10/07/2025 09:47

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 09:47

Transitado em Julgado em 09/07/2025
10/07/2025 02:37

Decorrido prazo de POLIGONO EDUCACIONAL EIRELI em 09/07/2025 23:59.
25/06/2025 06:39

Publicado Sentença em 25/06/2025.
24/06/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0809381-45.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Inadimplemento] Exequente: EXEQUENTE: POLIGONO EDUCACIONAL EIRELI Advogado do(a) EXEQUENTE: MARINA JAQUES DE OLIVEIRA - PB29980 Executado(a): EXECUTADO: RENATA FERNANDES BARROS SENTENÇA Dispenso o relatório (art. 38, Lei 9.099/95).

Cuida-se de ação em que este juízo percebeu a necessidade de diligência pela parte autora, concedendo-lhe prazo de 10 (dez) dias para informar o endereço da executada para fins de citação.

Não obstante, a parte autora não se pronunciou.

Dispõem os arts. 240, §2º e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à hipótese (Lei nº 9.099/95, art. 52, caput): Art. 240.

A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) . § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.

Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Assim é o entendimento da jurisprudência pátria, a saber: RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.

DECISÃO TERMINATIVA.

POSSIBILIDADE.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

BANCO. 1.

O não provimento do recurso por meio de decisão monocrática proferida pelo Relator é modalidade de decisão amplamente utilizada pelos Tribunais, mediante aplicação da regra do art. 557, como no caso, uma vez que a decisão agravada se encontra de acordo com a posição da Câmara e do Superior Tribunal de Justiça.2.

A falta de citação, por si só, não tem o condão de extinguir o processo sem resolução do mérito.

Caracterizada, porém, a inércia da parte autora, que deixa de promover as diligências possíveis para localização do paradeiro do requerido ou, ainda, sua citação por edital, impõe-se a extinção do feito, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 267, IV, do CPC/73; art. 485, IV, do CPC/15 3.

Apelação a que se nega provimento, à unanimidade. (Agravo Interno Cível 412140-80054884-11.2012.8.17.0001, Rel.

Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, 6ª Câmara Cível, julgado em 13/12/2016, DJe 07/02/2017) Observa-se dos autos que já decorreu o prazo de 10 (dez) dias, desde a intimação da parte autora, sem que a diligência tenha sido empreendida, o que leva de logo à extinção do processo sem a necessidade de intimação prévia, a luz do disposto no §1º do art. 51 da Lei 9099/95.

Diante do exposto, face ao abandono da causa, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, amparado no art. 485, inciso IV, do CPC.

Sem custas nem honorários (art. 55 da LJE).

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimações necessárias.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO
20/06/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 12:02

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/06/2025 09:41

Conclusos para despacho
12/06/2025 09:41

Juntada de Certidão
12/06/2025 02:32

Decorrido prazo de POLIGONO EDUCACIONAL EIRELI em 11/06/2025 23:59.
28/05/2025 02:15

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0809381-45.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Inadimplemento] Promovente: EXEQUENTE: POLIGONO EDUCACIONAL EIRELI Advogado do(a) EXEQUENTE: MARINA JAQUES DE OLIVEIRA - PB29980 Promovido(a): EXECUTADO: RENATA FERNANDES BARROS DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de pedido de validação da citação da promovida, entregue por Oficial de Justiça no endereço informado pela parte no contrato, mas recebida por sua genitora.

Decido.

A citação é ato formal do processo, revelando-se pressuposto de existência e validade deste (art. 239, C.P.C), sendo imprescindível para assegurar o contraditório e a ampla defesa, conforme previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Sua finalidade é dar ciência da existência de um processo à pessoa citada, convocando-o aos autos para praticar o ato que lhe couber (art. 238, C.P.C).

A citação que não obedece aos ditames legais dos artigos 238 e seguintes do C.P.C será considerada nula, gerando, obrigatoriamente, a invalidação dos atos processuais praticados em sua sequência.

No caso concreto, a parte exequente afirma que o endereço usado pela executada quando assinou o contrato de prestação de serviços educacionais (ID: 108182339) foi o mesmo pelo qual o mandado de citação foi enviado (ID: 108287905).

Entretanto, a Oficial de Justiça incumbida de praticar o ato certificou que não entregou o mandado à executada, mas à sua genitora.

Consta, inclusive, da diligência: "onde deixei de CITAR a RENATA FERNANDES BARROS, por não residir no endereço constante no mandado" (grifei).

Assim, não há como validar a citação na forma requerida pela exequente, pois não houve recebimento pessoal do mandado, e não se trata de condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso de pessoas.

Ademais, como citado acima, consta expressamente da diligência devolvida que a executada não foi citada, tornando inviável qualquer validação do ato.

Não há como o juízo afirmar que a executada tomou ciência dos atos do processo.

Cito precedentes recentes: AÇÃO MONITÓRIA - Carta de citação recebida por familiar do réu - Citação inválida - Se o réu não assinou o aviso de recebimento e não há notícia de que o endereço indicado na carta de citação seja de condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, a citação não pode ser reputada válida - Incidência dos arts. 242 e 248, § 1º, do Código de Processo Civil - Impossibilidade de aplicação da teoria da aparência - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Recurso provido, com observação. (TJ-SP - Apelação Cível: 10007176320228260506 Ribeirão Preto, Relator.: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 08/04/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2025).

E ainda: Agravo de instrumento.

Execução de título extrajudicial.

Decisão que manteve o ato ordinário que não considerou válida a carta de citação recebida pela mãe do coexecutado Gilenilson e determinou as providências para a citação por oficial de justiça.

Falta de demonstração de que o executado reside no local .

Eventual admissibilidade da citação recebida por terceiro dependeria da demonstração inequívoca de que o agravante reside no endereço da entrega da carta ou de que tomou conhecimento da existência da ação.

Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2209945-90.2023 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 29/01/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2024).

Isto posto, indefiro o pedido da exequente, ante a impossibilidade de ser considerada válida a citação, conforme certidão ao ID: 110625147.

Intime-se para que, em 10 (dez) dias, indique endereço válido para citação da executada, sob pena de extinção do feito.

João Pessoa, 26 de maio de 2025 [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernando Brasilino Leite Juiz (a) de Direito - Substituto
26/05/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:30

Indeferido o pedido de POLIGONO EDUCACIONAL EIRELI - CNPJ: 33.***.***/0001-02 (EXEQUENTE)
15/05/2025 11:53

Conclusos para despacho
14/05/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 00:42

Publicado Despacho em 09/05/2025.
09/05/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 11:41

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 08:32

Conclusos para despacho
23/04/2025 12:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2025 12:14

Juntada de Petição de diligência
08/04/2025 08:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2025 08:55

Juntada de Petição de devolução de mandado
07/04/2025 10:08

Expedição de Mandado.
07/04/2025 10:04

Juntada de Ofício
24/02/2025 07:32

Expedição de Mandado.
21/02/2025 09:08

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 08:57

Conclusos para despacho
20/02/2025 17:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/02/2025 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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