11/11/2024 16:20

Arquivado Definitivamente
08/11/2024 00:45

Decorrido prazo de TOCMIX - COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E MUSICAIS LTDA - EPP em 07/11/2024 23:59.
27/10/2024 16:44

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 09:08

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 10:52

Juntada de Ofício
23/10/2024 10:51

Juntada de Ofício
23/10/2024 00:16

Publicado Sentença em 23/10/2024.
23/10/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
22/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0833407-15.2022.8.15.2001 [Espécies de Títulos de Crédito] EXEQUENTE: TOCMIX - COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E MUSICAIS LTDA - EPP EXECUTADO: GILMAR DOS SANTOS - INSTRUMENTOS MUSICAISREU: GILMAR DOS SANTOS SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, parte final, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

MOTIVAÇÃO Dos autos, verifica-se que diversos meios de adimplemento do débito foram buscados, mas não houve resposta positiva.

Intimado o exeqüente para se manifestar sobre o estado da ação, requereu a expedição de certidão de crédito e de dívida.

O juizado especial é órgão do poder judiciário, regido por lei própria e orientado pelos princípios oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (Art. 2º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

Nos termos do Art. 53, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a execução de título executivo extrajudicial obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por aquela lei.

Destaque-se que outros dispositivos também regulam os atos ocorridos nos processos em tramitação nos juizados.

Entre os quais os enunciados definidos pelo FONAJE – Fórum Nacional de Juizados Especiais.

O Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelece que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Em complemento, o enunciado 76 do FONAJE declara que “no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”.

DISPOSITIVO Pelo que, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, e com fundamento no Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, DECLARO EXTINTA a presente execução, ficando facultado ao exeqüente ajuizar nova execução, obedecidos os prazos de prescrição previstos em lei, caso surjam bens penhoráveis em nome do executado.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, expeçam-se as certidões de dívida para fins de futura execução.

Intime-se o exequente para recebê-las, assim como os documentos que porventura estejam depositados neste Juízo.

Oficie-se o SERASA e o SPC determinando a inclusão do nome do réu em seus registros pelo débito constituído e não pago.

Em seguida, arquivem-se os autos definitivamente, com as cautelas legais.

Havendo recurso, à conclusão.

João Pessoa, data eletrônica.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
17/10/2024 21:46

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
17/10/2024 14:50

Conclusos para despacho
17/10/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:15

Publicado Intimação em 10/10/2024.
10/10/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 00:00

Intimação

Não encontrados bens penhoráveis pelo oficial de justiça, e depois de certificado por ele os bens que guarnecem a residência e/ou o estabelecimento comercial do(s) executado(s) (Art.s 831, “caput”, 836, “caput”, e seu § 1º, do Código de Processo Civil), dê-se vista ao exequente pelo prazo de 5 dias.

Silente, arquivem-se os autos.
08/10/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 13:00

Juntada de
09/09/2024 14:46

Juntada de Informações prestadas
06/09/2024 11:09

Juntada de
05/09/2024 08:23

Juntada de Informações prestadas
30/08/2024 15:48

Juntada de Carta precatória
29/08/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 15:59

Conclusos para despacho
28/08/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 01:33

Publicado Despacho em 21/08/2024.
21/08/2024 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 14:53

Juntada de Petição de aviso de recebimento
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0833407-15.2022.8.15.2001 EXEQUENTE: TOCMIX - COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E MUSICAIS LTDA - EPP EXECUTADO: GILMAR DOS SANTOS - INSTRUMENTOS MUSICAISREU: GILMAR DOS SANTOS DESPACHO Vistos etc.

A consulta ao sistema RENAJUD restou infrutífera, conforme minuta anexa.

Intime-se a parte autora para ciência das pesquisas realizadas no INFOJUD e SNIPER para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
19/08/2024 22:16

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 14:11

Juntada de Petição de aviso de recebimento
25/07/2024 21:09

Conclusos para despacho
25/07/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 00:08

Publicado Decisão em 15/07/2024.
13/07/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0833407-15.2022.8.15.2001 EXEQUENTE: TOCMIX - COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E MUSICAIS LTDA - EPP EXECUTADO: GILMAR DOS SANTOS - INSTRUMENTOS MUSICAISREU: GILMAR DOS SANTOS DECISÃO Vistos etc.

Diante da resposta parcialmente positiva à solicitação de bloqueio via SisBaJud, procedi, nesta data, com a transferência dos valores para conta judicial (minuta anexa).

Intime-se o réu para se manifestar sobre a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 525, §11, do CPC.

Havendo alguma impugnação, intime-se a parte autora para se manifestar, no mesmo prazo.

Após, conclusos para decisão.

Caso contrário, expeça-se alvará.

