22/06/2025 18:33

Arquivado Definitivamente
22/06/2025 18:33

Transitado em Julgado em 22/06/2025
29/05/2025 19:40

Juntada de Petição de cota
29/05/2025 06:33

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 00:40

Publicado Sentença em 28/05/2025.
28/05/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 08:12

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM DES.

MÁRIO MOACYR PORTO 6ª Vara de Família da Comarca da Capital Proc: 0830925-26.2024.8.15.2001 Natureza: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Promovente: THIAGO ALVES FERREIRA Promovida: MARIA CAROLINA DA SILVA SANTOS SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS – CITAÇÃO VÁLIDA – VÍNCULO PATERNO-FILIAL ENTRE AS PARTES – DEVER DE SUSTENTO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR – FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A REVISÃO. - Julga-se improcedente o pedido de revisão de alimentos, quando a parte não consegue demonstrar que houve modificação fática que justifique a alteração; Vistos e bem examinados, temos que....

THIAGO ALVES FERREIRA, já qualificado nestes autos eletrônicos, ajuizou a presente Ação de Revisão de Alimentos em face de MARIA CAROLINA DA SILVA SANTOS, igualmente identificada, pretendendo modificar a pensão alimentícia qeu presta ao filho menor CAUÊ CLEIDSON DA SILVA SANTOS, de 30% (trinta por cento) para 15% (quinze por cento) do salário mínimo, argumentando, resumidamente, que "o promovente se encontra sem condições financeiras de honrar com o compromisso assumido, uma vez que está desempregado, conforme comprova a copia da CTPS, inclusa".

A inicial veio instruída com os documentos necessários à propositura da ação.

Devidamente citada, a promovida apresentou contestação no ID 93603498.

O Ministério Público se manifesrtou no ID 109974044.

Relatados[6].

Decido: O “dever de sustento” diz respeito ao filho menor e vincula-se ao poder familiar; seu fundamento maior encontra-se na vigente Constituição Federal, alçado que foi à dogma constitucional pelo legislador constituinte de 1.988, ao estabelecer que “os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores” (art. 229).

Cabe aos genitores, de forma igual, prover o sustento dos filhos.

A simples alegação de que não tem condições de arcar com os valores não faz a criança automaticamente deixar de ter as as suas necessidades para poder sobreviver.

E ao final, tais despesas, quando não supridas pelo genitor, acabam sendo arcadas pela mãe e seus familiares, que de fato são aqueles que em sua maioria, sustentam os filhos de pai ausente, que não exerce a paternidade com responsabilidade.

Não há como, no atual contexto, deixar de trazer o protocolo de julgamento com perspectiva de gênero do CNJ.

A verdade é que o dever do autor, de pensionar o filho, é inarredável em face do direito natural dos filhos menores e/ou incapazes de serem sustentados pelos genitores, e essa obrigação não se altera mesmo diante de uma alegada precariedade da condição econômica do alimentante, levando-se em conta que “o pai, ainda que pobre, não se isenta, por esse motivo, da obrigação de prestar alimentos ao filho menor; do pouco que ganhar, alguma coisa deverá dar ao filho” (RT 279/378).

Ainda, cabe salientar, como de forma oportuna destacou a representante do MP, que o autor já encontrava-se com seu contrato rescindido no momento da prolação da sentença.

Portanto, sem mais digressões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL e mantenho o percentual anteriormente estipulado.

Custas ex lege.

P.

R.

I.

Transitada em julgado esta sentença, cumprida a sua parte dispositiva, arquive-se o feito, com as cautelas legais.

João Pessoa, documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, da Lei 11.419/2006.

Assinado eletronicamente por: ALMIR CARNEIRO DA FONSECA FILHO Juiz de Direito
26/05/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 08:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 08:14

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:14

Julgado improcedente o pedido
27/03/2025 09:26

Conclusos para julgamento
27/03/2025 08:49

Juntada de Petição de manifestação
19/03/2025 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 19:42

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 12/03/2025 11:00 6ª Vara de Família da Capital.
28/01/2025 09:49

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) redesignada para 12/03/2025 11:00 6ª Vara de Família da Capital.
28/01/2025 09:47

Juntada de Certidão
27/11/2024 13:08

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
07/11/2024 11:36

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 28/01/2025 10:30 6ª Vara de Família da Capital.
07/11/2024 11:35

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 07/11/2024 11:30 6ª Vara de Família da Capital.
07/11/2024 11:35

Juntada de Certidão
28/10/2024 21:31

Juntada de Petição de cota
24/10/2024 00:43

Decorrido prazo de THIAGO ALVES FERREIRA em 23/10/2024 23:59.
23/10/2024 07:14

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 09:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2024 09:46

Juntada de Petição de diligência
16/10/2024 17:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2024 17:36

Juntada de Petição de devolução de mandado
11/10/2024 07:53

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 13:07

Expedição de Mandado.
09/10/2024 13:07

Expedição de Mandado.
09/10/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 13:04

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 07/11/2024 11:30 6ª Vara de Família da Capital.
03/10/2024 07:25

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 09:46

Conclusos para decisão
20/09/2024 09:00

Juntada de Petição de manifestação
19/09/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 01:14

Decorrido prazo de THIAGO ALVES FERREIRA em 12/09/2024 23:59.
25/07/2024 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2024 10:00

Juntada de Petição de diligência
24/07/2024 10:25

Expedição de Mandado.
11/07/2024 08:53

Juntada de Petição de contestação
09/07/2024 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2024 09:22

Juntada de Petição de diligência
28/05/2024 23:40

Expedição de Mandado.
16/05/2024 20:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/05/2024 20:16

Determinada diligência
16/05/2024 20:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a THIAGO ALVES FERREIRA - CPF: *04.***.*22-60 (AUTOR).
15/05/2024 23:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/05/2024 23:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
22/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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