09/09/2025 18:07

Publicado Decisão em 08/09/2025.
09/09/2025 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE INTERDIÇÃO/CURATELA (58) 0803583-89.2025.8.15.0001 PROMOVENTE: Nome: STEPHANY FERREIRA PRADO Endereço: R TÂNIA MARGARIDA AIRES MACIEL, 332, DISTRITO INDUSTRIAL, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58411-255 PROMOVIDO: Nome: ARTHUR FERREIRA PRADO Endereço: R TÂNIA MARGARIDA AIRES MACIEL, 332, DISTRITO INDUSTRIAL, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58411-255 DECISÃO Vistos, Etc. 1 - Não assiste razão a parte Promovente. 2 - Conforme se observa do laudo advinda do Justiça Federal, este limita-se a capacidade laborativa, não havendo indicação da incapacidade de exprimir vontade. 3 - Além disto, tal laudo pericial pode ser utilizado como meio de prova, entretanto, é indispensável o laudo requerido pelo Juízo, até porque, não há subordinação do laudo visando beneficio por incapacidade para um de curatela (que é medida extrema). 4 - Face o exposto, INTIME-SE novamente a Promovente, por advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo, EMENDAR A INICIAL: (a) Apresentar Laudo médico atualizado, indicando a (in)capacidade da interditando de exprimir sua própria vontade, tomando por base o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Cumpra-se.

Campina Grande, data eletrônica do sistema.

Cláudio Pinto Lopes Juiz de Direito
04/09/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 14:21

Determinada a emenda à inicial
04/09/2025 14:21

Indeferido o pedido de STEPHANY FERREIRA PRADO - CPF: *09.***.*12-79 (REQUERENTE)
04/09/2025 14:21

Decisão Interlocutória de Mérito
03/09/2025 21:22

Conclusos para despacho
29/07/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 11:02

Deferido o pedido de
25/06/2025 09:52

Conclusos para despacho
09/06/2025 20:03

Juntada de Petição de petição
07/06/2025 05:25

Decorrido prazo de STEPHANY FERREIRA PRADO em 04/06/2025 23:59.
28/05/2025 01:34

Publicado Despacho em 28/05/2025.
28/05/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE INTERDIÇÃO/CURATELA (58) 0803583-89.2025.8.15.0001 PROMOVENTE: Nome: STEPHANY FERREIRA PRADO Endereço: R TÂNIA MARGARIDA AIRES MACIEL, 332, DISTRITO INDUSTRIAL, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58411-255 PROMOVIDO: Nome: ARTHUR FERREIRA PRADO Endereço: R TÂNIA MARGARIDA AIRES MACIEL, 332, DISTRITO INDUSTRIAL, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58411-255 DESPACHO Vistos, Etc.

Com a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência, apenas estão sujeitos à curatela aqueles que sejam incapazes de exprimir sua vontade, os ébrios habituais, os viciados em tóxico e os pródigos.

No caso em tela, não há laudo médico atual especificando a condição do promovido.

Em sendo assim,. há necessidade, portanto, de laudo atual especificando a sua (in)capacidade em exprimir a própria vontade.

Pelo exposto, INTIME-SE novamente a Promovente, por advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo, EMENDAR A INICIAL: (a) Apresentar Laudo médico atualizado, indicando a (in)capacidade da interditando de exprimir sua própria vontade, tomando por base o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Cumpra-se.

Campina Grande, data eletrônica do sistema.

Cláudio Pinto Lopes Juiz de Direito
26/05/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 08:51

Determinada a emenda à inicial
26/05/2025 08:51

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 07:50

Conclusos para despacho
12/05/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 03:04

Decorrido prazo de STEPHANY FERREIRA PRADO em 08/05/2025 23:59.
24/03/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 08:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/02/2025 08:20

Determinada a emenda à inicial
06/02/2025 08:20

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 08:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a STEPHANY FERREIRA PRADO - CPF: *09.***.*12-79 (REQUERENTE).
03/02/2025 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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