Intime-se ainda o autor a indicar outro meio de execução que deseja ver realizado, no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
11/07/2024 09:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2024 09:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2024 22:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/07/2024 15:30

Conclusos para despacho
08/07/2024 15:30

Juntada de Certidão
06/06/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 12:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/06/2024 21:26

Conclusos para despacho
05/06/2024 21:26

Processo Desarquivado
05/06/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 08:27

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 13:39

Juntada de Alvará
27/02/2024 08:58

Retificado o movimento Conclusos para despacho
26/02/2024 22:13

Conclusos para despacho
26/02/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 00:36

Publicado Decisão em 20/02/2024.
20/02/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0833407-15.2022.8.15.2001 EXEQUENTE: TOCMIX - COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E MUSICAIS LTDA - EPP EXECUTADO: GILMAR DOS SANTOS - INSTRUMENTOS MUSICAISREU: GILMAR DOS SANTOS DECISÃO Vistos etc.

Diante da resposta parcialmente positiva à solicitação de bloqueio via SisBaJud, procedi, nesta data, com a transferência dos valores para conta judicial (minuta anexa).

Intime-se o réu para se manifestar sobre a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 525, §11, do CPC.

Havendo alguma impugnação, intime-se a parte autora para se manifestar, no mesmo prazo.

Após, conclusos para decisão.

Caso contrário, expeça-se alvará.

Intime-se ainda o autor a indicar outro meio de execução que deseja ver realizado.

Prazo legal.

Indicado, proceda-se a ele.

Se não indicado, proceda-se a execução pela forma normal, expedindo mandado de penhora, avaliação e intimação.

Deverá o oficial de justiça penhorar tantos bens quantos bastem para garantir a execução (conforme o valor constante do mandado), avaliando-os em seguida (Art.s 829 e parágrafos, 830, “caput”, e 831 a 860, do Código de Processo Civil).

Observando, nas suas diligências e no que couber, as disposições dos Art.s 212, 214 e 238 a 259, também do Código de Processo Civil.

Deverá o cartório fazer constar do mandado o valor da dívida conforme o demonstrativo do débito juntado.

Deverá o cartório também fazer constar do mandado que se considerará o executado, estes se existirem, intimado com a simples entrega de cópia do mandado de intimação, penhora e avaliação, em seu endereço.

Devendo, neste caso, ser o fato certificado circunstanciadamente pelo oficial de justiça.

Penhorados bens móveis e/ou bem imóvel, nomeio o credor depositário dos mesmos.

Não aceito por ele o encargo, removam-se os bens móveis para depósito judicial e deposite-se o bem imóvel em mãos do devedor.

Da penhora realizada, lavre-se termo, juntando-se aos autos.

Intime-se da penhora a todos, bem como cônjuges, se for penhorado bem imóvel (Art.s 844, 845, § 1º, e 837, do Código de Processo Civil).

Intime-se ainda o credor para que, após a penhora, providencie a sua averbação no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
16/02/2024 11:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2024 11:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2024 23:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/02/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
14/02/2024 14:59

Conclusos para despacho
14/02/2024 14:59

Juntada de Certidão
11/01/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 09:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/12/2023 15:26

Conclusos para despacho
15/12/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 00:47

Publicado Decisão em 11/12/2023.
09/12/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
08/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0833407-15.2022.8.15.2001 EXEQUENTE: TOCMIX - COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E MUSICAIS LTDA - EPP EXECUTADO: GILMAR DOS SANTOS - INSTRUMENTOS MUSICAISREU: GILMAR DOS SANTOS DECISÃO Vistos, etc.

Defiro o pedido do exequente, haja vista a pessoa jurídica ter sido constituída pela ré na modalidade de empresa individual, inexistindo personalidade jurídica própria e independente do seu titular, o que caracteriza, portanto, a confusão patrimonial entre pessoa jurídica e a física.

Assim, não se faz necessária a verificação dos pressupostos atinentes à desconsideração da personalidade jurídica, devendo o Sr.

GILMAR DOS SANTOS - CPF: *76.***.*20-11 ser incluso no polo passivo da demanda.

A consulta ao sistema RENAJUD restou infrutífera, conforme minuta anexa.

Intime-se a parte exequente para juntar planilha de cálculo atualizada, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, faça-se conclusão para a realização do bloqueio on-line.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
07/12/2023 01:09

Deferido o pedido de
02/12/2023 17:11

Conclusos para despacho
28/11/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 01:50

Publicado Ato Ordinatório em 22/11/2023.
23/11/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp ; e-mail: [email protected] Processo número - 0833407-15.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Espécies de Títulos de Crédito] EXEQUENTE: TOCMIX - COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E MUSICAIS LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANO MANZATTI MENDES - PB11660 EXECUTADO: GILMAR DOS SANTOS - INSTRUMENTOS MUSICAISREU: GILMAR DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ/TJ-PB) De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar endereço atualizado da parte demandada, ou, quando for o caso, se manifestar sobre a devolução do mandado/AR, sob pena de extinção do processo por abandono da causa.

