03/09/2025 03:08

Publicado Ato Ordinatório em 02/09/2025.
03/09/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
02/09/2025 10:52

Juntada de Petição de réplica
01/09/2025 00:31

Redistribuído por competencia exclusiva em razão de incompetência
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0827939-65.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias.

João Pessoa-PB, em 29 de agosto de 2025 IZAURA GONCALVES DE LIRA CHEFE DE SEÇÃO 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
29/08/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 10:31

Juntada de Petição de contestação
15/08/2025 03:44

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 14/08/2025 23:59.
12/08/2025 09:29

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
06/08/2025 05:25

Juntada de entregue (ecarta)
23/07/2025 12:26

Expedição de Carta.
23/07/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 14:00

Determinada a citação de CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - CNPJ: 30.***.***/0001-97 (REU)
18/06/2025 14:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SUKARNO HENRIQUE DE OLIVEIRA - CPF: *82.***.*63-49 (AUTOR).
18/06/2025 14:00

Concedida a Medida Liminar
17/06/2025 08:08

Conclusos para despacho
10/06/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 02:12

Publicado Despacho em 28/05/2025.
28/05/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0827939-65.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Infere-se dos autos que a parte promovente pugnou pela gratuidade da justiça, declarando-se pobre na forma da lei.

O art. 99, §3º do CPC, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Destaque-se que, sendo relativa a presunção de miserabilidade, pode o magistrado questionar ex officio alegação, caso encontre elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente, a fim de que o benefício não seja utilizado por aqueles que não se enquadram nas hipóteses legais.

Destarte, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar declaração de hipossuficiência financeira, declaração do último imposto de renda, comprovante de rendimentos dos últimos três meses, a fim de instruir pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento.

JOÃO PESSOA, data conforme assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
26/05/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 14:07

Determinada a emenda à inicial
20/05/2025 17:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/05/2025 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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