15/08/2025 10:37

Conclusos para decisão
15/08/2025 08:30

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 00:54

Publicado Expediente em 14/08/2025.
14/08/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Visando a devida apreciação do pedido de justiça gratuita, intime-se o requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: informar o total de sua renda e despesas mensais.

Ressalto que devem compor a renda o valor de aposentadoria/salário/vencimentos, somado a quaisquer outros valores que venha receber mensalmente (previdência, aluguéis, rendimentos, etc) cópia de comprovantes de renda mensal dos últimos três meses, seu e de eventual cônjuge/companheiro/a; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro/a, os últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, e de eventual cônjuge/companheiro/a, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, em sua completude. demonstração das despesas mensais relação dos dependentes Guia de recolhimento do preparo, indispensável à análise do pleito.

Advirta-se à parte que deverá apresentar TODOS os documentos e informações solicitadas, esclarecendo, inclusive, aqueles por ventura inexistentes, e que o não atendimento à presente determinação acarretará no indeferimento do pleito.
12/08/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
10/08/2025 18:31

Determinada Requisição de Informações
06/08/2025 08:25

Conclusos para despacho
06/08/2025 08:24

Juntada de Certidão
31/07/2025 16:47

Juntada de Petição de recurso inominado
26/07/2025 16:46

Juntada de Petição de resposta
23/07/2025 00:43

Publicado Expediente em 23/07/2025.
23/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 PROJETO DE SENTENÇA Nº do Processo: 0801766-32.2025.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assuntos: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993] AUTOR: LIDIANA SANTANA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE CUITEGI PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA.

Em síntese, alega a parte autora que foi contratada pelo Município Promovido no período de e fevereiro de 2021 a dezembro de 2024 em diversos cargos seguidos.

Alega que o promovido não efetuou os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS relativos a todo o período contratual.

Requereu a declaração de nulidade do contrato e o pagamento de FGTS.

Devidamente citado, o promovido apresentou contestação alegando preliminarmente litispendência/conexão, litigância de má-fé, ausência de pretensão resistida, inépcia da inicial e impugnação à justiça gratuita.

No mérito requereu a improcedência do pleito autoral.

Réplica nos autos. É o relatório.

Decido.

O processo comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do NCPC, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, bem como que as provas documentais já acostadas aos autos são suficientes para a solução da lide.

Das preliminares Em relação à preliminar de litispendência/conexão, bem como em relação à certidão NUMOPEDE contida no ID 109481778, verifico que houve desistência do processo nº 08012735520258150181, e que os outros dois processos estão em fase de julgamento.

Assim, passarei à análise conjunta dos dois processos ativos que envolvem as mesmas partes.

No que tange ao pedido de condenação em litigância de má-fé em face da parte autora, não vislumbro nenhuma das hipóteses legais do artigo 80 do CPC para que haja condenação da parte autora.

Sendo assim deixo de condenar a parte autora em litigância de má-fé.

Quanto à alegada ausência de pretensão resistida, é de se destacar que o fato de a autora não ter buscado solução administrativa para o impasse não é motivo suficiente para que lhe seja negada a prestação jurisdicional, conforme previsão constitucional inserida no art. 5°, XXXV da CF. assim, rejeito a preliminar.

Quanto a impugnação a justiça gratuita, entendo que não merece acolhimento, tal pleito é absolutamente desnecessário, perante os Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição.

Tal conclusão deriva do teor do artigo 54 da Lei n. 9.099/95, o qual dispõe que o “acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”.

Desse modo, postergo a apreciação da impugnação de justiça gratuita, o qual deverá ser analisado apenas quando da realização do juízo de admissibilidade de eventual recurso inominado interposto.

Em relação a preliminar de petição inepta, verifico que a inicial está com pedidos especificados, e não genérica como alega o demandado.

Assim, rejeito a preliminar.

DA NULIDADE DO CONTRATO A parte autora afirma que o demandado realizou contrato nulo, alegando que a autora firmou contratos consecutivos com o autor nos anos de 2021 a 2024, de maneira que resta evidente a tentativa do Estado de desvirtuar a temporariedade e excepcionalidade da contratação.

Assim, requereu a declaração de nulidade do contrato.

Verifico pelos documentos acostados aos autos que a parte autora foi admitida em Cargos Comissionados, assim, tais contratos não estão fundados em temporariedade por excepcional interesse público, mas sim em CARGO COMISSIONADO.

