TJPB - 0810984-05.2024.8.15.0251

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 01 - Desa.

Lilian Frassinetti Correia Cananéa A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810984-05.2024.815.0251 ORIGEM: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Patos RELATORA: Desa.

Lilian Franssinetti Correia Cananéa APELANTE: Regina Lúcia Medeiros da Nóbrega APELADO: União Nacional dos Servidores Públicos do Brasil Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

DESCONTOS EM CONTA CORRENTE.

NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA GRAFOTÉCNICA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

I.

CASO EM EXAME 1.

A autora alegou a inexistência de vínculo contratual, irregularidade nos descontos realizados em sua conta bancária, e cerceamento de defesa pela não realização da prova pericial grafotécnica requerida.

Na sentença, julgou-se improcedente o pedido, com base na existência do contrato apresentado pela ré, cuja veracidade não foi impugnada formalmente.

No recurso, pugnou-se pela anulação da sentença ou, alternativamente, pela procedência dos pedidos iniciais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela não realização da prova grafotécnica requerida; (ii) estabelecer se é necessária a anulação da sentença para a reabertura da fase instrutória e produção da prova pericial.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O CPC, art. 370, confere ao juiz o dever de determinar a produção das provas necessárias à formação de seu convencimento, podendo indeferir apenas as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 4.

A ausência de análise e deferimento da prova pericial grafotécnica, expressamente requerida na inicial para apuração da autenticidade da assinatura no contrato, configura cerceamento de defesa. 5.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba reconhece que, em alegações de negativa de contratação, a ausência de prova grafotécnica imprescindível para a solução da controvérsia constitui error in procedendo e impõe a anulação da sentença para produção da prova necessária (TJ/PB, Apelações Cíveis 0802912-68.2020.8.15.0251 e 0826055-94.2019.8.15.0001). 6.

A constatação da eventual falsidade da assinatura impacta diretamente na solução da lide, impondo a realização da perícia como medida imprescindível para assegurar o contraditório, a ampla defesa e a verdade real.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para realização de prova pericial grafotécnica.

Tese de julgamento: 1.

A não realização de perícia grafotécnica requerida na inicial, em ação que discute a autenticidade de contrato e descontos realizados, configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença para reabertura da fase instrutória. 2.

Em matéria de negativa de contratação, a produção da prova pericial grafotécnica é imprescindível para assegurar o contraditório, a ampla defesa e a formação do convencimento judicial. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370, caput e § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TJ/PB, Apelação Cível nº 0802912-68.2020.8.15.0251, Rel.

Des.

Abraham Lincoln da Cunha Ramos, j. 02.08.2021; TJ/PB, Apelação Cível nº 0826055-94.2019.8.15.0001, Rel.

Des.

Márcio Murilo da Cunha Ramos, j. 23.09.2021.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, unânime.

RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por Regina Lúcia Medeiros da Nóbrega, contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Patos, nos autos da ação declaratória de desconstituição de débitos c/c restituição de indébito c/c indenização por danos morais e materiais, por ela intentada em desfavor de União Nacional dos Servidores Públicos do Brasil.

Na sentença, o pedido foi julgado improcedente, calcado no entendimento de que a existência do negócio jurídico pode ser aferida pelo instrumento contratual questionado juntado aos autos pela parte ré, cuja veracidade não foi impugnada pela parte autora.

Nas razões recursais, a promovente afirma que, sem determinação de dilação probatória, especialmente da perícia grafotécnica pleiteada para aferição da autenticidade de assinatura aposta em suposto contrato, o Juízo concluiu pela inexistência de elementos suficientes à caracterização de fraude, julgando improcedentes os pedidos de cancelamento do contrato, restituição de valores e indenização por danos morais.

Aponta a existência de descontos mensais iniciados em agosto/2022, no valor de R$ 58,79, persistindo até janeiro/2023, totalizando R$ 293,95, e, a partir de fevereiro/2023, novos descontos de R$ 62,28, acumulando R$ 685,08 até dezembro/2023; a tentativa de resolução administrativa por meio do PROCON local, onde restou constatada a irregularidade e a recorrida autuada; a juntada de contrato com erros grosseiros, tais como endereço desconhecido e assinatura divergente da assinatura da autora; a não realização da prova grafotécnica, ensejando cerceamento de defesa.

