TJPB - 0012554-11.2014.8.15.0251
1ª instância - 4ª Vara Mista de Patos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 12:37
Juntada de Ofício requisitório de precatório
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10/09/2025 12:29
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 09/09/2025 23:59.
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10/09/2025 07:29
Arquivado Definitivamente
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10/09/2025 07:28
Juntada de documento de comprovação
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20/08/2025 11:11
Juntada de Petição de petição
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19/08/2025 11:50
Juntada de Petição de petição
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19/08/2025 00:37
Publicado Expediente em 19/08/2025.
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19/08/2025 00:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
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18/08/2025 00:00
Intimação
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Mista de Patos Processo: 0012554-11.2014.8.15.0251 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Causas Supervenientes à Sentença] Autor: JOSE BONIFACIO REGIS CHAVES FILHO Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Mista de Patos (Portaria nº 01/2022), intimo as partes para se manifestarem acerca da MINUTA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO (art.2º, §2º, da Resolução nº50/2013 do TJPB).
Patos/PB, data e assinatura eletrônicas.
TATHIANA MARIA SANTOS LIMA SERVIDOR -
15/08/2025 07:59
Expedição de Outros documentos.
-
15/08/2025 07:59
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2025 07:55
Ato ordinatório praticado
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13/08/2025 09:34
Juntada de documento de comprovação
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13/08/2025 09:27
Juntada de documento de comprovação
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11/08/2025 19:06
Juntada de Petição de petição
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11/08/2025 16:08
Juntada de Petição de outros documentos
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08/07/2025 10:14
Juntada de Petição de petição
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04/07/2025 12:16
Expedição de Outros documentos.
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04/07/2025 10:59
Juntada de RPV
-
04/07/2025 01:56
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 03/07/2025 23:59.
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26/06/2025 01:14
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 25/06/2025 23:59.
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29/05/2025 00:17
Publicado Expediente em 29/05/2025.
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29/05/2025 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
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28/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0012554-11.2014.8.15.0251 DECISÃO Vistos, etc.
Trata-se de petição formulada pelo patrono do exequente, Dr.
Clodoaldo P.
Vicente de Souza, requerendo a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência relativos à fase de conhecimento, nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil.
Consta dos autos que, por ocasião do julgamento da apelação, o Tribunal de Justiça da Paraíba reconheceu o direito à verba honorária de sucumbência, deixando, contudo, a fixação do respectivo percentual para a fase de liquidação da sentença, em razão de sua iliquidez naquele momento.
Superada tal fase, com a apresentação de memória de cálculo e valor líquido do crédito (R$ 105.966,14), mostra-se oportuno e necessário o arbitramento do percentual devido a título de honorários sucumbenciais, observando-se os critérios legais do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015.
Assim, considerando o tempo de tramitação do feito (iniciado em 2014); A complexidade da demanda, que envolveu discussão de direito administrativo, controle de jornada e interpretação de ato normativo do CNJ; O zelo profissional do causídico, atestado por petições bem fundamentadas e atuação contínua; E por último o êxito integral da pretensão do exequente, FIXO os honorários advocatícios de sucumbência da fase de conhecimento em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC.
P.I.
Cumpra-se.
Patos, datado e assinado eletronicamente.
Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito -
27/05/2025 10:39
Juntada de Petição de petição
-
27/05/2025 08:31
Expedição de Outros documentos.
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27/05/2025 08:31
Expedição de Outros documentos.
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27/05/2025 08:27
Juntada de Petição de petição
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27/05/2025 08:26
Expedição de Outros documentos.
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27/05/2025 08:26
Expedição de Outros documentos.
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26/05/2025 15:51
Juntada de Petição de petição
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26/05/2025 15:19
Deferido em parte o pedido de JOSE BONIFACIO REGIS CHAVES FILHO - CPF: *13.***.*02-86 (EXEQUENTE)
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27/03/2025 05:58
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 24/03/2025 23:59.
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14/02/2025 09:55
Conclusos para despacho
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04/02/2025 05:11
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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03/02/2025 19:35
Juntada de Petição de parecer
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26/01/2025 17:14
Expedição de Outros documentos.
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24/01/2025 21:25
Determinada expedição de Precatório/RPV
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24/01/2025 21:25
Determinada diligência
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10/12/2024 00:20
Juntada de Petição de petição
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09/12/2024 08:51
Conclusos para despacho
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29/11/2024 17:17
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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29/11/2024 09:56
Expedição de Outros documentos.
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29/11/2024 09:56
Ato ordinatório praticado
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29/11/2024 09:55
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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29/11/2024 09:20
Recebidos os autos
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29/11/2024 09:20
Juntada de Certidão de prevenção
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03/06/2019 22:28
Remetidos os Autos em grau de recurso para a Instância Superior
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01/06/2019 00:36
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 31/05/2019 23:59:59.
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01/06/2019 00:36
Decorrido prazo de JOSE BONIFACIO REGIS CHAVES FILHO em 31/05/2019 23:59:59.
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07/05/2019 22:26
Expedição de Outros documentos.
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07/05/2019 22:25
Ato ordinatório praticado
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07/05/2019 22:25
Juntada de ato ordinatório
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02/05/2019 11:19
Processo migrado para o PJe
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24/04/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 24: 04/2019 MIGRACAO P/PJE
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24/04/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 04/2019 NF 64/19
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24/04/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 24: 04/2019 12:35 TJEPT18
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16/04/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 04/2019
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15/04/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 04/2019
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21/02/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 02/2019
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03/02/2017 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 03: 02/2017
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02/02/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 02: 02/2017 P000254170251 09:25:29 ESTADO
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27/01/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 01/2017 FAZENDA ESTADUAL
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27/01/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTRA-RAZOES 27: 01/2017 P000254170251 12:26:44 ESTADO
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17/11/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 17/11/2016 .
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15/07/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 14: 07/2016
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04/04/2016 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 04: 04/2016
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11/03/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 11: 03/2016 P001643160251 10:13:22 JOSE BO
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10/03/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 10: 03/2016 P001643160251 11:20:37 JOSE BO
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08/03/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 08: 03/2016 NOTA DE FORO
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04/03/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 03/2016 NF 34/16
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01/03/2016 00:00
Mov. [220] - JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO 01: 03/2016
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29/02/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 02/2016
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15/02/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 15: 02/2016
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04/12/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 04: 12/2015 NOTA DE FORO
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02/12/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 12/2015 P009162150251 11:29:22 ESTADO
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02/12/2015 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 02: 12/2015 a parte promovente para im
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02/12/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 12/2015 NF 198/1
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27/11/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 11/2015 P009162150251 11:27:10 ESTADO
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31/08/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 31: 08/2015
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29/07/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 07/2015 OFICIE-SE
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27/07/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 09/2015
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23/07/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 23: 07/2015
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09/04/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 09: 04/2015
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27/03/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 03/2015
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24/03/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 03/2015
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18/03/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 03/2015 CONTADOR
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16/03/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 03/2015 REMESSA CONTADOR
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16/03/2015 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADORIA 16: 03/2015
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09/03/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 03/2015
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06/03/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 06: 03/2015
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17/12/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 17: 12/2014 NOTA DE FORO
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15/12/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 12/2014 NF 196/1
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11/12/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 12/2014 INTIMACAO ORDENADA
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24/11/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 11/2014
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19/11/2014 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 19: 11/2014 TJEPT35
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19/11/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 11/2014 AUTUADO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/11/2014
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo
DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo
DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo
DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo
AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo
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