04/08/2025 10:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/07/2025 08:06

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
16/07/2025 13:37

Juntada de Petição de informações prestadas
18/06/2025 06:54

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr.

José Mariz”.

Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados.

Processo: 0801101-67.2021.8.15.0371 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Sistema Remuneratório e Benefícios] REQUERENTE: JOSEANE CRUZ DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, MUNICIPIO DE UIRAUNA DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação de sucessores formulado por Maykon Kelvin Cruz do Nascimento, Brenda Layany Cruz dos Santos e Heitor Gabriel Ribeiro do Nascimento, em razão do falecimento da parte autora, Joseane Cruz dos Santos, ocorrido em 09/10/2021, conforme certidão de óbito acostada aos autos.

Os requerentes informam, ainda, que Marlon Brando Cruz Nascimento, filho da falecida, também veio a óbito em 16/04/2023, deixando como único herdeiro seu filho menor, Heitor Gabriel Ribeiro do Nascimento, representado por sua genitora.

O Município de Uiraúna, devidamente intimado (Id n. 109365968), manifestou-se no sentido de não se opor ao pedido de habilitação dos sucessores. É o relatório.

DECIDO.

Nos termos do art. 110, do Código de Processo Civil, a morte de qualquer das partes, no curso do processo, acarreta sua substituição pelo sucessor, sempre que a transmissão do direito em litígio for possível.

No presente caso, verifica-se que a natureza do crédito objeto deste cumprimento de sentença — valores relativos ao FGTS, de caráter patrimonial e transmissível aos herdeiros — permite a sucessão processual, não havendo óbice à sua continuidade.

Os documentos acostados aos autos comprovam o falecimento da autora originária (Id n. 107904347), bem como a relação de parentesco e os direitos sucessórios dos habilitandos (Id n. 107904346).

Desse modo, os herdeiros de Joséane Cruz dos Santos passam a ser parte legítima no presente processo, conforme os artigos 1.784, do Código Civil.

Ademais, observa-se que não há oposição do Município de Uiraúna quanto à habilitação, o que reforça a viabilidade da pretensão.

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 110 do CPC e 1.784 e seguintes do Código Civil, DEFIRO o pedido de habilitação dos sucessores, para que passem a figurar no polo ativo da presente demanda os seguintes: (i) Maykon Kelvin Cruz do Nascimento; (i) Brenda Layany Cruz dos Santos; e (iii) Heitor Gabriel Ribeiro do Nascimento, este devidamente representado por sua genitora, Rayane Ribeiro da Silva Nascimento, em razão de sua menoridade.

Promova-se a devida retificação no polo ativo, com a atualização do cadastro processual.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Sousa/PB, data do protocolo eletrônico.

Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
16/06/2025 11:37

Juntada de Petição de comunicações
28/05/2025 01:37

Publicado Expediente em 28/05/2025.
28/05/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr.

José Mariz”.

Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados.

Processo: 0801101-67.2021.8.15.0371 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Sistema Remuneratório e Benefícios] REQUERENTE: JOSEANE CRUZ DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, MUNICIPIO DE UIRAUNA DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação de sucessores formulado por Maykon Kelvin Cruz do Nascimento, Brenda Layany Cruz dos Santos e Heitor Gabriel Ribeiro do Nascimento, em razão do falecimento da parte autora, Joseane Cruz dos Santos, ocorrido em 09/10/2021, conforme certidão de óbito acostada aos autos.

Os requerentes informam, ainda, que Marlon Brando Cruz Nascimento, filho da falecida, também veio a óbito em 16/04/2023, deixando como único herdeiro seu filho menor, Heitor Gabriel Ribeiro do Nascimento, representado por sua genitora.

O Município de Uiraúna, devidamente intimado (Id n. 109365968), manifestou-se no sentido de não se opor ao pedido de habilitação dos sucessores. É o relatório.

DECIDO.

Nos termos do art. 110, do Código de Processo Civil, a morte de qualquer das partes, no curso do processo, acarreta sua substituição pelo sucessor, sempre que a transmissão do direito em litígio for possível.

No presente caso, verifica-se que a natureza do crédito objeto deste cumprimento de sentença — valores relativos ao FGTS, de caráter patrimonial e transmissível aos herdeiros — permite a sucessão processual, não havendo óbice à sua continuidade.

Os documentos acostados aos autos comprovam o falecimento da autora originária (Id n. 107904347), bem como a relação de parentesco e os direitos sucessórios dos habilitandos (Id n. 107904346).

Desse modo, os herdeiros de Joséane Cruz dos Santos passam a ser parte legítima no presente processo, conforme os artigos 1.784, do Código Civil.

Ademais, observa-se que não há oposição do Município de Uiraúna quanto à habilitação, o que reforça a viabilidade da pretensão.

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 110 do CPC e 1.784 e seguintes do Código Civil, DEFIRO o pedido de habilitação dos sucessores, para que passem a figurar no polo ativo da presente demanda os seguintes: (i) Maykon Kelvin Cruz do Nascimento; (i) Brenda Layany Cruz dos Santos; e (iii) Heitor Gabriel Ribeiro do Nascimento, este devidamente representado por sua genitora, Rayane Ribeiro da Silva Nascimento, em razão de sua menoridade.

Promova-se a devida retificação no polo ativo, com a atualização do cadastro processual.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Sousa/PB, data do protocolo eletrônico.

Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
26/05/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 19:41

Outras Decisões
23/05/2025 09:30

Conclusos para decisão
03/04/2025 11:50

Juntada de Petição de substabelecimento
17/03/2025 14:45

Juntada de Petição de outros documentos
27/02/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 19:47

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 16:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/02/2025 16:06

Conclusos para decisão
17/02/2025 16:06

Processo Desarquivado
17/02/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 09:10

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 09:10

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 08:45

Determinado o arquivamento
12/02/2025 08:10

Conclusos para decisão
12/02/2025 07:55

Recebidos os autos
12/02/2025 07:55

Juntada de Certidão de prevenção
14/07/2024 08:58

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
13/05/2022 09:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/05/2022 09:55

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 16:51

Juntada de Petição de contrarrazões
25/04/2022 13:35

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 10:14

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/04/2022 15:05

Conclusos para decisão
20/04/2022 11:42

Juntada de Petição de recurso inominado
28/03/2022 10:21

Juntada de Petição de comunicações
28/03/2022 10:11

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 10:11

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 05:51

Outras Decisões
27/03/2022 12:26

Conclusos para decisão
22/03/2022 10:10

Juntada de Petição de petição
12/09/2021 22:23

Juntada de Petição de diligência
10/08/2021 15:22

Juntada de Petição de diligência
09/08/2021 16:56

Juntada de Petição de comunicações
09/08/2021 09:43

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 21:37

Embargos de Declaração Acolhidos
01/08/2021 09:19

Conclusos para julgamento
26/07/2021 16:39

Juntada de Petição de comunicações
22/07/2021 14:15

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 17:01

Julgado procedente em parte do pedido
09/07/2021 08:30

Conclusos para decisão
08/07/2021 21:57

Juntada de Petição de petição
21/06/2021 13:02

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 14:43

Juntada de Petição de petição
17/06/2021 20:15

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 17:00

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 13:31

Conclusos para decisão
18/05/2021 09:52

Juntada de Petição de petição
18/05/2021 08:23

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 21:12

Juntada de Petição de contestação
18/03/2021 09:45

Juntada de Petição de comunicações
18/03/2021 07:43

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 07:33

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 15:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/03/2021 15:35

Outras Decisões
03/03/2021 10:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
03/03/2021 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2021

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Acórdão • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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Comunicações • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

Comunicações • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

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