09/09/2025 19:56

Juntada de Petição de contrarrazões
27/08/2025 00:07

Publicado Expediente em 27/08/2025.
27/08/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
27/08/2025 00:07

Publicado Expediente em 27/08/2025.
27/08/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande DESPACHO Nº DO PROCESSO: 0835517-02.2024.8.15.0001 AUTOR: JESSICA GOMES DE ARAUJO GOUVEIA RÉU: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A e outros

Vistos.

Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente, independentemente de nova conclusão e de juízo de admissibilidade por este Juízo, conforme precedente do E.TJ/PB veiculado no Conflito Negativo de Competência nº 0813517-50.2020.8.15.0000.

Campina Grande, data digital.

Juiz(a) de Direito
25/08/2025 07:51

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 07:51

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 09:49

Conclusos para despacho
03/06/2025 09:48

Juntada de Informações
02/06/2025 21:04

Juntada de Petição de recurso inominado
28/05/2025 01:10

Publicado Expediente em 28/05/2025.
28/05/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0835517-02.2024.8.15.0001 [Acidente Aéreo] AUTOR: JESSICA GOMES DE ARAUJO GOUVEIA REU: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A, LATAM AIRLINES GROUP S/A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APONTAMENTO DE CONTRADIÇÃO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA MERITÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

NÃO CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, COM BASE NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. - Não se verificando erro, contradições, omissões ou obscuridades apontadas na sentença, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração que lhe foram opostos.

Vistos.

Dispensado o relatório.

Como é cediço, os embargos de declaração são uma forma de integração e ou modificação de ato decisório, pressupondo a existência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material de qualquer decisão judicial, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que porventura inquinem a decisão.

Desse modo, se têm como pressuposto à verificação de contradição, obscuridade, erro ou omissão do decisum, ou seja, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada, mas à sua compatibilização com aquilo que deve ser.

Sobre o tema, ministra o insigne Nelson Nery Júnior em sua obra Código de Processo Civil Comentado, editora Revista dos Tribunais, 3a edição, pg. 781, in verbis: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.

Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.” Da análise do teor dos embargos opostos, depreende-se que a parte recorrente cuidou, em verdade, de pleitear a desconstituição da sentença embargada, não se conformando com a fundamentação delineada.

A parte requer que o juízo reaprecie as provas acostadas, mormente os bilhetes e tickets de passagem, no intuito de conferir efeitos infringentes à sentença.

Ocorre que esse reexame do acervo probatório não é possível em aclaratórios.

A modificação da sentença neste ponto só pode ser feita por meio de recurso inominado, não sendo hipótese de aclaratórios.

No mais, o julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas. É a aplicação do princípio jura novit curia, ou seja, o juiz aplica o direito aos fatos, independentemente do direito invocado.

O STF já decidiu neste sentido: "O juiz, para atender à exigência de fundamentação do art. 93, IX, da CF, não está obrigado a responder a todas as alegações suscitadas pelas partes, mas tão-somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão." (STF, 2ª T., AI-AgR 417161).

A peça recursal trazida aos autos, então, nada mais fez do que tencionar este juízo a rediscutir a matéria objeto da decisão, prática que, como se sabe, é vedada em sede de embargos de declaração. É neste sentido, inclusive, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está sedimentada, conforme se verifica do acórdão a seguir ementado: PROCESSUAL CIVIL.

OMISSÃO INEXISTENTE.

ARGUMENTO NÃO SUSCITADO NO PRIMEIRO RECURSO INTEGRATIVO.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

PRECEDENTES.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

DETURPAÇÃO DA FUNÇÃO RECURSAL DOS ACLARATÓRIOS. [...] 3.

A embargante não busca sanar omissão, contradição ou obscuridade, mas, sim, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. 4.

Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, podendo ser acolhidos, eventualmente, com efeitos infringentes, se o suprimento da omissão, o aclaramento da obscuridade ou a supressão da contradição gerarem essa consequência.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1262853/PE, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/05/2012, DJe 01/06/2012) (Grifo nosso) No mesmo sentido é o entendimento esposado por nosso E.

Tribunal de Justiça, exemplificado nos excertos de decisões a seguir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO.

CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

RECURSO INADEQUADO PARA FINS DE REEXAME DE MATÉRIA, CASO AUSENTE ALGUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC.

MANUTENÇÃO DO DECISUM.

REJEIÇÃO.

Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil.

No caso em apreço, ao revés do que aduzem os embargantes, o Acórdão não se mostrou contraditório, apenas contrário às argumentações recursais. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00001962620128150011, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO , j. em 21-07-2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DECISÃO SUFICIENTEMENTE CLARA SOBRE O ASSUNTO.

CONTRADIÇÃO.

VÍCIO NÃO CARACTERIZADO.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ENTALHADA NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO.

IMPOSSIBILIDADE.

REJEIÇÃO. -Não se identificando na decisão embargada, contradição no enfrentamento das questões levantadas, não há como prosperar os embargos declaratórios. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00465087520108152001, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA.

MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES , j. em 21-07-2015) Ademais, como cediço, os danos morais serão corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data da sentença (Súmula 362 do STJ), com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (Súmula 54 do STJ).

Portanto, não há alterações a serem feitas na sentença vergastada. À luz do exposto e com supedâneo nos princípios de direito aplicáveis à espécie, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS por não verificar contradição, omissão, obscuridade ou erro material na sentença inquinada.

Mantenho, com isso, a sentença embargada, em todos os seus termos.

Publicação e registro pelo sistema.

Intime-se.

Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas.

ELY JORGE TRINDADE Juiz de Direito
26/05/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
25/05/2025 16:56

Embargos de declaração não acolhidos
10/04/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 12:00

Conclusos para julgamento
09/04/2025 12:00

Juntada de Certidão
27/03/2025 06:46

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A em 24/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:47

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 21/03/2025 23:59.
11/03/2025 18:32

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 18:44

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 10:51

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 10:57

Conclusos para despacho
05/03/2025 10:57

Juntada de Certidão
28/02/2025 12:24

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A em 27/02/2025 23:59.
27/02/2025 19:29

Juntada de Petição de outros documentos
26/02/2025 04:33

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 25/02/2025 23:59.
19/02/2025 17:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/02/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 09:16

Julgado improcedente o pedido
31/01/2025 17:43

Conclusos para despacho
31/01/2025 17:43

Juntada de Projeto de sentença
13/01/2025 10:02

Conclusos ao Juiz Leigo
19/12/2024 09:37

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 19/12/2024 09:20 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
19/12/2024 08:19

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 21:05

Juntada de Petição de outros documentos
18/12/2024 14:26

Juntada de Petição de contestação
15/12/2024 15:56

Juntada de Petição de outros documentos
12/12/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 07:37

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 07:37

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 07:37

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:04

Recebida a emenda à inicial
18/11/2024 13:48

Conclusos para decisão
12/11/2024 20:06

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 07:00

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 07:00

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 08:43

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 19/12/2024 09:20 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
29/10/2024 13:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/10/2024 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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