13/08/2025 08:26

Conclusos para despacho
12/08/2025 22:27

Juntada de Petição de contrarrazões
06/08/2025 00:05

Publicado Expediente em 06/08/2025.
02/08/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 14:06

Juntada de Petição de informações prestadas
03/07/2025 00:05

Publicado Expediente em 03/07/2025.
03/07/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Turma Recursal Permanente de Campina Grande Juíza Rita de Cássia Martins Andrade DECISÃO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0800920-33.2024.8.15.0251 Vistos etc.

O presente recurso está sujeito a exame primário de sua admissibilidade por esta Presidência, conforme incumbência prevista pelo inciso VIII do art. 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais e de Uniformização dos Juizados Especiais da Paraíba.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não caracteriza usurpação da sua competência o não conhecimento pelo Tribunal local de recurso manifestamente inadmissível.

A propósito: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PROCESSO TRABALHISTA - MATÉRIA PROCESSUAL - TEMAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADOS - OFENSA REFLEXA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - APELO EXTREMO TAMBÉM FUNDAMENTADO NO ART. 102, III, C, DA CONSTITUIÇÃO - FUNDAMENTO IMPERTINENTE - AGRAVO IMPROVIDO. - Temas de direito processual - como aqueles pertinentes a alegada irregularidade no ato de intimação da decisão judicial e a tempestividade do recurso trabalhista - não se revestem de estatura constitucional, subtraindo-se, em consequência, ao estrito domínio temático do recurso extraordinário. - E inadmissível o recurso extraordinário nas hipóteses em que o recorrente, para caracterizar a contrariedade ao texto da Constituição, necessita demonstrar a previa ofensa a lei ordinária (RTJ 94/462), especialmente a legislação de caráter processual (RTJ 143/1003). - A decisão, pelo simples fato de revelar-se contraria ao interesse de quem sucumbiu em juízo trabalhista, não caracteriza ato denegatório da prestação jurisdicional devida pelo Estado. - O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ao emitir juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário - nele destacando a ausência dos pressupostos condicionadores da valida utilização processual desse meio de impugnação - exerce, legitimamente, competência que lhe foi outorgada pelo ordenamento positivo, não praticando, em consequência, qualquer ato de usurpação das atribuições jurisdicionais deferidas ao Supremo Tribunal Federal (RTJ 143/46). - A expressão "lei ou ato de governo local" - que deve ser interpretada em oposição a ideia de lei ou ato emanado da União Federal - abrange, na latitude dessa designação, as espécies jurídicas editadas pelos Estados-membros, pelo Distrito Federal e pelos Municípios (PONTES DE MIRANDA, "Comentários a Constituição de 1967 com a Emenda n. 1, de 1969", Tomo IV/155, 2. ed., 1974, RT; RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO, "Recurso Extraordinário e Recurso Especial", p. 119, 1990, RT).

Hipótese em que os dispositivos legais julgados validos em face da Carta Política possuem natureza federal.

Invocação impertinente do art. 102, III, c, da Constituição." (STF - AI 153147 ).

Essa é a hipótese dos autos.

Com efeito, o objeto do recurso extraordinário é a violação de preceitos constitucionais, não cabendo contra alegada ofensa a dispositivos da lei federal/municipal.

Na hipótese, a discussão acerca do preenchimento dos requisitos legais para a progressão funcional, deu-se com base na legislação infraconstitucional.

Em caso análogo mostra-se relevante o estudo da decisão monocrática no AI 419425 AgR e ARE 677023 AgR, pelo Supremo Tribunal Federal.

Diante do exposto, INADMITO O presente Recurso extraordinário, com fundamento no inciso V do art. 1.030 do CPC.

Publicação eletrônica.

Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se ao juizado de origem.

Campina Grande, data e assinatura digitais.

Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Presidente
01/07/2025 19:02

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 15:36

Determinada diligência
01/07/2025 15:36

Recurso Extraordinário não admitido
20/06/2025 20:22

Conclusos para despacho
17/06/2025 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATOS em 16/06/2025 23:59.
12/06/2025 20:40

Juntada de Petição de contrarrazões
26/05/2025 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2025.
26/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TURMA RECURSAL DE CAMPINA GRANDE Certifico a TEMPESTIVIDADE do RECURSO EXTRAORDINÁRIO, pelo que intimo a parte contrária para manifestar-se, no prazo legal.

O REFERIDO É VERDADE.

DOU FÉ.
22/05/2025 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 21:35

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 12:42

Juntada de Petição de recurso extraordinário
16/04/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 18:38

Determinada diligência
11/04/2025 18:38

Sentença confirmada
11/04/2025 18:38

Voto do relator proferido
11/04/2025 18:38

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PATOS - CNPJ: 09.***.***/0001-70 (RECORRENTE) e não-provido
09/04/2025 09:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/04/2025 09:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/04/2025 10:06

Juntada de Petição de resposta
02/04/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 12:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/02/2025 15:55

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de Vandemberg De Freitas Rocha
17/02/2025 13:08

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de VANDEMBERG DE FREITAS ROCHA
04/12/2024 10:24

Juntada de Petição de informações prestadas
04/12/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 09:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/12/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 09:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/07/2024 11:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/07/2024 11:24

Determinada diligência
16/07/2024 11:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/07/2024 13:15

Conclusos para despacho
11/07/2024 13:15

Juntada de Certidão
11/07/2024 10:56

Recebidos os autos
11/07/2024 10:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/07/2024 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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