JOÃO PESSOA, 20 de novembro de 2023 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
20/11/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 11:48

Juntada de Petição de aviso de recebimento
29/09/2023 08:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2023 23:30

Decorrido prazo de TOCMIX - COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E MUSICAIS LTDA - EPP em 14/09/2023 23:59.
25/09/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 02:07

Publicado Despacho em 14/09/2023.
14/09/2023 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
12/09/2023 20:34

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 15:03

Conclusos para despacho
05/09/2023 00:55

Publicado Despacho em 05/09/2023.
05/09/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 22:42

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 21:55

Conclusos para despacho
30/08/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
26/08/2023 00:06

Publicado Despacho em 25/08/2023.
26/08/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
22/08/2023 22:35

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 17:27

Conclusos para despacho
21/08/2023 17:27

Juntada de Certidão
18/08/2023 00:46

Decorrido prazo de GILMAR DOS SANTOS - INSTRUMENTOS MUSICAIS em 17/08/2023 23:59.
21/07/2023 12:16

Juntada de Petição de aviso de recebimento
21/07/2023 11:38

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/06/2023 12:12

Publicado Certidão em 21/06/2023.
28/06/2023 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
24/06/2023 17:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2023 21:30

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 21:29

Juntada de Certidão
19/06/2023 19:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/05/2023 22:11

Conclusos para despacho
29/05/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 01:13

Publicado Decisão em 25/05/2023.
25/05/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
24/05/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0833407-15.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Diante da resposta parcialmente positiva à solicitação de bloqueio via SisBaJud, procedi, nesta data, com a transferência dos valores para conta judicial (minuta anexa).

Intime-se o réu para se manifestar sobre a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 525, §11, do CPC.

Havendo alguma impugnação, intime-se a parte autora para se manifestar, no mesmo prazo.

Após, conclusos para decisão.

Caso contrário, expeça-se alvará.

Intime-se ainda o autor a indicar outro meio de execução que deseja ver realizado.

Prazo legal.

Indicado, proceda-se a ele.

Se não indicado, proceda-se a execução pela forma normal, expedindo mandado de penhora, avaliação e intimação.

Deverá o oficial de justiça penhorar tantos bens quantos bastem para garantir a execução (conforme o valor constante do mandado), avaliando-os em seguida (Art.s 829 e parágrafos, 830, “caput”, e 831 a 860, do Código de Processo Civil).

Observando, nas suas diligências e no que couber, as disposições dos Art.s 212, 214 e 238 a 259, também do Código de Processo Civil.

Deverá o cartório fazer constar do mandado o valor da dívida conforme o demonstrativo do débito juntado.

Deverá o cartório também fazer constar do mandado que se considerará o executado, estes se existirem, intimado com a simples entrega de cópia do mandado de intimação, penhora e avaliação, em seu endereço.

Devendo, neste caso, ser o fato certificado circunstanciadamente pelo oficial de justiça.

Penhorados bens móveis e/ou bem imóvel, nomeio o credor depositário dos mesmos.

Não aceito por ele o encargo, removam-se os bens móveis para depósito judicial e deposite-se o bem imóvel em mãos do devedor.

Da penhora realizada, lavre-se termo, juntando-se aos autos.

Intime-se da penhora a todos, bem como cônjuges, se for penhorado bem imóvel (Art.s 844, 845, § 1º, e 837, do Código de Processo Civil).

Intime-se ainda o credor para que, após a penhora, providencie a sua averbação no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
23/05/2023 15:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 13:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/02/2023 14:53

Conclusos para despacho
24/02/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 21:14

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 21:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/02/2023 21:11

Transitado em Julgado em 09/02/2023
10/02/2023 14:40

Juntada de Petição de aviso de recebimento
03/02/2023 00:10

Decorrido prazo de GILMAR DOS SANTOS - INSTRUMENTOS MUSICAIS em 26/01/2023 23:59.
10/01/2023 12:45

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/01/2023 18:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/12/2022 05:09

Decorrido prazo de TOCMIX - COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E MUSICAIS LTDA - EPP em 15/12/2022 23:59.
24/11/2022 20:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2022 20:14

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 23:36

Julgado procedente o pedido
04/11/2022 12:28

Conclusos para despacho
03/11/2022 17:36

Juntada de Petição de petição
15/10/2022 17:11

Expedição de Outros documentos.
15/10/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
15/10/2022 15:52

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/10/2022 12:15

Conclusos para despacho
10/10/2022 12:15

Juntada de Projeto de sentença
05/09/2022 21:01

Conclusos ao Juiz Leigo
02/09/2022 17:22

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 10:09

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 01/09/2022 10:00 2º Juizado Especial Cível da Capital.
02/08/2022 11:16

Juntada de Petição de aviso de recebimento
02/07/2022 20:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2022 20:26

Expedição de Outros documentos.
02/07/2022 20:25

Juntada de Mandado
22/06/2022 11:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/06/2022 11:56

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 01/09/2022 10:00 2º Juizado Especial Cível da Capital.
22/06/2022 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2022

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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