29/07/2025 22:22

Juntada de Petição de cota
28/07/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
26/07/2025 13:22

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
16/07/2025 15:02

Conclusos para despacho
16/07/2025 15:02

Juntada de Projeto de sentença
15/07/2025 13:20

Conclusos ao Juiz Leigo
15/07/2025 13:20

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 14/07/2025 11:20 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.
14/07/2025 23:27

Juntada de Termo de audiência
01/07/2025 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 10:14

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
02/06/2025 08:40

Juntada de Petição de informação
30/05/2025 18:42

Publicado Expediente em 30/05/2025.
30/05/2025 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Criminal de Campina Grande TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) 0816007-66.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc.

A autora do fato NUBIA DE MELO, por meio do seu advogado (id 113367803), solicita a realização da audiência, de modo virtual, sob a justificativa de animosidade entre as partes.

Entretanto, a realização telepresencial de audiências não é um direito absoluto, devendo ser analisada à luz da conveniência e necessidade do ato processual, especialmente quando houver normas concorrentes que tratam da matéria de forma específica.

Embora a opção pelo juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais sejam realizados de forma eletrônica e remota, sem a necessidade de comparecimento físico às unidades judiciais, entendo que, no presente feito, a audiência deva ocorrer presencialmente de forma a não prejudicar a produção das provas e condução da audiência.

A Resolução CNJ nº 354/2020, que dispõe sobre a realização de atos telepresenciais em processos judiciais, estabelece em seu art. 3º que: “A realização de atos processuais por videoconferência dependerá de decisão fundamentada do magistrado competente, que considerará as circunstâncias do caso concreto e a conveniência da prática do ato na modalidade telepresencial.” Portanto, mesmo nos casos em que o processo tramite sob o Juízo 100% Digital, cabe ao magistrado avaliar se a audiência virtual atende aos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, podendo determinar sua realização presencial quando considerar necessário.

Ademais, a Diretoria do Fórum de Campina Grande estabeleceu preferência pela realização de atos presenciais, o que reforça a necessidade de analisar cada caso concretamente para garantir a regularidade da instrução processual.

Diante do exposto, verifica-se que a realização da audiência presencial é mais adequada ao caso concreto, garantindo a regularidade da instrução processual e a efetividade da prestação jurisdicional.

Portanto, INDEFIRO o pedido formulado e mantenho a realização da audiência, de forma presencial.

Caso haja impossibilidade de comparecimento da parte, deverá ser formulado pedido específico, devidamente comprovado, para avaliação deste Juízo, podendo acontecer o ato na modalidade híbrida.

Intime-se.

Cumpra-se.

Campina Grande, datado e assinado eletronicamente.

Adriana Maranhão Silva Juíza de Direito
28/05/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DO(A) JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL R VICE-PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUSA, S/N, ESTAÇÃO VELHA, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58410-050 Tel.: (83) 3310-2448/99142-7926; e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Nº do processo: 0816007-66.2025.8.15.0001 Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assunto(s): [Lesão Corporal] O(a) MM(a).

Juiz(a) de Direito do(a) Juizado Especial Criminal de Campina Grande manda INTIMAR Vossa Excelência para comparecer a AUDIÊNCIA PRESENCIAL abaixo designada: Tipo: Conciliação Sala: Sala Conciliação Data: 14/07/2025 Hora: 11:20 CAMPINA GRANDE, PB, 27 de maio de 2025 CLAUDIA GERMANA COSTA PEREIRA DE ALBUQUERQUE Analista Judiciário
27/05/2025 18:39

Indeferido o pedido de NUBIA DE MELO (AUTOR DO FATO)
27/05/2025 09:46

Juntada de Petição de informação
27/05/2025 09:46

Conclusos para despacho
27/05/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 09:32

Conclusos para despacho
22/05/2025 16:57

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
21/05/2025 20:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2025 20:31

Juntada de Petição de diligência
21/05/2025 07:27

Mandado devolvido para redistribuição
21/05/2025 07:27

Juntada de Petição de diligência
20/05/2025 13:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 13:16

Juntada de Petição de diligência
20/05/2025 10:45

Expedição de Mandado.
20/05/2025 10:45

Expedição de Mandado.
20/05/2025 10:45

Expedição de Mandado.
20/05/2025 10:39

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 14/07/2025 11:20 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.
20/05/2025 10:37

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 10:31

Juntada de Certidão
05/05/2025 13:49

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
05/05/2025 13:49

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
05/05/2025 13:49

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
05/05/2025 13:49

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
05/05/2025 13:49

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
05/05/2025 13:49

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
05/05/2025 12:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/05/2025 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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