02/09/2025 08:22

Declarada incompetência
02/09/2025 06:15

Conclusos para julgamento
27/08/2025 15:21

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
11/07/2025 02:11

Decorrido prazo de HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE em 10/07/2025 23:59.
10/07/2025 10:32

Juntada de Petição de contrarrazões
07/07/2025 15:11

Juntada de Petição de contrarrazões
03/07/2025 02:14

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:03

Publicado Expediente em 03/07/2025.
03/07/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 15:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Processo: 0802263-36.2024.8.15.0131 Classe Processual: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Assuntos: [Serviços Hospitalares, Práticas Abusivas] REQUERENTE: OTHILIO MOURA FILHO REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Vistos, etc.

Intime-se a parte embargada para, em cinco dias, manifestar-se acerca dos embargos de declaração de ID 113817356.

Cumpra-se.

Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico.

MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito
01/07/2025 05:42

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 05:42

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 09:45

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 06:19

Conclusos para despacho
19/06/2025 12:30

Decorrido prazo de HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 12:30

Decorrido prazo de HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE em 18/06/2025 23:59.
02/06/2025 21:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/05/2025 00:57

Publicado Expediente em 28/05/2025.
28/05/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 Nº do Processo: 0802263-36.2024.8.15.0131 Classe Processual: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Assuntos: [Serviços Hospitalares, Práticas Abusivas] REQUERENTE: OTHILIO MOURA FILHO REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Vistos, etc.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de danos morais.

Alegou o autor que foi diagnosticado com aneurisma de aorta abdominal com acentuada dilatação da aorta em questão.

Realizados os atos necessários junto ao plano de saúde, recebeu a informação de autorização do procedimento cirúrgico curativo, no entanto com limitações quanto à aquisição dos materiais necessários para a realização da cirurgia.

Outrossim, recebeu notificação de encerramento unilateral do contrato a partir de maio de 2024.

Pediu a condenação liminar das rés na obrigação de custear todo o tratamento cirúrgico (honorários médicos, internação hospitalar, materiais cirúrgicos, etc) e a manutenção do contrato.

Ao final, requereu a confirmação da liminar e ainda condenação da parte ré em danos morais no valor de R$ 20.000,00.

Contestação apresentada nos autos.

O autor veio a óbito durante o curso da lide.

Habilitados os herdeiros no processo.

Passo a decidir.

Considerando que uma das pretensões do autor refere-se à realização de tratamento médico e manutenção de plano de saúde, verifico que a pretensão constitui direito personalíssimo do autor falecido, não se admitindo, na hipótese, uma sucessão processual.

O processo deve ser imediatamente extinto pela falta superveniente de interesse processual.

Na forma do art. 17 do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

Este interesse, denominado “interesse processual”, é composto por três elementos, a saber: necessidade, utilidade e adequação.

Enquanto a necessidade pressupõe que a solução do litígio somente poderá ser alcançada mediante a atuação coercitiva e substitutiva do Poder Judiciário, a utilidade e a adequação indicam, respectivamente, que do provimento judicial pleiteado tanto deve surtir algum benefício prático para o autor da ação, quanto o meio processual utilizado pela parte seja apto à consecução da tutela jurisdicional almejada.

Dito isso, vejo que no caso dos autos a necessidade do provimento jurisdicional não mais subsiste.

Isso ocorre porque, informado o óbito do autor e tratando-se de ação personalíssima.

Neste ponto, mister ressaltar que o interesse processual, por constituir uma das condições da ação, pode – e deve – ser reconhecida ex officio pelo Magistrado a qualquer tempo, já que a este cumpre velar pela regularidade do processo.

Isto posto, por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 485, VI do CPC, reconheço a ausência de interesse processual, quanto ao pedido de tratamento e manutenção do plano de saúde, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO EM PARTE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Persiste a discussão referente aos danos morais pretendidos, o qual apresenta cunho patrimonial.

Ante o princípio da causalidade, condeno a ré em custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa.

Intimem-se.

Intimem-se os herdeiros para que apresentem a documentação requerida no despacho de ID 101770501, a fim de analisar a condição econômica de cada um.

Prazo: 15 dias.

Cumpra-se.

Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico.

MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito
26/05/2025 05:46

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 05:46

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 21:17

Extinto o processo por ser a ação intransmissível
22/05/2025 21:17

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 07:15

Conclusos para despacho
09/05/2025 02:26

Decorrido prazo de HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE em 08/05/2025 23:59.
06/05/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 07:54

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 21:31

Determinada diligência
01/04/2025 06:08

Conclusos para despacho
18/02/2025 13:25

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
10/02/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 06:28

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 10:17

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 09:52

Conclusos para despacho
16/01/2025 09:47

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/11/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:51

Decorrido prazo de LIVIA MARIA SIEBRA FELICIO CALOU em 12/11/2024 23:59.
10/10/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 09:59

Conclusos para despacho
20/09/2024 01:53

Decorrido prazo de LIVIA MARIA SIEBRA FELICIO CALOU em 19/09/2024 23:59.
22/08/2024 13:44

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
19/08/2024 05:26

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 21:22

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 12:35

Conclusos para despacho
16/08/2024 01:36

Decorrido prazo de LIVIA MARIA SIEBRA FELICIO CALOU em 15/08/2024 23:59.
10/07/2024 09:47

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
09/07/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 16:42

Juntada de Petição de contestação
26/06/2024 01:06

Decorrido prazo de LIVIA MARIA SIEBRA FELICIO CALOU em 25/06/2024 23:59.
14/06/2024 01:31

Decorrido prazo de QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 01:31

Decorrido prazo de HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE em 13/06/2024 23:59.
06/06/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 01:13

Decorrido prazo de QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. em 28/05/2024 23:59.
21/05/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 12:21

Juntada de Certidão
20/05/2024 12:11

Outras Decisões
15/05/2024 10:53

Conclusos para despacho
14/05/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 08:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2024 12:04

Concedida a Antecipação de tutela
07/05/2024 03:09

Decorrido prazo de OTHILIO MOURA FILHO em 06/05/2024 23:59.
02/05/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
28/04/2024 17:06

Recebidos os autos
27/04/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
27/04/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
27/04/2024 16:55

Juntada de Certidão
27/04/2024 16:27

Juntada de Outros documentos
27/04/2024 16:23

Juntada de Certidão
27/04/2024 15:45

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
27/04/2024 14:29

Conclusos para decisão
27/04/2024 10:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/04/2024 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para NUPLAN - Grupo 5
27/04/2024 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800439-75.2025.8.15.0141

Nilson Alves Costa

Josenildo

Advogado: Italo Rafael Dantas

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/01/2025 10:43

Exibir Processo

Processo nº 0850621-48.2024.8.15.2001

Neiva Maria de Almeida

Jonas Rosendo de Andrade Junior

Advogado: Matheus Morais Fernandes Vieira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/08/2024 17:04

Exibir Processo

Processo nº 0826680-31.2019.8.15.0001

Wandilson de Araujo Ferreira

Marluce Emilia de Araujo

Advogado: Maria Zuleide de Sousa Dias

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/07/2022 12:06

Exibir Processo

Processo nº 0805127-25.2019.8.15.0001

Hosani Vasconcelos Ferreira

Marluce Emilia de Araujo

Advogado: Maria Zuleide de Sousa Dias

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/03/2019 21:09

Exibir Processo

Processo nº 0805127-25.2019.8.15.0001

Hosani Vasconcelos Ferreira

Marluce Emilia de Araujo

Advogado: Maria Zuleide de Sousa Dias

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/06/2022 11:45

Exibir Processo