25/07/2025 13:22

Juntada de Petição de contrarrazões
22/07/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 11:15

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 02:24

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 26/06/2025 23:59.
12/06/2025 02:20

Decorrido prazo de IBFC em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 20:21

Juntada de Petição de apelação
28/05/2025 01:56

Publicado Sentença em 28/05/2025.
28/05/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
28/05/2025 01:56

Publicado Sentença em 28/05/2025.
28/05/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0801308-21.2024.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em até 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
26/05/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2025 08:19

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
24/02/2025 19:45

Determinado o arquivamento
24/02/2025 19:45

Julgado improcedente o pedido
13/02/2025 19:29

Conclusos para despacho
13/02/2025 19:29

Juntada de Projeto de sentença
06/02/2025 08:46

Conclusos ao Juiz Leigo
27/01/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 10:25

Conclusos para despacho
20/06/2024 01:13

Decorrido prazo de IBFC em 19/06/2024 23:59.
07/06/2024 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2024 03:16

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
27/05/2024 19:02

Juntada de Petição de aviso de recebimento
03/04/2024 08:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2024 09:21

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
26/03/2024 16:46

Juntada de Petição de contestação
22/03/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 02:10

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 02:10

Decorrido prazo de JOANDERSON GOMES DE ARAUJO em 18/03/2024 23:59.
29/02/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 15:54

Juntada de Petição de contestação
15/02/2024 09:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 17:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/01/2024 10:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/01/2024 10:02

Conclusos para decisão
13/01/2024 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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