TJPB - 0801717-27.2025.8.15.0751

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) [Alienação Fiduciária] AUTOR: [SERGIO SCHULZE - CPF: *12.***.*34-87 (ADVOGADO), BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-03 (AUTOR), GILSON DE OLIVEIRA E SILVA - CPF: *76.***.*74-34 (REU), GABRIELLA MARIA MONTEIRO DE OLIVEIRA - CPF: *87.***.*84-19 (ADVOGADO)] REU: REU: GILSON DE OLIVEIRA E SILVA SENTENÇA BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIMINAR DEFERIDA - ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES – HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 487, III, B DO CPC E ARTS. 840 E 842 DO CÓDIGO CIVIL.

Vistos, etc.

Trata-se se BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) proposta por [SERGIO SCHULZE - CPF: *12.***.*34-87 (ADVOGADO), BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-03 (AUTOR), GILSON DE OLIVEIRA E SILVA - CPF: *76.***.*74-34 (REU), GABRIELLA MARIA MONTEIRO DE OLIVEIRA - CPF: *87.***.*84-19 (ADVOGADO)], devidamente qualificada e representada, contra GILSON DE OLIVEIRA E SILVA, igualmente qualificada.

O promovido, através do contrato descrito na inicial, financiou a aquisição de veículo assumindo a obrigação de resgatá-lo em parcelas mensais e sucessivas e, em virtude da falta de pagamento das parcelas, ingressou o autor com a presente ação de busca e apreensão.

Juntou diversos documentos e cumpridos os requisitos legais ao deferimento da medida liminar, o que de fato ocorreu (ID 111481747).

Acordo extrajudicial realizado entre as partes (ID 112698010).

Consequentemente, deve este juízo homologar tal avença nos termos do art. 487, III alíneas b e c do CPC.1 Eis o breve relatório.

Passo a decidir.

DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO.

Sustenta o demandado a necessidade de extinção do processo com base no art. 487, III alínea b do CPC pela homologação de transação entre as partes e, de forma complementar, pelos arts. 840 e 842 do Código Civil.2 Pois bem.

De fato, as partes celebraram acordo, conforme instrumento devidamente juntado em ID 112698010, no qual transigiram acerca do contrato objeto da lide renegociando-o.

Conforme prevê o art. 840 do Código Civil, as partes poderão dar fim ao litígio, como o fizeram no caso sob análise, restando necessária sua homologação, encerrando o processo com a resolução do mérito.

Com efeito, a transação constitui espécie extintiva da obrigação objetivando prevenir ou terminar litígios, mediante concessões mútuas, produzindo efeitos semelhantes ao da coisa julgada.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL.

POSSIBILIDADE.

ART. 840 DO CC.

Agravo de Instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*07-70, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 11/08/2015).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

TRANSAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ART. 487, III, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

HOMOLOGAÇÃO. - Havendo acordo celebrado entre as partes, mesmo depois de proferida a sentença e decisão de segundo grau, deve ser respeitada a autonomia de vontades, pois os litigantes podem transacionar, ainda que de forma distinta ao provimento jurisdicional, restando ao órgão judicante a sua homologação, extinguindo-se a demanda com resolução de mérito . - "Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: b) a transação;" (Código de Processo Civil) (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 01076597120128152001, - Não possui -, Relator DES.

JOSÉ RICARDO PORTO , j. em 25-02-2019) APELAÇÃO.

AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

ACORDO FORMULADO E ADIMPLIDO PELAS PARTES.

INTERESSES DISPONÍVEIS.

REPRESENTAÇÃO REGULAR E COM PODERES ESPECIAIS PARA TRANSIGIR.

HOMOLOGAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

CC/02, ARTIGO 842 E CPC, ARTIGO 487, III, b.

EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ART. 932, III, DO CPC.

PREJUDICADO O APELO. - Estando as partes devidamente representadas e sendo disponíveis os direitos objeto do acordo, a homologação é medida que se impõe, a teor do que autorizam os artigos 842, do Código Civil de 2002, e 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil em vigor. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00253745520118152001, - Não possui -, Relator DES.

JOÃO ALVES DA SILVA , j. em 12-04-2019) (TJ-PB 00253745520118152001 PB, Relator: DES.

JOÃO ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 12/04/2019) Tem sido este o posicionamento dos Tribunais e, em especial, do TJPB quando em casos semelhantes: Ajustado acordo entre as partes, impõe-se ele homologado nos termos em que concretizado, com a extinção do litígio, nos moldes do art. 487, III, do CPC. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00002207820138150121, - Não possui -, Relator DES.

JOSÉ AURELIO DA CRUZ , j. em 23-09-2019) Pontue-se que, por se tratar de composição condicionada ao cumprimento, deve-se obedecer ao que foi estipulado.

Assim, caso não ocorra o adimplemento da avença, a ação de busca e apreensão retomará o seu curso regular, com a possibilidade de apreensão dos bens, já que era o momento em que se encontrava antes da realização e homologação do acordo. (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1663381-3 - Curitiba - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - Unânime - J. 27.06.2017) Nada mais tendo a tergiversar, considerando que todos os requisitos à homologação da transação entre as partes foram devidamente preenchido, alinhado ao entendimento dos Tribunais, ao CPC e ao Código Civil, deve o presente acordo ser homologado.

Isto posto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO CELEBRADA, a teor do acordo de ID e, revogo a liminar ora deferida em ID , EXTINGUINDO, POR CONSEGUINTE, O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Em razão da liminar revogada, recolham-se os mandados por ventura pendentes de cumprimento.

Custas já adiantadas pelo autor.

Deixo de fixar honorários uma vez que disposto neste sentido pelo acordo.

O trânsito em julgado da sentença que homologa o acordo é imediato.

Arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

BAYEUX, data e assinatura digitais.

Antônio Rudimacy Firmino de Sousa Juiz de Direito [1] Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. [2] Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. [...] Art. 842.

A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.