá ser depositado à conta do juízo responsável pela ação de cobrança, que decidirá pelo seu destino definitivo. [...] § 13.

O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. § 14.

A cessão de precatórios, observado o disposto no § 9º deste artigo, somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor." Por sua vez, a Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, expedida pelo CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, acerca de cessão de crédito, estabelece: "Art. 42.

O beneficiário poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente da concordância da entidade devedora, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 100 da Constituição Federal, cabendo ao presidente do tribunal providenciar o registro junto ao precatório. § 1º A cessão não altera a natureza do precatório, podendo o cessionário gozar da preferência de que trata o § 1o do art. 100 da Constituição Federal, quando a origem do débito assim permitir, mantida a posição na ordem cronológica originária, em qualquer caso. § 2º A cessão de créditos em precatórios somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição social, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios, penhora registrada, parcela superpreferencial já paga, compensação parcial e cessão anterior, se houver. [...] § 5º O Presidente do Tribunal, como cautela ao regular pagamento decorrente das cessões de crédito, poderá editar regulamento para exigir a forma pública do respectivo instrumento como condição de validade para o registro de que tratam os artigos seguintes desta Resolução, resguardada a validade das cessões por instrumento particular informadas nos autos ou registradas até a data da publicação do aludido normativo. (incluído pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) [...] Art. 44.

Antes da apresentação da requisição ao tribunal, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao juízo da execução sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores. § 1º Deferido pelo juízo da execução o registro da cessão, será cientificada a entidade devedora, antes da elaboração do ofício precatório. § 2º Havendo cessão total do crédito antes da elaboração do ofício precatório, este será titularizado pelo cessionário, que assume o lugar do cedente. § 3º Havendo cessão parcial do crédito antes da apresentação ao tribunal, o ofício precatório, que deverá ser único, indicará os beneficiários, cedente e cessionário, apontando o valor devido a cada um, adotando-se a mesma data-base.

Art. 45.

Após a apresentação da requisição, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao presidente do tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores. § 1º O registro será lançado no precatório após o deferimento pelo presidente do tribunal, que cientificará a entidade devedora e o juízo da execução. § 2º Na cessão parcial, o cessionário assume a condição de cobeneficiário do precatório, expedindo-se tantas ordens de pagamento quantos forem os beneficiários. § 3º O presidente do tribunal poderá delegar ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão." - sem grifos no original Por sua vez, preceitua a Ordem de Serviço TRT 3ª R./VPADM nº 01, de 05 de outubro de 2011, ainda vigente neste Regional: "Art. 18.

O credor de precatório poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário a preferência de que tratam os §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição da Republica. § 1º O disposto no caput não obsta o gozo, pelo cessionário, da preferência de que trata o § 1º do art. 100 da Constituição da Republica, quando a origem do débito se enquadrar em uma das hipóteses nele previstas. § 2º Quando a cessão for comunicada após o registro da preferência de que trata o § 2º do art. 100 da Constituição da Republica, deve a Vice-Presidência Administrativa do Tribunal providenciar sua imediata retirada e, se for o caso, a inclusão da preferência do § 1º do art. 100 da Constituição da Republica. § 3º A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao juízo de origem e à entidade devedora, antes da apresentação da requisição ao Tribunal. § 4º A cessão de créditos não alterará a natureza comum ou alimentar do precatório e não prejudicará a compensação, sendo considerado, para esse fim, o credor originário." - sem grifos no original Por fim, destaca-se que o Excelso STF, por intermédio do julgamento do RE 631.537/RS, no qual foi reconhecido repercussão geral, tema 361 - "Transmudação da natureza de precatório alimentar em normal em virtude de cessão do direito nele estampado", fixou a seguinte tese: "A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza".

Assim, à luz da legislação que rege a cessão de crédito a ser pago por meio de precatório, sobretudo a Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, expedida pelo CNJ, entendo, data venia, que a cessão de crédito de precatório é eficaz, inclusive sem que perca a sua natureza própria e que lhe é inerente.

No caso dos autos, a documentação colacionada demonstra que foram observados os requisitos necessários à homologação da cessão de crédito pretendida, razão pela qual deve ser homologada.

Ante o expposto, HOMOLOGO a cessão de crédito celebrada entre a exequente, NATUCIA PAULINO DA SILVA MARIANO E A RC CRED LTDA, CNPJ 42.***.***/0001-01, preservando-se a sua natureza própria e que lhe é inerente de crédito alimentar.

Proceda-se com o registro da homologação, lançando no precatório de fls. id, e, em seguida, cientifique-se a edilidade devedora, no caso, o Município de Ibiara/Pb.

Sem prejuízo, cancele-se a expedição do precatório de fls. id 81120382, haja vista que que o devedor não é o Município de Conceição/PB, e sim o Município de Ibiara, conforme lançado corretamente no precatório de fls. id 82458840.

Passo outro, intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a certidão de fls. id 76829847.

Por fim, certifique-se a escrivania o decurso do para o município executado efetuar o pagamento do Precatório de fls. id 82458840.

Tudo cumprido, voltem-me os autos conclusos para deliberação.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Conceição, datado e assinado eletronicamente.

