21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 27ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Setembro de 2025, às 14h00 , até 08 de Setembro de 2025.
13/08/2025 08:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/07/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2025 09:43

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DA SILVA em 18/06/2025 23:59.
17/06/2025 08:29

Conclusos para decisão
16/06/2025 12:05

Juntada de Petição de outros documentos
28/05/2025 02:43

Publicado Sentença em 28/05/2025.
28/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803630-49.2024.8.15.0211 [Indenização por Dano Moral, Tarifas] AUTOR: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos e etc.

Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo BANCO BRADESCO, alegando, em síntese, a existência de omissão quanto à aplicação da taxa selic, sob o argumento de que "a sentença embargada fixou a correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, entretanto, com valores corrigidos pelo IPCA-E, contudo não analisou a aplicação da taxa Selic conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.795.982/SP e EREsp nº 727.842/SP". É o relatório.

Passo à decisão.

Como é cediço, os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõem a existência de contradição, obscuridade ou omissão na sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão.

Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada.

Sobre o tema, ministra Nelson Nery Júnior em sua obra Código de Processo Civil Comentado, editora Revista dos Tribunais, 3a edição, pg. 781, in verbis: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.

Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.” Assim, verifica-se que o embargante apresenta aclaratórios como sucedâneo recursal em discordância dos índices de correção monetária e juros fixados na sentença, ou seja, confrontando o mérito do decisum.

Nesse tom, não é difícil concluir que em nada merece ser integrada a decisão para remediar a alegada contradição/omissão, razão pela qual os presentes embargos são de manifesta improcedência, devendo, por conseguinte, serem rejeitados.

Ante o exposto, com supedâneo nos princípios de direito aplicáveis à espécie bem como na jurisprudência pátria, NÃO ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, com fulcro no artigo 1.022 e seguintes do Novo Código de Processo Civil.

P.R.I.

Após, intime-se o promovido para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação já interposto pela autora.

Itaporanga - PB, data e assinatura digitais.

Francisca Brena Camelo Brito Juíza de Direito
26/05/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/05/2025 22:11

Juntada de Petição de contrarrazões
20/05/2025 22:06

Juntada de Petição de apelação
15/05/2025 08:26

Conclusos para decisão
29/04/2025 13:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/04/2025 00:37

Publicado Sentença em 29/04/2025.
28/04/2025 22:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
22/04/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 16:22

Julgado procedente em parte do pedido
16/01/2025 09:23

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 15:08

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
21/11/2024 12:02

Conclusos para julgamento
13/11/2024 00:57

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DA SILVA em 12/11/2024 23:59.
04/11/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 22:10

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 22:09

Juntada de Petição de réplica
04/09/2024 05:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 03/09/2024 23:59.
28/08/2024 15:41

Juntada de Petição de contestação
10/08/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
10/08/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 14:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/08/2024 14:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DA SILVA - CPF: *59.***.*41-74 (AUTOR).
11/07/2024 11:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/07/2024 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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