25/07/2025 22:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 22:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 24/07/2025 23:59.
16/07/2025 13:21

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 23:51

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 01:13

Decorrido prazo de SEBASTIAO NUNES BEZERRA em 25/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:42

Publicado Expediente em 29/05/2025.
29/05/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0807126-89.2017.8.15.2003 [Liminar, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] EXEQUENTE: JOAO BOSCO DE ARAUJO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA, MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos à decisão que homologou os cálculos do cumprimento de sentença transitada em julgado, alegando, em síntese, que ela padece de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material. É o relatório.

Decido.

A lei processual civil estabelece que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material” (NCPC, art. 1.022).

In casu, compreendo que a decisão prolatada nos autos de fato padece do(s) vício(s) apontado(s) pelo embargante(s), pois, ao rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença, os honorários sucumbenciais devem incidir sobre o proveito econômico pretendido, ou seja, o excesso apontado pelo executado.

Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para, sanando o(s) vício(s) acima especificado(s), fixar os honorários sucumbenciais da fase de execução em 10% sobre o valor do excesso alegado.

Intimem-se as partes.

Expeça-se RPV para quitação da obrigação sucumbencial.

João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas.
27/05/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 14:20

Embargos de Declaração Acolhidos
25/03/2025 09:23

Conclusos para despacho
25/03/2025 09:23

Juntada de Certidão de decurso de prazo
25/02/2025 01:15

Decorrido prazo de SEBASTIAO NUNES BEZERRA em 24/02/2025 23:59.
05/02/2025 07:56

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 07:50

Conclusos para despacho
06/01/2025 23:38

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
18/12/2024 01:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 17/12/2024 23:59.
10/12/2024 01:51

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 09/12/2024 23:59.
27/11/2024 09:55

Decorrido prazo de SEBASTIAO NUNES BEZERRA em 26/11/2024 23:59.
22/10/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 13:48

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
14/10/2024 10:43

Conclusos para julgamento
08/10/2024 01:25

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 07/10/2024 23:59.
02/10/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 22:35

Juntada de Petição de petição
28/09/2024 01:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 27/09/2024 23:59.
12/09/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 20:54

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 11:23

Conclusos para despacho
19/07/2024 19:52

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 13:18

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 11:03

Conclusos para despacho
14/07/2024 11:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital.
14/07/2024 11:04

Juntada de cálculo(s) da contadoria
15/08/2023 22:03

Juntada de provimento correcional
06/02/2023 12:39

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/02/2023 13:35

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 08:54

Conclusos para despacho
04/10/2022 23:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
13/09/2022 23:06

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 11:11

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 12:57

Conclusos para despacho
08/07/2022 01:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 07/07/2022 23:59.
13/06/2022 17:40

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 03:01

Decorrido prazo de JOAO BOSCO DE ARAUJO em 16/03/2022 23:59:59.
27/01/2022 19:05

Juntada de Petição de petição
18/01/2022 11:46

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 11:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/01/2022 15:46

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 09:20

Conclusos para despacho
29/09/2021 09:20

Transitado em Julgado em 21/09/2021
22/09/2021 02:12

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 21/09/2021 23:59:59.
22/09/2021 01:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 21/09/2021 23:59:59.
25/08/2021 01:46

Decorrido prazo de JOAO BOSCO DE ARAUJO em 24/08/2021 23:59:59.
27/07/2021 13:55

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 16:05

Embargos de Declaração Acolhidos
18/02/2021 15:58

Conclusos para despacho
13/02/2021 01:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 12/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 11:55

Juntada de Petição de contrarrazões
26/01/2021 20:45

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 11:52

Outras Decisões
23/12/2020 22:08

Conclusos para decisão
19/11/2020 01:12

Decorrido prazo de JOAO BOSCO DE ARAUJO em 18/11/2020 23:59:59.
15/10/2020 15:53

Expedição de Outros documentos.
08/09/2020 13:48

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2020 02:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 15/06/2020 23:59:59.
16/06/2020 02:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 15/06/2020 23:59:59.
27/05/2020 15:50

Conclusos para despacho
27/05/2020 15:49

Juntada de Certidão
27/05/2020 08:44

Decorrido prazo de JOAO BOSCO DE ARAUJO em 22/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 11:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/04/2020 23:51

Juntada de Petição de petição
20/04/2020 18:09

Expedição de Outros documentos.
20/04/2020 18:05

Juntada de Certidão
17/04/2020 09:43

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores
19/07/2019 10:10

Juntada de Petição de petição
11/07/2019 22:40

Conclusos para despacho
24/05/2019 23:16

Juntada de Petição de petição
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
04/07/2018 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2018 22:08

Juntada de Petição de contestação
07/04/2018 00:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 06/04/2018 23:59:59.
03/04/2018 09:08

Juntada de Petição de informações prestadas
01/03/2018 22:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2018 15:20

Expedição de Mandado.
19/02/2018 15:20

Expedição de Mandado.
12/01/2018 13:19

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2017 13:36

Juntada de Petição de contestação
07/11/2017 13:31

Conclusos para despacho
17/10/2017 21:39

Juntada de Petição de petição
17/10/2017 00:55

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Municipio de João Pessoa-PB em 16/10/2017 23:59:59.
10/10/2017 01:29

Decorrido prazo de SEBASTIAO NUNES BEZERRA em 09/10/2017 23:59:59.
05/10/2017 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2017 14:44

Expedição de Mandado.
02/10/2017 14:44

Expedição de Outros documentos.
20/09/2017 17:47

Concedida a Antecipação de tutela
11/09/2017 17:05

Conclusos para decisão
31/08/2017 16:51

Juntada de Petição de petição
24/08/2017 18:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/08/2017 18:15

Expedição de Outros documentos.
24/08/2017 14:15

Declarada incompetência
11/08/2017 02:41

Conclusos para decisão
11/08/2017 02:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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