Ao final, requer o provimento do apelo para que a sentença seja anulada, para abertura da fase instrutória, com designação de audiência de instrução e julgamento, bem como realização da prova pericial grafotécnica e, alternativamente, requer a reforma da sentença para acolhimento dos pedidos formulados na inicial, com o cancelamento do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e a fixação de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00, bem como, a condenação da recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15%.

Contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso.

Desnecessária a intervenção do Ministério Público no feito, por não restarem configuradas quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178, I a III, do Código de Processo Civil. É o relatório.

VOTO A controvérsia principal dos autos gravita em torno da contratação, ou não, pela parte autora junto à promovida, de um contrato de desconto da tarifa denominada “CONTRIBUIÇÃO UNIBAP”, que deu origem aos descontos mensais realizados diretamente em sua conta bancária.

A promovida, por sua vez, sustenta a legitimidade do referido contrato, argumentando que foi formalizado mediante a assinatura da autora e o fornecimento de cópias de seus documentos pessoais.

Verifica-se que a promovente, além de negar a existência da relação jurídica com a ré, pleiteou, na inicial, a realização de prova pericial, objetivando demonstrar que não seria sua a assinatura constante do contrato.

O art. 370, caput, e § 1º, do CPC1, atribui ao juiz o dever de determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir, mediante decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Deixando o Juízo de oportunizar a produção de prova requerida na inicial, incorre em error in procedendo, tornando-se necessária a anulação da sentença, consoante os precedentes deste Tribunal de Justiça.

Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL - CONSUMIDOR – Apelação cível – Ação anulatória – Empréstimo de cartão de crédito consignado – Alegação de negativa de contratação – Contrato apresentado pelo promovido – TED – Comprovação do crédito – Preliminar – Nulidade da sentença – Exame grafotécnico – Pedido expresso antes da prolação da sentença – Ausência de apreciação pelo magistrado – Necessidade – Cerceamento de defesa – Ocorrência – Anulação da sentença – Retorno dos autos a origem para a produção de prova grafotécnica – Acolhimento da preliminar - Provimento. - Se a parte autora, desde a petição inicial, alega que as assinaturas constantes dos contratos de empréstimo de cartão de crédito consignado não provém de seu punho escriturador, matéria suscetível de influir no julgamento da causa, e não sendo o caso de falsidade grosseira, constitui cerceamento de defesa o não atendimento do pleito de realização de prova pericial grafotécnica para atestar, ou não, a indigitada falsidade, como também para efetivação do princípio da verdade real dos fatos delineados, imprescindível à comprovação da relação jurídica entre as partes (TJ/PB, 0802912-68.2020.8.15.0251, Rel.

Des.

Abraham Lincoln da Cunha Ramos, j. em 02/08/2021).

APELAÇÃO.

CONSUMIDOR.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTESTADO.

DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RECONHECIDAS NA SENTENÇA.

INSURGÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

CONTRATO APRESENTADO.

PROVA MATERIAL.

AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA IMPRESCINDÍVEL PARA O ESCLARECIMENTO DOS FATOS.

ERROR IN PROCEDENDO.

DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA.

ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR E PROVIMENTO DO APELO. - A ausência da perícia técnica grafotécnica inviabilizou o julgamento da demanda, prejudicando, de forma patente, o livre convencimento motivado do juízo, que não é prerrogativa exclusiva do magistrado singular da causa, mas também da instância revisora. - Em observância ao princípio da busca da verdade real dos fatos, a sentença não poderia ter sido proferida sem a prévia realização do exame grafotécnico na assinatura constante dos contratos apresentados, tendo incorrido o magistrado primevo, com a devida vênia, em error in procedendo. (TJ/PB, 0826055-94.2019.8.15.0001, Rel.

Des.

Márcio Murilo da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, j. em 23/09/2021) Consigno, por fim, que a autenticidade de uma assinatura constante de um documento deve ser aferida por um profissional com conhecimento técnico, motivo pelo qual, em caso de constatação da suposta falsidade, o pedido inicial está fadado a ser julgado novamente procedente.

Isto posto, dou provimento à apelação, para anular a sentença, e, por consequência, determinar o retorno dos autos à origem para que seja oportunizada a realização de prova pericial. É como voto.

Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas.

Desa.

Lilian Frassinetti Correia Cananéa Relatora