TJPB - 0805988-77.2024.8.15.0181

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO N. 0805988-77.2024.8.15.0181 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas] AUTOR: SIMONE MONTEIRO AMARO REU: BANCO BRADESCO DESPACHO Vistos, etc.

Considerando o trânsito em julgado, arquive-se de imediato, com a ressalva de que, havendo alteração no julgado e requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados.

GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica.

Kátia Daniela de Araújo - Juíza de Direito

Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des.

Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0805988-77.2024.8.15.0181.

ORIGEM: 5ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA-PB RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA APELANTE: SIMONE MONTEIRO AMARO Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO - PB20451-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) APELADO: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS.

INEXISTÊNCIA DE CONTRATO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

I.

Caso em exame 1.

Apelação Cível interposta por Simone Monteiro Amaro contra sentença proferida em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face do Banco Bradesco S.A.

A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a ilegalidade das cobranças de tarifas bancárias e determinando o cancelamento dos descontos e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, afastando, contudo, a condenação por danos morais.

A autora recorre exclusivamente quanto à não concessão da indenização por danos morais.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em definir se a cobrança indevida de tarifas bancárias sem contrato firmado enseja o dever de indenizar por danos morais, além de discutir a distribuição da sucumbência e a forma de atualização dos valores devidos.

III.

Razões de decidir 3.

A relação jurídica entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. 4.

A cobrança indevida de tarifas bancárias foi reconhecida como ilegal, determinando-se a repetição do indébito em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. 5.

A configuração do dano moral exige prova de abalo relevante aos direitos da personalidade, não sendo suficiente a mera cobrança indevida, por si só, para gerar o dever de indenizar. 6.

Ausente prova de sofrimento ou constrangimento relevante, a situação configura mero aborrecimento cotidiano, insuficiente para justificar indenização por danos morais. 7.

A autora decaiu de parte mínima do pedido, tendo obtido êxito nos pedidos principais, razão pela qual as custas e os honorários advocatícios devem ser suportados integralmente pelo réu. 8.

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, conforme critérios do art. 85, § 2º, do CPC. 9.

Os valores descontados indevidamente antes da vigência da Lei nº 14.905/2024 devem ser corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros de 1% ao mês desde o evento danoso, e os posteriores à vigência da referida lei devem ser corrigidos pelo IPCA-E com juros de mora baseados na taxa Selic, descontado o IPCA.

IV.

Dispositivo e tese 10.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A simples cobrança indevida de tarifas bancárias sem contrato expresso não enseja, por si só, indenização por danos morais, salvo demonstração de abalo relevante aos direitos da personalidade. 2.

Configurada a cobrança indevida, é devida a restituição em dobro dos valores pagos, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. 3.

A parte que decai de parcela mínima do pedido, obtendo êxito nos aspectos principais da demanda, não deve ser condenada em custas e honorários de sucumbência. 4.

Os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da causa, quando a condenação for irrisória, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 389, 406; CPC, arts. 373, I, 85, § 2º; CDC, arts. 6º, VIII, 42, parágrafo único; Lei nº 14.905/2024.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23.11.2020, DJe 30.11.2020; STJ, AgInt no REsp 1251544/RS, Rel.

Min.

Raul Araújo, Quarta Turma, j. 30.05.2019, DJe 21.06.2019; STJ, REsp 1.746.072/PR, Rel.

Min.

Raul Araújo, Segunda Seção, j. 13.02.2019, DJe 29.03.2019; STJ, REsp 1.850.512/SP, Rel.

Min.

Og Fernandes, Corte Especial, DJe 31.05.2022.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por SIMONE MONTEIRO AMARO contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A, que julgou parcialmente procedente a demanda, com fulcro no art. 487, I do CPC, reconhecendo a ilegalidade das cobranças, determinando o cancelamento dos descontos e a restituição, em dobro, dos valores indevidamente pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Contudo, afastou o pedido de indenização por danos morais, por entender que a situação narrada não extrapolou os meros aborrecimentos do cotidiano.

Irresignada, a autora interpôs o presente recurso de apelação, buscando a reforma da sentença exclusivamente quanto ao ponto que afastou a condenação por danos morais.

Sustenta que os descontos indevidos comprometeram parcela significativa de sua única fonte de renda, provocando-lhe constrangimentos e sofrimento que ultrapassam o mero aborrecimento, devendo ser reconhecido o dano extrapatrimonial.

Requereu, ainda, a condenação do banco promovido em verbas sucumbenciais.

