15/08/2025 09:56

Arquivado Definitivamente
15/08/2025 03:41

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL MANAIRA TOWER em 14/08/2025 23:59.
31/07/2025 00:38

Publicado Sentença em 28/07/2025.
26/07/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 09:59

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/07/2025 09:52

Conclusos para julgamento
22/07/2025 04:07

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL MANAIRA TOWER em 21/07/2025 23:59.
07/07/2025 10:45

Publicado Expediente em 07/07/2025.
05/07/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 3 de julho de 2025 Nº DO PROCESSO: 0824189-55.2025.8.15.2001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MANAIRA TOWER EXECUTADO: VIRGINIO VELOSO BORGES BUARQUE DE GUSMAO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Juiz(íza) de Direito deste Juizado, através da Portaria de Atos Ordinatórios nº 01/2021, fica Vossa Senhoria INTIMADA para apresentar novo endereço do promovidoou telefone cadastrado no whatsApp, tendo em vista frustrada a tentativa de citação com a informação ("mudou-se", "não encontrado", "não procurado" e/ou "endereço insuficiente"), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de Extinção. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006].

RUBIA KARLA FERREIRA RAMOS Servidor
03/07/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 13:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2025 13:23

Juntada de Petição de diligência
17/06/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 08:17

Expedição de Mandado.
14/06/2025 02:28

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/05/2025 00:31

Publicado Sentença em 27/05/2025.
28/05/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 06:57

Expedição de Carta.
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0824189-55.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Condomínio em Edifício] EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MANAIRA TOWER Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - PI4273 EXECUTADO: VIRGINIO VELOSO BORGES BUARQUE DE GUSMAO SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Cuida-se de Embargos de Declaração, opostos sob alegação de omissão e contradição na sentença que extinguiu a execução por reconhecimento da litispendência com a ação n.º 0824174-86.2025.8.15.2001, que tramita pelo 6º Juizado Especial Cível da Capital, alegando que embora se trate de mesmas partes e mesmo pedido, a execução se refere a Unidades Residenciais distintas.

DECIDO É pacífico na legislação pátria o manejo, como regra, dos Embargos Declaratórios para a correção de omissão no julgado, o que, em se verificando, deve ser sanado, dando-se procedência ao recurso.

O que se deve observar com cautela, é a aplicação do caráter infringente a este recurso, o que só se vislumbra possível em casos extremos, quando a decisão se mostra equivocada, não havendo alternativa senão a alteração do decisum. É neste sentido a consolidada jurisprudência do STJ. “os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais” ( RE-AgR-ED 198131/SP, 2006, p. 35).

Da alegação do embargante, extrai-se que quando da análise inicial do feito, verificou-se a existência de outra ação envolvendo as mesmas partes e correspondente ao mesmo período do débito executado, a qual tramitava pelo 6º Juizado Especial Cível sob o número 0824174-86.2025.8.15.2001, contudo, naquela ação a Unidade Residencial executada é a de número 302, ao passo que nestes autos a Unidade Residencial é a de número 802, incorrendo este juízo em erro, que levou ao reconhecimento da litispendência, com a extinção da execução.

De toda sorte, sem maiores delongas, não se vislumbra a ocorrência de litispendência, não havendo outra a medida que não seja o acolhimento dos Embargos declaratórios interpostos, para tornar sem efeito a sentença extintiva, com o devido prosseguimento da execução.

Isto posto, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para suprir o erro material, tornando sem efeito a sentença extintiva da execução de ID. 111955841.

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95).” Por fim, por meio de carta, com aviso de recebimento ou mediante WhatsApp, ou meio similar, neste caso, comprovando nos autos a ciência inequívoca da parte acerca da presente demanda, cite-se a parte executada para pagar o débito no prazo de 03 (três) dias, respeitado o limite de 40 salários mínimos, em caso de valor da causa excedente (em consonância com o art. 3º, §1º, II e §3º, da Lei 9.099/95), nos termos do art. 829 do CPC, devendo comprovar nos autos o pagamento, sob pena de penhora eletrônica.

Faça-se constar a possibilidade legal do devedor, reconhecendo o débito e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer ser admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, o que de logo fica deferido, acrescida de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC).

Frustrada a citação pelos meios referidos, cumpra-se por mandado ou carta precatória, conforme o caso, devendo o Oficial de Justiça proceder com a PENHORA de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito exequendo.

Se os devedores fecharem as portas da residência/estabelecimento, a fim de obstar a penhora de bens, fica desde já deferida a ordem de arrombamento, bem como a requisição de reforço policial, se for o caso (art. 846, caput, §§ 1º e 2º, ambos do CPC), tudo devidamente certificado.

Não sendo encontrado bens à penhora, deverá o Sr.

Oficial de Justiça descrever na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (art. 836 § 1º, CPC).

Decorrido o tríduo legal sem pagamento ou penhora, protocole-se minuta SISBAJUD, com repetição programada pelo prazo máximo, para bloqueio de valores suficientes para o pagamento integral da obrigação.

Finalizado o prazo de repetição programada, havendo apreensão parcial de valores, insuficientes ao pagamento integral da dívida, intime-se a parte executada para comprovar quaisquer das hipóteses elencadas no art. 854, §3º, CPC, em 05 (cinco) dias.

Inexistindo valores apreendidos ou sendo estes irrisórios, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995.

Somente quando efetivada a penhora, com a garantia integral do juízo (art. 53, §1º da Lei n.º 9.099/95), determino a designação de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO na modalidade PRESENCIAL, exceto se processo aderente ao "Juízo 100% digital", ressaltando a possibilidade de oferecimento de embargos na referida audiência.

Publicada e registrada eletronicamente.

Cumpra-se João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
24/05/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 18:40

Embargos de Declaração Acolhidos
23/05/2025 17:28

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL MANAIRA TOWER em 21/05/2025 23:59.
23/05/2025 17:28

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL MANAIRA TOWER em 21/05/2025 23:59.
14/05/2025 12:34

Conclusos para decisão
13/05/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 20:24

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
07/05/2025 01:11

Publicado Sentença em 07/05/2025.
07/05/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 18:13

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
05/05/2025 13:22

Conclusos para despacho
02/05/2025 15:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/05/2025 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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