TJPB - 0817799-11.2021.8.15.2001

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa

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Polo Ativo

Partes

ARNALDO DOMINGOS DOS SANTOS

CPF *93.***.*26-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 02:19

    Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/06/2025 23:59.

  • 02/06/2025 11:44

    Juntada de Petição de petição

  • 29/05/2025 00:02

    Publicado Expediente em 29/05/2025.

  • 29/05/2025 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0817799-11.2021.8.15.2001 DECISÃO De acordo com a tese consignada no julgamento do IRDR 10, restou firmada a competência da Vara Fazendária para os feitos que se amoldam às prescrições da lei n. 12.153/2009 distribuídos até a instalação dos Juizados Fazendários da Capital.

    Trata-se de processos que deveriam, ab initio, ter seguido o rito dos juizados, nos termos do art. 7º e 16, § 2º, da lei nº 12.153/2009, com citação para comparecimento a audiência una: Art. 7o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

    Art. 16. (...) § 2o Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes.

    Audiência una nada mais é do que a tentativa de conciliação e/ou a instrução processual no mesmo ato.

    Grande parte dos processos afetados pelo IRDR 10 não seguiu o rito acima descrito, mas o procedimento comum, com citação para apresentar defesa, no prazo de 15 dias e demais diligências estabelecidas na PARTE ESPECIAL, LIVRO I, TÍTULO I do CPC.

    O procedimento comum possui cognição mais ampla, garantindo às partes mais espaço para intervenções, prazos mais elásticos e maior oportunidade para defesa e produção de provas.

    Não há, portanto, prejuízo em não se ter adotado o rito especial previsto na lei nº 12.153/2009 até aqui, mormente quando se sabe que os entes públicos, via de regra, não estão abertos à conciliação.

    Se não há prejuízo, também não há nulidade, segundo o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 188, do CPC: “Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”.

    Prejuízo maior seria, a essa altura, anular desde o início, processos que tramitam desde 2010, simplesmente pela inobservância de uma formalidade praticamente inócua, indo de encontro aos objetivos traçados pela lei dos Juizados Especiais que são norteados pelos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

    Demais disso, a conciliação pode ser tentada ou requerida a qualquer tempo, segundo o art. 139, V, do CPC, inclusive no atual momento processual, sem qualquer prejuízo para as partes.

    Nada obsta, contudo, a que, doravante, o rito correto seja aplicado no que couber.

    Todavia, em se tratando de fundamento sobre o qual às partes ainda não foi oportunizada manifestação, em obediência ao princípio da não-surpresa consignado no art. 10, do CPC (O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício): 1) intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, consignarem expressamente se há interesse em transigir, para consequente designação da audiência. 2) RETIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695 3) levante-se a suspensão deste processo João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

    Juiz(a) de Direito

  • 27/05/2025 00:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2025 00:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2025 00:10

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 27/05/2025 00:09

    Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

  • 22/05/2025 21:54

    Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 20/05/2025 23:59.

  • 06/05/2025 18:17

    Juntada de Petição de petição

  • 01/05/2025 10:21

    Juntada de Petição de petição

  • 22/04/2025 15:01

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 06/01/2025 23:22

    Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A

  • 21/10/2024 10:21

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2023 12:27

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10

  • 28/06/2023 08:48

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2023 08:48

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2023 11:08

    Declarada incompetência

  • 13/03/2023 11:08

    Determinada a redistribuição dos autos

  • 04/10/2022 23:43

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

  • 29/08/2022 08:46

    Conclusos para julgamento

  • 22/10/2021 01:00

    Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 21/10/2021 23:59:59.

  • 23/09/2021 11:57

    Juntada de Petição de petição

  • 11/09/2021 22:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2021 22:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2021 22:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 18:35

    Juntada de Petição de petição

  • 21/07/2021 01:12

    Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 20/07/2021 23:59:59.

  • 20/07/2021 16:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2021 16:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/06/2021 10:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2021 11:05

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 28/05/2021 11:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2021 20:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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