03/06/2025 16:14

Juntada de Petição de resposta
28/05/2025 02:30

Publicado Expediente em 28/05/2025.
28/05/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Vistos, etc.

Da análise dos autos, vê-se que no acórdão exarada não consta a forma de atualização monetária dos valores a serem pagos.

Tem-se, ainda, que o trânsito em julgado se deu em 29/11/2024.

Assim, nos termos do art. 3º EC n. 113/2021, para a atualização da verba em execução deve incidir somente a SELIC e uma única vez e até o efetivo pagamento.

Observe-se o teor do dispositivo referido: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente No caso, os cálculos constantes no id. 104633395 não estão em conformidade com a nova regra, porquanto houve a contabilização de juros, além da taxa SELIC.

Portanto, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar novos cálculos, desta vez observando o disposto nesta decisão e no novo ordenamento previsto no art. 3º da Ec 113/2021.

Intimem-se.

Cumpra-se.

CG, data e assinatura eletrônicas.

Juiz de Direito
26/05/2025 12:28

Juntada de Petição de resposta
26/05/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 20:46

Outras Decisões
23/04/2025 13:15

Juntada de Petição de resposta
23/04/2025 12:30

Conclusos para decisão
23/04/2025 12:30

Juntada de Certidão
26/02/2025 04:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 25/02/2025 23:59.
03/12/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 08:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/12/2024 01:02

Conclusos para decisão
29/11/2024 23:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/11/2024 14:19

Recebidos os autos
29/11/2024 14:19

Juntada de Certidão de prevenção
12/08/2024 08:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/08/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 21:40

Conclusos para despacho
19/07/2024 09:08

Juntada de Petição de contrarrazões
17/06/2024 08:22

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 22:04

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 11:59

Juntada de Petição de apelação
24/04/2024 23:21

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 16:42

Julgado improcedente o pedido
13/04/2024 12:24

Conclusos para julgamento
22/03/2024 10:11

Juntada de Petição de parecer
14/03/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 09:27

Juntada de Certidão
14/03/2024 09:24

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 14/03/2024 09:00 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande.
12/03/2024 09:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2024 09:04

Juntada de Petição de diligência
07/03/2024 08:58

Expedição de Mandado.
07/03/2024 08:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2024 20:45

Juntada de Petição de comunicações
15/02/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 15:46

Juntada de Petição de cota
06/02/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 14:24

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 14/03/2024 09:00 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande.
04/12/2023 06:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/11/2023 21:06

Conclusos para despacho
27/11/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 10:52

Juntada de Petição de resposta
04/10/2023 05:16

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 05:16

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 14:34

Juntada de Petição de réplica
13/09/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 09:49

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 13:36

Conclusos para decisão
14/07/2023 20:49

Juntada de Petição de contestação
14/07/2023 20:37

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
19/05/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 10:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/05/2023 10:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a A. S. M. F. - CPF: *55.***.*60-08 (AUTOR).
28/04/2023 10:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/04/2023 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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