FCO.

THIAGO DA S.

RABELO Juiz de Direito
26/05/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
15/02/2025 01:54

Decorrido prazo de LUCINEUDO PEREIRA DE LIMA em 12/02/2025 23:59.
13/01/2025 20:34

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 01:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBIARA em 23/09/2024 23:59.
12/09/2024 01:25

Decorrido prazo de LUCINEUDO PEREIRA DE LIMA em 11/09/2024 23:59.
02/09/2024 19:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2024 19:29

Juntada de Petição de diligência
16/08/2024 08:58

Expedição de Mandado.
16/08/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 10:52

Outras Decisões
26/04/2024 12:32

Conclusos para despacho
23/04/2024 19:11

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 12:13

Juntada de Ofício requisitório de precatório
02/12/2023 00:36

Decorrido prazo de LUCINEUDO PEREIRA DE LIMA em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBIARA em 01/12/2023 23:59.
25/11/2023 06:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2023 06:29

Juntada de Petição de diligência
21/11/2023 11:17

Expedição de Mandado.
21/11/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 10:27

Juntada de RPV
26/10/2023 10:08

Juntada de Ofício requisitório de precatório
20/08/2023 01:03

Decorrido prazo de LUCINEUDO PEREIRA DE LIMA em 18/08/2023 23:59.
20/08/2023 00:54

Decorrido prazo de LUCINEUDO PEREIRA DE LIMA em 18/08/2023 23:59.
10/08/2023 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBIARA em 09/08/2023 23:59.
02/08/2023 19:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2023 19:12

Juntada de Petição de diligência
31/07/2023 11:40

Expedição de Mandado.
31/07/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 11:32

Juntada de Ofício requisitório de precatório
31/07/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 11:09

Juntada de Certidão
28/06/2023 08:58

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 12:47

Conclusos para despacho
18/03/2023 00:27

Decorrido prazo de LUCINEUDO PEREIRA DE LIMA em 08/03/2023 23:59.
06/03/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 01:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBIARA em 25/10/2022 23:59.
18/10/2022 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2022 14:52

Juntada de Petição de diligência
17/10/2022 21:47

Expedição de Mandado.
14/10/2022 08:58

Juntada de RPV
26/05/2022 11:51

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 10:58

Juntada de Petição de petição
04/08/2021 11:52

Outras Decisões
04/08/2021 08:00

Conclusos para despacho
04/08/2021 07:59

Juntada de Certidão
16/07/2021 02:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBIARA em 15/07/2021 23:59:59.
16/07/2021 02:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBIARA em 15/07/2021 23:59:59.
31/05/2021 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2021 09:22

Juntada de diligência
31/05/2021 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2021 09:20

Juntada de diligência
12/05/2021 09:13

Expedição de Mandado.
10/05/2021 22:34

Expedição de Mandado.
15/04/2021 14:28

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 22:51

Conclusos para despacho
07/04/2021 22:47

Juntada de Certidão
07/04/2021 22:42

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/03/2021 18:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/02/2021 14:53

Transitado em Julgado em 16/02/2021
13/01/2021 18:13

Juntada de Petição de petição
18/09/2020 00:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBIARA em 17/09/2020 23:59:59.
25/08/2020 07:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2020 07:36

Juntada de Petição de diligência
20/08/2020 00:55

Decorrido prazo de NATUCIA PAULINO DA SILVA MARIANO em 19/08/2020 23:59:59.
15/07/2020 20:42

Expedição de Mandado.
15/07/2020 20:42

Expedição de Outros documentos.
14/07/2020 11:27

Julgado procedente em parte do pedido
12/05/2020 20:51

Conclusos para despacho
28/04/2020 11:45

Juntada de Petição de petição
30/03/2020 16:20

Expedição de Outros documentos.
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
24/10/2019 12:13

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
22/04/2019 10:06

Conclusos para despacho
11/04/2019 03:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBIARA em 10/04/2019 23:59:59.
03/04/2019 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2019 08:32

Juntada de Petição de petição
01/04/2019 09:39

Expedição de Mandado.
01/04/2019 09:36

Juntada de Ofício
28/03/2019 09:01

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
28/08/2018 12:54

Conclusos para despacho
28/08/2018 12:54

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
31/07/2018 00:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBIARA em 30/07/2018 23:59:59.
02/07/2018 17:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2018 17:02

Expedição de Mandado.
05/06/2018 18:05

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2018 12:30

Conclusos para despacho
05/02/2018 10:21

Juntada de Petição de petição
15/12/2017 12:19

Expedição de Outros documentos.
05/12/2017 14:03

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2017 13:57

Conclusos para despacho
19/09/2017 13:56

Juntada de Certidão de decurso de prazo
02/09/2017 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBIARA em 01/09/2017 23:59:59.
22/08/2017 01:00

Decorrido prazo de NATUCIA PAULINO DA SILVA MARIANO em 21/08/2017 23:59:59.
20/07/2017 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2017 12:23

Expedição de Mandado.
18/07/2017 12:20

Expedição de Outros documentos.
21/05/2017 16:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/05/2017 16:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/04/2017 23:14

Conclusos para decisão
24/04/2017 23:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2017

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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