02/07/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 01:34

Publicado Decisão em 05/06/2025.
10/06/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 11:58

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 10:23

Determinado o arquivamento
03/06/2025 10:23

Determinado o cancelamento da distribuição
03/06/2025 09:12

Conclusos para decisão
02/06/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 03:39

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0813567-97.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

O Código de Processo Civil trouxe a possibilidade de redução e parcelamento das custas, de modo a viabilizar o recolhimento das custas e a consequente desoneração do Poder Judiciário, mas de forma que não onere demasiadamente aquele que busca seus direitos.

No caso dos autos, o Demandante pugna pela concessão da gratuidade judiciária.

Contudo, conforme comprovado por meio da declaração de imposto de renda, o autor auferiu rendimentos anuais superiores a R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), oriundos de proventos de aposentadoria e lucros/dividendos empresariais, valor que indica disponibilidade financeira incompatível com a alegada hipossuficiência.

Embora tenham sido juntados aos autos alguns comprovantes de despesas, a exemplo de parcelas de carta de crédito e gastos diversos, tais documentos não afastam, por si sós, o evidente padrão de renda e o acúmulo patrimonial demonstrado.

Por outro lado, a guia de custas juntada aos autos traz o valor de R$ 13.383,16 (treze mil trezentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos).

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "o CPC/2015 buscou prevenir a utilização indiscriminada/desarrazoada da benesse da justiça gratuita, ao dispor, no art. 98, parágrafos 5º e 6º, que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual ou parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento" (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.450.370/SP (2019/0042129-4), 4ª Turma do STJ, Rel.

Luis Felipe Salomão. j. 25.06.2019, DJe 28.06.2019).

Pois bem, pela documentação acostada aos autos, não se justifica, na hipótese, a redução do valor das custas, porquanto os rendimentos anuais da parte demonstram plena capacidade contributiva.

Todavia, com vistas a não inviabilizar o acesso ao Judiciário, faculto o parcelamento do valor integral.

Portanto, considerando os documentos carreados aos autos pelos promoventes e buscando agir de forma proporcional e razoável, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita e determino ao autor o recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo, sem incursão no mérito.

Poderá o autor, ainda, parcelar o valor em dez vezes, tudo nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º do CPC/15.

Em caso de parcelamento, deverá comprovar o recolhimento da primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Decorrido o prazo e não sendo cumprida a determinação supra, voltem-me conclusos para julgamento.

Campina Grande, data e assinaturas digitais.

Juiz(a) de Direito
26/05/2025 09:12

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FRANCINILDO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: *05.***.*30-20 (EXEQUENTE).
23/05/2025 17:45

Conclusos para decisão
21/05/2025 15:37

Publicado Decisão em 19/05/2025.
21/05/2025 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
21/05/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 07:35

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 23:17

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 23:17

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FRANCINILDO FERREIRA DOS SANTOS (*05.***.*30-20).
24/04/2025 23:17

Determinada a emenda à inicial
15/04/2025 12:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/04/2025 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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