05/06/2025 18:04

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 18:55

Publicado Expediente em 26/05/2025.
24/05/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL DO JUÍZO DAS GARANTIAS REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME Processo n.º 0806788-41.2023.8.15.0731 DESPACHO Trata-se de representação criminal formulada por JOCELYN VELOSO BORGES NETO, noticiando possível prática do delito tipificado no art. 171 do Código Penal, em desfavor da empresa HB VIDROS VARANDA EUROPEIAS REPRESENTAÇÃO LTDA e seus sócios, em razão do inadimplemento contratual, mesmo após pagamento antecipado e tentativa de solução extrajudicial.

Instaurado inquérito policial, com fundamento na manifestação ministerial de existência de indícios mínimos de estelionato, sobreveio, em 30/10/2024, resposta da autoridade policial informando a ausência de novos elementos probatórios, sugerindo a natureza civil do conflito narrado (ID 102883310).

Diante desse cenário, o i. representante do Ministério Público pugna pela intimação pessoal do representante, a fim de que providencie as diligências requeridas, sob pena de inviabilidade de prosseguimento do feito (ID 111357629). É o breve relatório.

Decido.

Compete ao Ministério Público, como titular da ação penal pública (art. 129, I, da CF), a condução da persecução penal, inclusive com a requisição de diligências imprescindíveis à formação da opinio delicti.

Contudo, nos casos de representação criminal iniciada por particular, é legítima a atuação subsidiária do noticiante, desde que o feito se mantenha na fase investigativa e a iniciativa seja necessária para o esclarecimento dos fatos, notadamente quando a apuração encontra-se estagnada pela ausência de elementos mínimos ou de colaboração da parte interessada.

Dessa forma, considerando que o Ministério Público expressamente condiciona a continuidade da investigação à atuação do representante, entendo razoável e proporcional deferir o pedido, por se tratar de providência que visa à efetividade da apuração, sem prejuízo da ulterior análise sobre a tipicidade penal ou a eventual remessa à esfera cível.

ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido formulado pelo i. representante do Ministério Público e DETERMINO que se intime JOCELYN VELOSO BORGES NETO, para que, no prazo de 10 (dez) dias, adote as diligências indicadas pela Promotoria de Justiça.

Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

João Pessoa/PB, (datado e assinado digitalmente).

Juiz(a) de Direito – 1ª Vara Regional das Garantias
22/05/2025 21:25

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 23:39

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2025 23:39

Determinada diligência
14/05/2025 17:03

Conclusos para despacho
22/04/2025 21:46

Juntada de Petição de cota
15/04/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 07:55

Conclusos para julgamento
15/02/2025 01:10

Decorrido prazo de 7ª Delegacia Distrital de Cabedelo em 13/02/2025 23:59.
20/11/2024 10:20

Redistribuído por sorteio em razão de ao Juiz de Garantias
30/10/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 12:15

Juntada de Petição de resposta
30/10/2024 11:25

Prorrogado prazo de conclusão
25/10/2024 23:48

Conclusos para despacho
25/10/2024 12:01

Juntada de Petição de manifestação
24/10/2024 08:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 08:24

Conclusos para despacho
22/10/2024 01:39

Decorrido prazo de 7ª Delegacia Distrital de Cabedelo em 21/10/2024 23:59.
22/08/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 09:08

Juntada de Petição de cota
20/08/2024 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/08/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 10:46

Conclusos para despacho
01/08/2024 01:15

Decorrido prazo de 7ª Delegacia Distrital de Cabedelo em 31/07/2024 23:59.
20/06/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 08:37

Juntada de Petição de cota
19/06/2024 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 13:57

Juntada de Certidão de decurso de prazo
18/06/2024 02:30

Decorrido prazo de 7ª Delegacia Distrital de Cabedelo em 17/06/2024 23:59.
02/05/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 12:19

Prorrogado prazo de conclusão
24/04/2024 12:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a HB VIDROS VARANDA EUROPEIAS REPRESENTAÇÃO LTDA (REPRESENTADO).
18/04/2024 08:24

Juntada de Petição de cota
17/04/2024 13:03

Conclusos para despacho
17/04/2024 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/04/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 18:49

Juntada de Petição de cota
15/04/2024 06:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2024 06:10

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 20:14

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 14:04

Conclusos para despacho
29/02/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 08:56

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 11:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/12/2023 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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