TJPB - 0800961-05.2025.8.15.0141

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0800961-05.2025.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Irregularidade no atendimento, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PARTE PROMOVENTE: Nome: JACKELINE ANDRADE MARTINS Endereço: rua benjamin constant, 180, casa, centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) AUTOR: MARCIO FELYPE DE SOUSA BALCANTE - RN13252, MARIA APARECIDA DANTAS BEZERRA - PB27069 PARTE PROMOVIDA: Nome: MEG SHOPPING LTDA Endereço: Américo Maia, 21, ARTHUR IMPORTADOS, centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 SENTENÇA I RELATÓRIO Relatório dispensado.

Decido.

II FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais proposta por JACKELINE ANDRADE MARTINS em face de MEG SHOPPING LTDA, nome fantasia ARTHUR IMPORTADOS.

Aduz a autora, em síntese, que, no dia 14 de fevereiro de 2025, a Autora se dirigiu até o estabelecimento comercial da Ré, acompanhada de sua mãe e de seu filho menor, de apenas três anos de idade, com o intuito de adquirir um brinquedo.

No local, optou pela compra de um carrinho de controle remoto, pelo valor de R$ 91,99 (noventa e um reais e noventa e nove centavos), sendo a compra realizada por meio de cartão de crédito, parcelada em três vezes sem juros de R$ 30,66 (trinta reais e sessenta e seis centavos), conforme comprovado nos autos.

Durante a compra, um funcionário da loja realizou um teste rápido do produto, momento em que foi possível notar que o brinquedo apresentou sinais de funcionamento, mas já demonstrando defeitos.

Ao chegar em casa, o esposo da Autora verificou que o produto adquirido não funcionava corretamente.

Diante disso, ele retornou à loja para requerer a substituição do produto defeituoso por outro em perfeito estado.

No entanto, ao chegar ao estabelecimento, foi informado de que não seria possível a realização da troca, tampouco a devolução do valor pago.

Ao ser informada da negativa, a Autora dirigiu-se novamente ao estabelecimento, buscando compreender os motivos da recusa na substituição do brinquedo, uma vez que seu filho, ansioso pelo presente, encontrava-se em casa chorando.

Ao final, requereu a condenação da requerida a pagar uma indenização pelos danos morais e materiais sofridos.

Em contestação, o réu afirmou que, no momento da compra, o produto foi testado na presença da autora e demonstrou funcionamento regular.

A autora, mesmo constatando possível falha, optou por levar o produto, sem solicitar substituição imediata por outro exemplar, o que demonstra assunção do risco pela consumidora.

Afirmou que o pedido de restituição do valor pago foi negado com base no artigo 18 do CDC, que assegura à loja o direito de análise técnica do produto.

Pois bem.

Inicialmente, há que se ressaltar que a relação jurídica entabulada entre as partes é, inequivocamente, de natureza consumerista, impondo-se a resolução da presente demanda sob o prisma do sistema jurídico instituído pelo Código de Defesa do Consumidor.

Por conseguinte, nos termos do que preconiza a teoria do risco do negócio ou atividade, encampada pelo Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde objetivamente por falha na prestação do serviço ou vício ou defeito no produto.

Assim, a responsabilidade do comerciante só poderá ser ilidida se demonstrada a culpa exclusiva do consumidor.

Pois bem.

Na hipótese, restou inconteste que a autora adquiriu um brinquedo no valor de R$ 91,99, conforme comprovante de compra de ID 108103974 e, também, levando-se em consideração que tais fatos foram confirmados pela parte ré em contestação.

Outrossim, também é verossímil a alegação autoral de que o produto apresentou alguns defeitos, conforme vídeos de ID 108103976 e ID 108103977 e considerando a ausência de impugnação específica do réu.

No mais, restou comprovado também que, mesmo sendo procurado pela autora, o réu não restituiu o valor pago tampouco comprovou que buscou sanar o defeito técnico.

O art. 18 do CDC institui o direito do consumidor de, não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos ou o abatimento proporcional do preço.

No caso dos autos, a parte ré não comprovou que tentou sanar o vício do produto que forneceu no prazo legal.

Nos termos do inciso II do art. 18 do CDC, o consumidor pode exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, no caso de ser o vício sanado no prazo máximo de 30 dias.

No caso concreto, o vício apresentado no produto o tornou impróprio para o uso, conforme dispõe o inciso II, do §6º do art. 18 do CDC.

O consumidor certamente esperava receber um produto novo e em perfeito estado de conservação, o que não se observou.

Diante disso, está caracterizada a conduta do fornecedor potencialmente causadora de danos indenizáveis.

Quanto ao prejuízo material alegadamente sofrido pela parte autora, não há dúvidas de que deve ser restituído o valor pago pelo produto danificado, correspondente à quantia de R$ 91,99 (noventa e um reais e noventa e nove centavos), cabendo ao autor devolver o produto, sob pena de enriquecimento ilícito.

Ademais, registre-se que é cabível tão somente o direito à repetição simples, por não estar comprovada a má-fé na conduta da ré.

A respeito do prejuízo moral, é sabido que o simples descumprimento contratual é entendido pela jurisprudência pátria como mero dissabor, que, em princípio, não enseja condenação em dano moral, este entendido como ofensa a direito da personalidade.

Portanto, caberia à parte comprovar, no caso concreto, seu abalo psicológico diante da atitude do demandado.

Sem dúvida, o consumidor experimentou situação de aborrecimento, pois esperava receber o que comprou em perfeito estado.

No entanto, a restituição do valor pago serve para punir a desídia do requerido e reparar o prejuízo sofrido.

Acrescento que só se caracteriza o dano moral, quando o consumidor é ofendido na sua honra, na sua imagem, ou é colocado em situação humilhante, vexatória, que cause transtorno psicológico relevante, o que não se evidencia no presente caso.

Em resumo, o pedido de indenização por danos morais deve ser rejeitado tendo em vista que os fatos versam sobre conflito contratual, dele não resultando qualquer ofensa à honra ou dignidade da parte autora nem sofrimento intenso e duradouro.

III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para CONDENAR a promovida a restituir à parte autora o importe de R$ 91,99 (noventa e um reais e noventa e nove centavos) com correção monetária pelo INPC a partir do desembolso e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.

A parte ré deve disponibilizar os meios para que o autor devolva o produto sem qualquer ônus para este, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do depósito judicial do valor da condenação, sob pena de perda do direito sobre o produto.

Sem custas e honorários. (art. 55 da Lei 9.099/95).

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o cumprimento da sentença.

Em caso de inércia, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho.

Catolé do Rocha/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araújo Paz – Juíza de Direito