30/08/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Certifico a TEMPESTIVIDADE do AGRAVO, pelo que intimo a parte contrária para manifestar-se, no prazo legal.
28/08/2025 07:11

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 18:05

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário
13/08/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 00:03

Publicado Expediente em 24/07/2025.
24/07/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Turma Recursal Permanente de Campina Grande Juíza Rita de Cássia Martins Andrade DECISÃO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0811965-68.2023.8.15.0251 Vistos etc.

O Município de Patos, ingressou com o presente Recurso Extraordinário, alegando que a decisão deste juízo, impressa no Acórdão, ofende ao princípio da legalidade, buscando a nulidade do referido acórdão.

O presente recurso está sujeito a exame primário de sua admissibilidade por esta Presidência, conforme incumbência prevista pelo inciso VIII do art. 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais e de Uniformização dos Juizados Especiais da Paraíba.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não caracteriza usurpação da sua competência o não conhecimento pelo Tribunal local de recurso manifestamente inadmissível.

A propósito: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PROCESSO TRABALHISTA - MATÉRIA PROCESSUAL - TEMAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADOS - OFENSA REFLEXA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - APELO EXTREMO TAMBÉM FUNDAMENTADO NO ART. 102, III, C, DA CONSTITUIÇÃO - FUNDAMENTO IMPERTINENTE - AGRAVO IMPROVIDO. - Temas de direito processual - como aqueles pertinentes a alegada irregularidade no ato de intimação da decisão judicial e a tempestividade do recurso trabalhista - não se revestem de estatura constitucional, subtraindo-se, em consequência, ao estrito domínio temático do recurso extraordinário. - E inadmissível o recurso extraordinário nas hipóteses em que o recorrente, para caracterizar a contrariedade ao texto da Constituição, necessita demonstrar a previa ofensa a lei ordinária (RTJ 94/462), especialmente a legislação de caráter processual (RTJ 143/1003). - A decisão, pelo simples fato de revelar-se contraria ao interesse de quem sucumbiu em juízo trabalhista, não caracteriza ato denegatório da prestação jurisdicional devida pelo Estado. - O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ao emitir juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário - nele destacando a ausência dos pressupostos condicionadores da valida utilização processual desse meio de impugnação - exerce, legitimamente, competência que lhe foi outorgada pelo ordenamento positivo, não praticando, em consequência, qualquer ato de usurpação das atribuições jurisdicionais deferidas ao Supremo Tribunal Federal (RTJ 143/46). - A expressão "lei ou ato de governo local" - que deve ser interpretada em oposição a ideia de lei ou ato emanado da União Federal - abrange, na latitude dessa designação, as espécies jurídicas editadas pelos Estados-membros, pelo Distrito Federal e pelos Municípios (PONTES DE MIRANDA, "Comentários a Constituição de 1967 com a Emenda n. 1, de 1969", Tomo IV/155, 2. ed., 1974, RT; RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO, "Recurso Extraordinário e Recurso Especial", p. 119, 1990, RT).

Hipótese em que os dispositivos legais julgados validos em face da Carta Política possuem natureza federal.

Invocação impertinente do art. 102, III, c, da Constituição." (STF - AI 153147 AgR).

Com efeito, o objeto do recurso extraordinário é a violação de preceitos constitucionais, não cabendo contra alegada ofensa a dispositivos da lei federal/municipal.

Na hipótese, a discussão acerca do preenchimento dos requisitos legais para a progressão funcional, deu-se com base na legislação infraconstitucional.

Em caso análogo mostra-se relevante o estudo da decisão monocrática no AI 419425 AgR e ARE 677023 AgR, pelo Supremo Tribunal Federal.

Diante do exposto, INADMITO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, o que faço com fundamento no inciso V do art. 1.030 do CPC.

Publicação eletrônica.

Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se ao juizado de origem.

Campina Grande, data e assinatura digitais.

Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Presidente
22/07/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 12:41

Determinada diligência
21/07/2025 12:41

Recurso Extraordinário não admitido
17/06/2025 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATOS em 16/06/2025 23:59.
08/06/2025 14:42

Conclusos para despacho
06/06/2025 17:21

Juntada de Petição de contrarrazões
26/05/2025 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2025.
24/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TURMA RECURSAL DE CAMPINA GRANDE Certifico a TEMPESTIVIDADE do RECURSO EXTRAORDINÁRIO, pelo que intimo a parte contrária para manifestar-se, no prazo legal.

O REFERIDO É VERDADE.

DOU FÉ.
22/05/2025 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 21:33

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 12:41

Juntada de Petição de recurso extraordinário
16/04/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 18:39

Determinada diligência
11/04/2025 18:39

Sentença confirmada
11/04/2025 18:39

Voto do relator proferido
11/04/2025 18:39

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PATOS - CNPJ: 09.***.***/0001-70 (RECORRENTE) e não-provido
09/04/2025 09:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/04/2025 09:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/04/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 12:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/02/2025 09:48

Determinada diligência
17/02/2025 09:48

Pedido de inclusão em pauta
10/02/2025 14:30

Juntada de Certidão de julgamento
10/02/2025 13:42

Conclusos para despacho
10/02/2025 13:42

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de VANDEMBERG DE FREITAS ROCHA
03/12/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 13:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/07/2024 11:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/07/2024 11:25

Determinada diligência
16/07/2024 11:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/07/2024 09:45

Conclusos para despacho
15/07/2024 09:45

Juntada de Certidão
15/07/2024 09:03

Recebidos os autos
15/07/2024 09:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/07/2024 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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