18/08/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 16:36

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARCONE FERREIRA DOS SANTOS - CPF: *25.***.*86-16 (RECORRENTE).
17/08/2025 08:33

Conclusos para despacho
15/08/2025 22:53

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 01:55

Publicado Expediente em 12/08/2025.
12/08/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

0873623-47.2024.8.15.2001 RECORRENTE: MARCONE FERREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: TIM S.A DESPACHO 1.

Vistos etc, 2.

Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso inominado não apresenta os pressupostos de admissibilidade necessários para seu recebimento.

Não há comprovação do preparo (CPC, art. 1.007); 3.

Detalhe da petição inicial é que em nenhum momento há a obrigatória indicação da profissão do autor da ação (CPC, art. 319, § 2º, II).

A priori, mostra-se incompatível com o estado de hipossuficiência alegado.

Por isso, remanescem dúvidas acerca de sua real necessidade de ser beneficiado pela gratuidade judiciária. 4.

A orientação do FONAJE é no sentido de que “o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade” (ENUNCIADO 116 XX Encontro – São Paulo/SP). 5.

Ante o exposto, intime-se a parte recorrente, na pessoa de seu advogado(a) para: a) Comprovar seu estado de hipossuficiência financeira alegada, através, exemplificativamente, de contracheque, última declaração do imposto de renda, saldo bancário, entre outros meios de provas, capazes de atestar a falta de recursos para arcar com os encargos processuais, sob pena de indeferimento; Ou b) Promover o devido pagamento do preparo, com a juntada de comprovante - Guia de preparo - com os valores devidos de custas processuais e despesas recursais; 6.

PRAZO: O recorrente terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, na forma do art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995 e 99, § 2º do CPC, para cumprir as determinações acima, sob pena de o presente recurso ser julgado deserto e não ser conhecido, conforme Enunciados do FONAJE nº 80 e nº 115.

Campina Grande-PB, #Data Edivan Rodrigues Alexandre Juiz de Direito – Relator
09/08/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 18:24

Determinada diligência
30/07/2025 12:17

Conclusos para despacho
30/07/2025 12:13

Recebidos os autos
30/07/2025 12:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/07/2025 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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