10/09/2025 12:47

Conclusos para julgamento
10/09/2025 11:38

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
21/08/2025 00:57

Publicado Expediente em 21/08/2025.
21/08/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CABEDELO Processo nº.: 0803184-04.2025.8.15.0731 Autor: CONDOMINIO VILLA DA PRAIA Ré(u): LUIZ GUTEMBERG TEIXEIRA DESPACHO Vistos, etc.

Tendo em vista a interposição de embargos à execução intime-se a parte adversa, para, querendo no prazo legal, se manifestar sobre o mesmo.

Decorrido o prazo, autos conclusos.

Cumpra-se.

Cabedelo, data da assinatura digital.

PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA Juiz de Direito
19/08/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 09:48

Determinada diligência
14/08/2025 17:58

Conclusos para despacho
14/08/2025 08:42

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 04:33

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
07/07/2025 09:29

Expedição de Carta.
26/06/2025 13:33

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 10:07

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 07:44

Conclusos para despacho
13/06/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 00:18

Publicado Expediente em 29/05/2025.
29/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Cabedelo Rodovia BR 230 - Km 01, s/n - Camalau - Cabedelo/PB - CEP: 58103-152 Telefone(s): (83) 3250-3281 / (83) 3250-3191 Processo nº.: 0803184-04.2025.8.15.0731 Autor: CONDOMINIO VILLA DA PRAIA Ré(u): LUIZ GUTEMBERG TEIXEIRA DESPACHO Verifica-se, da análise dos autos, que entre os títulos executivos extrajudiciais apresentados pela parte exequente para lastrear a presente execução, constam boletos de cobrança de cotas condominiais com vencimentos anteriores a cinco anos da data de ajuizamento da ação (21/05/2025), notadamente os com vencimento a partir de 20/02/2015 até 20/10/2017.

De acordo com o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, é quinquenal o prazo prescricional para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, como as cotas condominiais, sendo o termo inicial do prazo o vencimento de cada obrigação.

Assim, há indícios de prescrição em relação aos mencionados títulos, o que impede, em tese, a sua exigibilidade no presente feito.

Ante o exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da eventual prescrição dos referidos títulos e, caso entenda pertinente, emende a inicial, excluindo da presente execução os títulos que se encontrem prescritos, com a devida adequação do valor da causa e dos pedidos.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para ulterior análise.

Cabedelo, data da assinatura digital.

PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA Juiz de Direito
27/05/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:54

Determinada a emenda à inicial
25/05/2025 08:11

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
23/05/2025 12:00

Conclusos para despacho
21/05/2025 16:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/05/2025 16:27

Distribuído por sorteio
21/05/2025 15:34

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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