10/09/2025 12:39

Decorrido prazo de SULIVAN DE LIMA CALADO em 09/09/2025 23:59.
19/08/2025 04:14

Publicado Ato Ordinatório em 19/08/2025.
19/08/2025 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Bayeux PROCESSO Nº 0801404-71.2022.8.15.0751 AUTOR: SULIVAN DE LIMA CALADO REU: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ATO ORDINATÓRIO Certifico que, em cumprimento à PORTARIA Nº 04/2024, item 6, desta 2ª Vara Mista de Bayeux, e ao Código de Normas Judicial, art. 363, Seção XIV, expedirei intimação para que a parte adversa, querendo, apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, por se tratar de ato ordinatório.

Dou fé.

Bayeux, 17 de agosto de 2025.
17/08/2025 20:57

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 20:55

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 01:23

Decorrido prazo de SULIVAN DE LIMA CALADO em 25/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:22

Publicado Sentença em 29/05/2025.
29/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 19:02

Juntada de Petição de apelação
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801404-71.2022.8.15.0751 [Abatimento proporcional do preço, Consórcio] AUTOR: SULIVAN DE LIMA CALADO REU: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA SENTENÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

SEGURO DE VIDA.

PAGAMENTO À PARTE.

PARCELA NÃO INCLUÍDA NA REVISÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO.

TAXA DE ADMINISTRAÇÃO.

DEVOLUÇÃO APENAS DA PARTE QUE EXCEDER AO LIMITE LEGAL.

EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.

Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos por DISAL ADMINISTRADORA contra a sentença de ID 109246976, prolatada nos autos em que move SULLIVAN DE LIMA CALADO, pretendendo a modificação da decisão deste Juízo que julgou procedente o pedido.

A parte embargante pretende a reforma da sentença em virtude de suposto erro material e omissão, pelo fato de ter a sentença deixado de se manifestar a respeito da quantia a ser restituída (no ato da contemplação) que devem ser descontados os valores devidos em relação à taxa de administração e seguro de vida, por entender que não são restituídos valores pagos referentes a taxa de administração e fundo de reserva e/ou seguros, se contratados.

O promovido ofereceu contrarrazões.

Decido.

O art. 1.022 do CPC elenca as hipóteses de cabimento de embargos de declaração, ou seja, quando ocorrer obscuridade, contradição ou omissão na decisão e ainda para corrigir erro material.

Observa-se que na sentença, ao determinar a revisão das cláusulas contratuais, com a consequente repetição de indébito das parcelas pagas a maior, restou obscura a decisão no tocante à taxa de administração do consórcio e ao valor pago a título de seguro de vida.

Conforme jurisprudência, a taxa de administração em consórcio é legal e cobrada pelas administradoras para custear as atividades de gestão do grupo, como organizar as assembleias, controlar as contas e liberar as cartas de crédito.

A cobrança, no entanto, deve estar prevista no contrato de adesão e não pode ser abusiva, ou seja, superior a 10% do valor do grupo.

Verificado o excesso, quando da liquidação da sentença, deverá o valor devido ser restituído ao autor.

No que diz respeito ao seguro de vida contratado, conforme proposta Id 61143545 - Pág. 3, o valor pago deve ser deduzido do cálculo, pois não se trata de cláusula inserta no contrato de adesão, mas de adesão facultativa, de escolha do consorciado, assinada em documento à parte.

O autor contratou o seguro e pagou por ele, portanto não deve fazer parte da restituição.

Ante o exposto, ACOLHO, em parte, os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, apenas no tocante ao seguro de vida, o valor não deve ser restituído ao autor, devendo ser excluído do cálculo.

No mais, mantenho a decisão atacada em todos os seus termos.

P.R.I.

BAYEUX, 23 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
27/05/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 10:18

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
21/05/2025 08:55

Conclusos para julgamento
29/04/2025 15:28

Juntada de Petição de contrarrazões
11/04/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 02:16

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:16

Decorrido prazo de SULIVAN DE LIMA CALADO em 10/04/2025 23:59.
24/03/2025 11:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/03/2025 21:27

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 07:16

Julgado procedente o pedido
31/07/2024 13:17

Conclusos para julgamento
19/07/2024 01:14

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 18/07/2024 23:59.
18/07/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 09:03

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 09:03

Expedido alvará de levantamento
02/06/2024 22:02

Juntada de provimento correcional
19/01/2024 11:49

Conclusos para julgamento
29/11/2023 01:14

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 01:14

Decorrido prazo de RODRIGO LUIZ ALCALE ALVES DE ABREU em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 01:14

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO ALVES DE ABREU em 28/11/2023 23:59.
27/10/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 13:39

Juntada de Certidão
18/07/2023 01:00

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 17/07/2023 23:59.
15/06/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 08:38

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 09:39

Conclusos para despacho
27/03/2023 09:38

Juntada de Certidão
10/02/2023 22:01

Juntada de Petição de petição
10/12/2022 17:27

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 02:27

Conclusos para despacho
08/09/2022 12:35

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 16:20

Decorrido prazo de SULIVAN DE LIMA CALADO em 25/08/2022 23:59.
22/08/2022 12:50

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 19/08/2022 23:59.
27/07/2022 07:53

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 07:52

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 07:46

Juntada de Petição de aviso de recebimento
21/07/2022 01:06

Decorrido prazo de SULIVAN DE LIMA CALADO em 18/07/2022 23:59.
28/06/2022 10:06

Ato ordinatório praticado
26/06/2022 20:44

Juntada de Carta
26/06/2022 19:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2022 19:20

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 09:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/06/2022 09:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/06/2022 09:03

Conclusos para despacho
13/06/2022 13:12

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 08:57

Retificado o movimento Conclusos para despacho
07/06/2022 23:10

Conclusos para despacho
07/06/2022 23:10

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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