O apelado apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença, reafirmando a licitude dos descontos e a inexistência de prova do alegado dano moral. É o relatório.

VOTO - Des.

Carlos Eduardo Leite Lisboa - Relator De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais correlatos, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento.

De plano, observa-se que a matéria deduzida versa sobre relação jurídica com típica natureza de consumo, estabelecida sob a regência do Código de Defesa do Consumidor, devendo, pois, ser solvida à luz dos princípios que informam e disciplinam o microssistema específico por ele provido.

A matéria devolvida a esta colenda Câmara Cível limita-se ao pedido de indenização por danos morais, diante da sentença que reconheceu a nulidade do contrato bancário firmado entre as partes e determinou a repetição do indébito na forma dobrada, mas indeferiu o pleito indenizatório por abalo moral.

Na origem, a autora, ora apelante, alegou que, na condição de aposentada, abriu conta bancária junto ao apelado exclusivamente para recebimento de seu benefício previdenciário.

Aduziu que, sem sua autorização ou contratação expressa, passaram a ser realizados descontos mensais denominados “Tarifa Bancária, VR.

Parcial Cesta B. e Expresso 1”, os quais considerou indevidos.

Pleiteou a declaração de inexistência dos débitos, a devolução em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais, sustentando a abusividade da conduta do banco e a vulnerabilidade do consumidor.

O réu, em contestação, defendeu a legalidade da cobrança, alegando a existência de contrato específico e autônomo para adesão à cesta de serviços, conforme previsão da Resolução BACEN nº 3.919/2010.

Argumentou, ainda, que a autora utilizou os serviços bancários por longo período sem contestação e que não há dano moral presumido, devendo ser comprovado o efetivo prejuízo.

Levantou preliminares de prescrição e de ausência de interesse de agir.

O juízo de primeiro grau reconheceu, na sentença prolatada no ID 34423592, a ilegalidade dos descontos realizados a título de tarifas bancárias, determinando a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e debitados.

Contudo, afastou a condenação por danos morais, ao argumento de que não houve violação a direito da personalidade, configurando-se apenas mero aborrecimento.

A insurgência da apelante cinge-se à ausência de condenação por danos morais.

Feito este resumo, passo à análise da controvérsia.

Inicialmente, no que toca ao dano moral, comungando do entendimento esposado pelo juízo primevo, entendo que a situação, embora caracterizada como indevida, não extrapolou os limites do mero dissabor ou contratempo cotidiano, tampouco se provou que a autora tenha sofrido constrangimento, vexame, dor intensa ou exposição perante terceiros.

Isso porque, o dano moral, no caso em tela, não é in re ipsa, carecendo de demonstração nos autos do efetivo constrangimento pelo qual foi submetida a parte autora, porque tem como requisito, além da cobrança indevida, a demonstração de que a parte experimentou sofrimento excepcional, ônus probatório que competia à parte demandante, nos termos do art. 373, I, do CPC.

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça tem sedimentado entendimento no sentido de que a simples cobrança indevida, por si só, não enseja o dever de indenizar, salvo quando restar efetivamente demonstrado o abalo moral relevante, o que não ocorreu no presente feito: "a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade.

A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral.

Há que se avaliar as circunstâncias que orbitam o caso, muito embora se admita que a referida conduta acarrete dissabores ao consumidor.

Assim, a caracterização do dano moral não dispensa a análise das particularidades de cada caso concreto, a fim de verificar se o fato extrapolou o mero aborrecimento, atingindo de forma significativa algum direito da personalidade do correntista" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). (sem grifos no original).” “A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, inexistindo ato restritivo de crédito, a mera cobrança de valores por serviços não contratados não gera, por si só, danos morais indenizáveis. (EDcl no AgRg no AREsp 151.072/SP, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe de 11/09/2018). [...]. (grifou-se).(AgInt no REsp 1251544/RS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 21/06/2019) 1.

A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando o simples descumprimento contratual, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente. [...]. (AgInt no REsp 1727478/PR, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 30/11/2018).” Nesse mesmo sentido, o entendimento desta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCONTOS INDEVIDOS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

CDC.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO DESPROVIDO.

Aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC) em casos que envolvem descontos indevidos realizados por instituições financeiras, com base na hipossuficiência do consumidor e na inversão do ônus da prova.

A simples ocorrência de desconto indevido, sem que haja repercussões graves como constrangimento ou violação significativa dos direitos da personalidade, configura mero aborrecimento, insuficiente para a configuração de danos morais indenizáveis. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08036884520248150181, Relator: Des.

Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível, data da publicação: 25/09/2024).” Destaquei. “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO.

DESCONTOS REALIZADOS INDEVIDAMENTE.

RESTITUIÇÃO DEVIDA.

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA – DANOS MORAIS.

NÃO CONFIGURADOS.

PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO Se o autor nega a existência da contratação de empréstimo, o ônus da prova passa a ser do banco/promovido por se tratar de prova negativa e em razão da aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Mero aborrecimento não conduz a existência do dano moral, devendo haver prova robusta de que a parte foi lesada em sua honra, sob pena de improcedência do pedido de indenização por danos morais.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, provimento parcial do apelo.(0800585-63.2023.8.15.0731, Rel.

Desa.

Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 01/02/2024)” No caso em apreço, inobstante o reconhecimento da nulidade do Contrato de seguro, toda a prova documental apresentada nos autos indica que a Apelante permitiu pacificamente os diversos descontos a título de “Tarifa Bancária, VR.

Parcial Cesta B.

Expresso 1”, desde de dezembro de 2019, só vindo a se insurgir contra os mesmos com a propositura da presente demanda, ou seja, em julho de 2024.

Portanto, ausente prova de que a conduta do banco tenha gerado dor, vexame, sofrimento ou humilhação de caráter relevante, a improcedência do pedido indenizatório é medida de rigor.

Das custas e honorários de sucumbência.

Por outro lado, merece reforma a parte da sentença relacionada à sucumbência.

A análise dos autos revela que os pedidos principais formulados pela autora foram acolhidos, incluindo a declaração de inexistência do contrato e a condenação da apelada à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, e, ainda que o pedido de danos morais tenha sido rejeitado, tal parcela constitui aspecto acessório da demanda.

Sendo assim, vê-se que a parte autora decaiu em parte mínima do pedido, obtendo êxito na tese central da demanda.

Dessa forma, não se justifica sua condenação em sucumbência, devendo as custas processuais e os honorários advocatícios serem integralmente suportados pelo Banco Bradesco S/A., que foi quem deu causa à demanda e foi vencido nos aspectos essenciais da lide.

No que tange à fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista ser irrisório o valor da condenação, entendo que a sua fixação deve se dar sobre o valor da causa, conforme requerido pela apelante.

Tal entendimento, inclusive está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica a seguir: “(...) 1.

Conforme orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.746.072/PR em 13/2/2019, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, nos seguintes termos: 1º) com base no valor da condenação; 2º) não havendo condenação ou não sendo possível valer-se da condenação, por exemplo, porque irrisória, com base no proveito econômico obtido pelo vencedor; ou 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019). 2.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no julgamento do Tema 1.076 dos Recursos Repetitivos, reafirmou o entendimento da Segunda Seção e consolidou entendimento de que: a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC. (REsp 1.850.512/SP, Relator Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de 31/5/2022).

O entendimento adotado no acórdão recorrido colide com a jurisprudência assente desta Corte Superior. 3.

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão ora agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial.” (AgInt no AREsp n. 2.262.542/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 7/6/2024.) – original sem destaque Sendo assim, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC, razão pela qual, levando-se em consideração o grau de zelo profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para a sua realização, majoro-os em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

Dos consectários legais Quanto aos consectários legais, há o que ser modificado na sentença, eis que há valores descontados antes da vigência da Lei nº 14.905/2024, que alterou a redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, instituindo o IPCA como índice de correção monetária e a taxa SELIC para os juros moratórios, descontada a variação do IPCA e desconsiderando eventuais valores negativos nos juros.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta por Simone Monteiro Amaro, e, de ofício, quanto à devolução dos valores cobrados indevidamente, e observando que há parcelas descontadas antes da entrada em vigência da Lei 14.905/24, determino que incida sobre os mencionados valores devidos a correção pelo INPC, a partir do desconto, e juros de mora de 1% ao mês, contados desde o evento danoso, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ.

Já para débitos gerados após essa data, conforme a Lei nº 14.905/2024, os valores serão corrigidos pelo IPCA-E a partir do desconto, com juros de mora baseados na taxa Selic, descontado o IPCA, contados desde o evento danoso, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ, mantendo-se os demais termos da sentença prolatada no juízo de origem.

Custas e honorários sucumbenciais na forma acima estabelecida. É o voto.

Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas.

João Pessoa, data do registro eletrônico.

Des.

Carlos Eduardo Leite Lisboa Relator