Cediço é que aos comissionados aplicam-se as regras contidas no art. 39, §3º, da Constituição Federal, que reconhece aos servidores ocupantes de cargo público apenas alguns direitos previstos no art. 7º, dentre os quais não se inclui o direito à percepção do FGTS. “Art. 39, § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir”.

Além disso, seguindo essa norma, o art. 15, § 2º da Lei nº 8.036/90 (que dispõe sobre o FGTS) define o conceito de trabalhador para os fins daquela lei, excluindo expressamente “os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio”.

Portanto, a promovente, nomeada para o exercício de cargo comissionado, regido por regime jurídico próprio, não faz jus ao recolhimento de FGTS, direito de caráter eminentemente trabalhista, devido somente aos servidores celetistas e aos que possuem contrato declarado nulo, o que não é o caso, uma vez que não se trata de contrato, mas sim de nomeação para cargo comissionado.

Sobre o tema, segue entendimento desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802192-61.2017.8.15.0751 RELATOR(A): Juiz Alexandre Targino Gomes Falcão APELANTE: Suel de Amorim Porto ADVOGADO(A): Maria Lucineide de Lacerda Santana (OAB/PB 11.662-B) APELADO(A): Município de Bayeux PROCURADOR(A): Aécio Flavio Farias de Barros Filho (OAB/PB 12.864) APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – CARGO EM COMISSÃO – LIVRE PROVIMENTO E EXONERAÇÃO – REGIME ESTATUTÁRIO – FGTS – VERBA INAPLICÁVEL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – DESPROVIMENTO DO RECURSO.

O servidor público, ocupante de cargo em comissão, é regido pelo Regime Jurídico-Administrativo, tendo seus direitos assegurados na Constituição Federal, dentre os quais não está incluído o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO. (0802192-61.2017.8.15.0751, Rel.

Desa.

Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti, APELAÇÃO, 1ª Câmara Cível, juntado em 18/10/2018) (grifei) Colaciono também entendimento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDOR COMISSIONADO.

FGTS.

REGIME JURÍDICO PRÓPRIO.

NÃO CABIMENTO.

VERBA INAPLICÁVEL.

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

PROVIMENTO PARCIAL. - Aos comissionados aplica-se a regra do art. 39, § 3º, da CF/88, que reconhece aos servidores ocupantes de cargo público o disposto apenas em alguns incisos do art. 7º, entre os quais não se inclui o direito ao recolhimento de FGTS. (0001264-98.2016.8.15.0551, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Orgão Julgador: 3ª Câmara Cível, Relator: Gabinete 13 - Desembargador (Vago), Origem: TJPB - Tribunal Pleno, Câmaras e Seções Especializadas, Tipo do documento: Acórdão, Data de juntada: 20/05/2020).

Assim, não havendo contrato, mas sim nomeação a cargo comissionado, não há como se declarar nulo.

Portanto, o pleito autoral de nulidade de contrato e FGTS deve ser julgado improcedente.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de nulidade do contrato, bem como o pedido de FGTS.

Deixo para analisar o pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado pela parte autora em caso de interposição de recurso.

Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/2019).

A presente decisão será submetida à Juíza Togada, nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

GUARABIRA-PB, data do registro homologatório.

NATHÁLIA REGINA DE LIMA SANTOS Juíza Leiga
21/07/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
19/07/2025 17:26

Determinado o arquivamento
19/07/2025 17:26

Julgado improcedente o pedido
15/07/2025 20:14

Conclusos para despacho
15/07/2025 20:14

Juntada de Projeto de sentença
30/05/2025 10:52

Conclusos ao Juiz Leigo
29/05/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 15:18

Juntada de Petição de pedido de medida protetiva
29/05/2025 00:46

Publicado Expediente em 29/05/2025.
29/05/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Com a peça, abra-se vista à parte autora para, querendo, impugnar e, NOTADAMENTE NOTICIAR EXPRESSAMENTE SE INSISTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, tudo no prazo de 10(dez) dias.

Caso a contestação não seja apresentada, certifique-se e abra-se vista para a parte autora informar acerca da necessidade de audiência.
27/05/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 21:22

Juntada de Petição de contestação
24/03/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 22:51

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 02:43

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
18/03/2025 11:42

Conclusos para despacho
17/03/2025 12:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/03/2025 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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